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: Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2024
“INSTITUI A ESCOLA DO LEGISLATIVO
PROFESSORA MARIA CECÍLIA, NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS- RJ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Presidente
promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art.1º. Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Quatis do Estado do Rio de
Janeiro, a Escola do Legislativo Professora Maria Cecília, com o objetivo de oferecer suporte a
formação para profissionais do legislativo e debates democráticos pertinentes às atividades
legislativas e afins.
Art. 2º. a Escola do Legislativo Professora Maria Cecília, terá sua sede e trabalhos
usuais junto à sede da Câmara Municipal de Quatis, situada na Praça Teixeira Brandão, nº 32,
Centro Quatis- RJ, CEP 27410-190.
Art. 3º. As atividades da Escola do Legislativo Professora Maria Cecília, poderão ser
desenvolvidas de forma presencial, semipresencial ou virtual, conforme disponibilidade.
Art. 4º. Para a consecução dos objetivos da Escola do Legislativo Professora Maria
Cecília e para a implementação das atividades previstas nesta Lei, o Poder Legislativo poderá
firmar convênios e parcerias com entidades públicas e/ou privadas.
Art. 5º. São objetivos específicos da Escola do Legislativo Professora Maria Cecília: N
|- oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Quatis,
suporte conceitual e treinamento para elaboração de leis e para o exercício das atividades
profissionais das áreas administrativas,
Il- promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores e
novos servidores que venham a exercer cargos em comissão, função de coordenação, direção,
chefia e assessoramento, no início de cada legislatura.
Ill - oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados, inclusive
estagiários, os conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro do
Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para O público ao qual servem;
IV- qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico administrativo
ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
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Tel.: (24) 3353-2806
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V - desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação da
sociedade ao parlamento municipal, principalmente a Câmara Municipal de Quatis,
comunidade estudantil, como forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares
e políticas;
vi estimular a pesquisa técnico acadêmica voltada ao Legislativo
em cooperação com outras instituições públicas e privadas;
vil - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na
sociedade que contribuam para a educação política e o aprimoramento da
prática legislativa;
VII - desenvolver ações, por meio de - palestras, atividades e
políticas de relações humanas,
IX- desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação
organizacional dos servidores em estágio probatório;
X- fomentar a participação dos servidores e vereadores em cursos e palestras
organizadas gratuitamente por outras entidades públicas e privadas.
Art. 6º. A Escola do Legislativo Professora Maria Cecília poderá conceder aos
participantes certificados de conclusão e participação nos cursos, palestras, eventos e demais
atos por ela realizados, observando a legislação pertinente.
Art. 7º. A Escola do Legislativo Professora Maria Cecília é diretamente subordinada à
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quatis.
Parágrafo único. A Escola do Legislativo Professora Maria Cecília terá autonomia
organizativa, pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus
programas e atividades.
Art. 8º. A Escola do Legislativo Professora Maria Cecília tem a seguinte estrutura
organizacional:
|-1 - Presidência;
Il - Direção;
Ill - Conselho Geral
Art. 9º. As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no
caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, ou seja, pela estrutura já
existente na Câmara Municipal de Quatis respectivamente pelos seguintes agentes:
| - Presidência: Para primeira gestão, pelo Vereador Autor do Projeto, até o fim da
presente legislatura, e para as gestões posteriores, por Vereador eleito pela maioria absoluta
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dos membros da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Quatis, para o período de 2 (dois)
anos, podendo ser reeleito por igual período;
Il- Direção: Funcionário efetivo integrante da estrutura da Câmara Municipal de Quatis,
a ser designado, em função gratificada (FG), por meio de ato da Presidência, para a direção da
Escola do Legislativo.
Ill - Conselho Geral: Pelos membros citados no inciso | e Il, do art. 9, da presente
Resolução; e por outros 03 membros nomeados por ato do Presidente da Câmara Municipal de
Quatis, dentre os funcionários efetivos ou comissionados, sendo ao menos um efetivo.
81º As decisões do Conselho Geral serão tomadas pelo voto da maioria simples de
seus membros e o Presidente só terá direito de voto para os casos de desempate.
82º Quando verificada a necessidade de Coordenação Pedagógica e/ou de Projetos, a
mesma poderá ser realizada:
| - por servidor efetivo da Câmara Municipal de Quatis, desde que detenha qualificação
específica de Pedagogia ou inerente ao Projeto proposto, a ser designado, em função
gratificada (FG), por meio de ato da Presidência; e/ou
Il - por meio de parcerias, e/ou convênios, e/ou contratação, com entes públicos e/ou
privados, na forma da Lei;
Art. 10. Ressalvados os casos previstos nesta Resolução ou em Lei maior, as funções e
atividades de que trata esta Resolução são consideradas de relevante interesse público e não
serão remuneradas.
Art. 11. A Escola do Legislativo Professora Maria Cecília poderá integrar a Associação
Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas - ABEL e as redes das escolas do Legislativo
de Municípios do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 13. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A Escola Legislativa desempenha um papel fundamental na capacitação
de parlamentares e servidores da Câmara Municipal de Quatis. Ela oferece cursos, e
treinamentos que aprimoram as habilidades necessárias para a elaboração de políticas
públicas eficazes e a administração pública transparente e responsável. Através dessas
iniciativas, a Escola Legislativa promove o desenvolvimento profissional e a atualização
constante dos conhecimentos, garantindo que os representantes do povo estejam bem
preparados para atender às demandas da comunidade.
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A denominação da Escola Legislativa como "Professora Maria Cecília” é uma
homenagem póstuma à dedicada educadora que, em vida, fez contribuições inestimáveis para
o município de Quatis. Professora de inglês, Maria Cecília era reconhecida não apenas por sua
excelência acadêmica, mas também por seu compromisso com a educação inclusiva e de
qualidade. Sendo uma mulher preta, ela inspirou muitos munícipes ao quebrar barreiras e abrir
caminhos para futuras gerações. Nomear a escola em sua honra é um tributo à sua memória e
ao impacto duradouro de seu trabalho na formação de cidadãos conscientes e ativos.
Abaixo, palavras da própria família de Maria Cecília, onde nos traz, um pouco de sua
trajetória desde pequena, e sua paixão pela arte de educar.
Professora Maria Cecília de Souza Sério, nasceu em quatis em 10/05/1946, filha de
dona Cirene Ana do Nascimento e Manoel Ribeiro da Silva (mais conhecido como Manoel
Virgílio), mãe de 02 filhos, Alex e Daniel, 02 netos Alex e Lis
Sua mãe viúva e grávida, após muito sofrimento foi acolhida por Manoel Ribeiro, como
companheira por estarem apaixonados, assumindo como pai a criança que ainda estava no
seu ventre. Depois que o casal estava junto tiveram mais 07 filhos, mas o amor, carinho,
cuidado com a adotiva continuou da mesma forma com que cuidavam dos filhos biológicos e foi
assim até o final de sua vida, nunca teve nenhuma distinção.
Maria Cecília estudou a primeira fase (1º a 4º serie) no Colégio Estadual Americo
Pimenta, sempre se destacando em aprendizagem e no bom relacionamento com os
professores e colegas de classe. a segunda fase (5º ao 9º ano) estudou no Ginásio Roberto
Silveira, atualmente Escola Municipal Maria Helena Rafael d'Elias, terminando, passou por uma
prova de seleção para ingressar no ensino médio no Colégio Baldomero Barbará em Barra
Mansa, surge aí um grande problema, o pai muito austero, não permitiu que fosse estudar fora,
mas sua mãe se desdobrou em argumentos que conseguiu convencê-lo, pois seu principal
motivo foi o de que não queria que a sua filha tivesse o mesmo futuro que foi o dela, aos sete
anos teve que ir trabalhar como babá para ter onde comer, pois vinha de uma família muito
pobre.
Maria Cecília iniciou e concluiu o curso de formação de professores, que logo conseguiu
um contrato pela prefeitura de Barra Mansa e começou a lecionar em uma sala no casarão do
Sr. Aguilar aqui em Quatis.
No mesmo ano prestou um concurso no Governo de Estado do Rio de Janeiro e
também iniciou suas atividades de professora em uma sala em Porto Real. após um ano foi
transferida para a Colégio Estadual Américo Pimenta, trabalhava nas duas escolas durante o
dia e a noite fazia o curso de contabilidade no Colégio SABEC em Barra Mansa.
Com a criação da primeira faculdade em Barra mansa ela quiz partir para o ensino
superior de “letras”, nova batalha entre os pais (estudar à noite), mas não desistiu e se formou.
Com a emancipação de Quatis, foi realizado um concurso público e ela conseguiu
conquistar a vaga de professora de inglês realizando seu grande sonho, era uma pessoa
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Tel.: (24) 3353-2806 É
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Estado do Rio de Janeiro
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inteligente, bondosa, sua alegria era contagiante, gostava de dançar, sair com as amigas,
participar de eventos que tinha na religião que era a católica, seu porto seguro, fazia parte da
pastoral do batismo.
Após sua aposentadoria, sua vida se resumia em viver a serviço de Deus e da sua
família, cuidava das irmãs mais novas como se fossem suas filhas. perdeu seu filho mais velho
Alex com apenas 24 anos num acidente trágico, mas nem esse grande sofrimento a abalou,
pois, sua fé em deus sempre foi maior que tudo nessa vida, com o acontecimento ainda tinha
forças para consolar os familiares, dizendo “Deus sabe o que faz, se essa é a sua vontade, não
podemos ir contra” tinha sempre uma palavra de conforto para tudo e para todos.
Mesmo na doença, não contou a ninguém, para que sua família não ficasse preocupada
e sofresse por causa dela, achava que merecia passar por aquilo sozinha pois foi o que Deus
destinou para ela.
Falar da Maria Cecília é muito fácil e muito se tem para relatar sobre sua vida, seus
feitos sempre foram dedicados ao bem estar dos semelhantes, bondade, caridade e doação
eram suas principais características, seria preciso um “livro” para descrever sua passagem, por
todos aqueles que tiveram a felicidade e o privilégio de conhecê-la e conviver com essa doçura
de pessoa que estará para sempre em nossos corações e em belas lembranças, infelizmente
nós a perdemos no dia 13/12/2021, mas temos a certeza de que nesta mesma data Deus
ganhou um belo presente que ficará ao seu lado para sempre.
Câmara Municipal de Quatis, 03 de junho de 2024.
André es
Presidente
Willian dê-Carvalho Rosário Luiz Fernando ascimento Faria
Vereador (autor)
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Vereador Vereador
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