materia nº 27/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS Aa STE =
Estado do Rio de Janeiro Praia eme
Gabinete do Prefeito Lab Dia» Douluda
PROJETO DE LEI Nº DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.
EMENTA: Altera o caput, as alíneas “a”, “d” e “e” do
inciso |, alínea “c” do inciso Il e o 83º e
acrescenta as alíneas “f e “g” no inciso | e
alínea “d” e “e” no inciso Il do Art. 5º da
Lei nº 737 de 29 de abril de 2011 e altera o
Art. 3º da Lei nº 922 de 28 de março de
2016, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal,
no uso de suas atribuições legais, SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º, Ficam alterados o Art. 3º da Lei Municipal nº 922 de 28 de março de 2016, e o caput,
as alíneas dos Incisos Le Il e o $ 3º do artigo 5º da Lei Municipal nº 737, de 29 de abril de
2011, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURA, COMPOSIÇÃO E
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para que o Art. 5º da Lei
Municipal nº 737, de 29 de abril de 2011, passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será
composto, paritariamente, por 14 (quatorze) membros titulares e respectivos suplentes,
representantes dos seguintes órgãos ou entidades:
I | Representantes do Poder Executivo:
a) 01 (um) representante da secretaria Municipal de Assistência Social;
O) cecseeereeereeererereneararerareracarerererenentas
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
f) 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico,Urbano e Rural.
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
SETOR DE PROTOCOLO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS srae a 2724 es
Estado do Rio de Janeiro ea
Gabinete do Prefeito Lola. Disp Cruls
I. Representantes da Sociedade Civil:
,
c) 01 (um) representante de pais, mães, familiares ou responsáveis legais da pessoa
com deficiência residente no município de Quatis;
d) 01 (um) representante de instituição/ ONG legalmente constituídas em
funcionamento há pelo menos 01 (um) ano no âmbito do município de Quatis;
e) 01 (um) representante de trabalhadores ligados ao atendimento à pessoa com
deficiência no âmbito do município de Quatis.
DIO eermcereorenneo maes titscaroiicenansesormvases :
$ 3º A mesa diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será
eleitaentre seus pares, e terá mandato de 02 (dois) anos, sendo permitido recondução por
igual período, após a publicação, pelo Prefeito Municipal, da Portaria de nomeação dos seus
membros;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Qua etembro de 2024.
Rua: Profº, Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
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