PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro 2,
Gabinete do Prefeito a 3/0094
to DITA
PROJETO DE LEI Nº DE 06 DE JUNHO DE 2024.
EMENTA: INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DA PESSOA
com TRASNTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA E OUTROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal,
no uso de suas atribuições legais, SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º Fica instituída e autorizada a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com
Deficiência, da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Outros, no âmbito do Município
de Quatis, cuja finalidade é garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no
atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde,
educação e assistência social, em âmbito local, corroborando o que dispõe a Lei Federal Nº
10.048, de 08 de novembro de 2000, Lei Federal Nº 13.146, de 06 de julho de 2015, e, ainda,
Lei Federal Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e suas alterações.
Art. 2º A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista e Outros será expedida gratuitamente pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, mediante requerimento, acompanhado de relatório do código da
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID),
devendo conter as seguintes informações:
| - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade
civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo e endereço
residencial completo;
Il - fotografia no formato 3 cm (três centímetros) x 4 cm (quatro centímetros) e assinatura ou
impressão digital do identificado;
Ill - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do
responsável legal ou do cuidador;
IV - identificação da Unidade da Federação, identificação do órgão expedidor e assinatura do
dirigente responsável; e,
V- a descrição da deficiência com a respectiva CID, bem como a modalidade da deficiência
(física, auditiva, visual ou mental), se houver interesse e autorização do portador.
Rua: Prof. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS 0 jdo JÁ
Parágrafo único. A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista e Outros não substituirá o Registro Geral (RG) ou demais
documentos de identificação civil emitidos pelos órgãos públicos competentes.
Art. 3º A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista e Outros terá validade de 10 (dez) anos, devendo ser mantidos atualizados os
dados dos cadastrados e quando revalidados, mantendo a mesma numeração, de forma que
permita a contagem das respectivas pessoas.
Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da Carteira de Identificação da Pessoa com
Deficiência, da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Outros, será emitida segunda via
mediante preenchimento de declaração de perda ou pela apresentação de Registro de
Ocorrência correlato.
Art. 4º A carteira de identificação de que trata esta Lei é de uso pessoal e intransferível,
vedado o empréstimo, a cessão ou qualquer utilização por terceiros.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente lei para sua aplicação
em âmbito local.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor após 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quatis, 06 3024.
Prefeito Municipal
de junho de
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
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Gabinete do Prefeito WU prermpeO de.