SETOR DE PROTOCOLO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE 13 DE OUTUBRO DE 2024.
LEI COMPLEMENTAR Nº DE. DE DE 2024.
Atualiza a Planta Genérica de Valores do
Município de QUATIS e regula a forma de
apuração do valor venal de imóveis para efeito de
lançamento do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU), e da outras
providências.
O Prefeito Municipal de Quatis, Estado do Rio de Janeiro, faz saber, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica atualizada a Planta Genérica de Valores do Município de QUATIS, para
fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com
vigência a partir de 1º de janeiro de 2025, de acordo com os valores e critérios estabelecidos
nesta lei.
Parágrafo único. São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
|- Anexo |— Fatores de Correção do Terreno;
|| - Anexo Il — Categoria da Edificação;
|Il - Anexo Ill - Valores do Metro Quadrado de Terreno, e;
IV - Anexo IV - Mapa Cartográfico.
Art. 2º - A apuração do valor venal do imóvel, será obtido pela soma do valor venal do
terreno e da construção, de acordo com as normas, regras e métodos previstos nesta lei.
Art. 3º - O valor venal do terreno corresponderá ao resultado da multiplicação de sua
área pelo valor unitário do metro quadrado constante na Tabela VII (Anexo Ill) - Relatório dos
Valores do Metro Quadrado por Eixos de Logradouros ou das delimitações perimétricas
devidamente identificadas, que é a representação tabular da planta de valores dos terrenos,
aplicando-se, simultaneamente, quando for o caso, os fatores de correção previstos nas
Tabelas la V do Anexo 1.
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Fl: Ob
Pre:
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5 1º - Para fins de cálculo do IPTU, será utilizado 70% (setenta por cento) do valor
venal do terreno.
8 2º - Os eixos de logradouros que não constarem na Planta Genérica de Valores terão
seus valores unitários do metro quadrado de terreno fixados pelo órgão fazendário
competente do município, com os parâmetros e formas utilizados para a elaboração da Planta
Genérica de Valores.
Art. 4º - Nos lotes com áreas comuns, as partes ideais destas serão proporcionalmente
acrescidas à área de cada lote.
Art. 5º - Para os efeitos do disposto nesta lei, consideram-se:
| - Mais de uma frente: Os lotes em que os prolongamentos de seus alinhamentos
façam frente para dois ou mais logradouros;
|| - Uma Frente: Os lotes em que apenas um dos lados confronta ou permite acesso a
um logradouro;
|l - Encravados ou de fundos: Aqueles que, situados no interior da quadra,
comunicam-se com a via pública por um ou mais corredores de acesso;
IV - Vila: Lotes situados em áreas internas, geralmente com acesso restrito a uma via
pública principal através de uma servidão ou corredor de passagem comum.
Art. 6º - No cálculo do valor dos terrenos, serão aplicados os seguintes fatores de
correção, conforme o caso:
| - Fator Situação (FS): A correção será aplicada para ajustar Os valores de terrenos,
levando-se em consideração a localização do lote na quadra, conforme os coeficientes
constantes na Tabela | do Anexo I;
ll - Fator Pedologia (FP): Corrigirá os valores de terreno, em função da conformação do
solo predominante, associada às estimativas de custos suplementares para as implantações
de edificações por elas geradas e fará através da aplicação dos fatores de correção constantes
na Tabela Il do Anexo 1.
Ill - Fator Gleba/Dimensão (FG): Será aplicado para terrenos com áreas superiores a
2.000 m?, conforme os fatores constantes na Tabela Ill do Anexo 1.
IV - Fator Topografia (FT): Será aplicado para corrigir os valores dos terrenos, levando-
se em conta o relevo predominante e O nível em que se encontra o terreno, conforme a
Tabela IV do Anexo |.
v - Fator de Área Não Edificante (FNE): Será aplicado um fator depreciativo para Os
terrenos que possuam área não edificante superior a 20% de sua área em metros quadrados,
quer sejam servidão de passagem, faixa de destinação ou faixa de preservação permanente
de mata ciliar, em conformidade com a seguinte Fórmula da Tabela V do Anexo 1.
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$ 1º - Terrenos com combinação do Anexo | de aclives, declives e erosão são
considerados irregulares, sendo que para os efeitos desta lei, erosão é definida como o
processo de desgaste do solo ou rocha, causado por agentes naturais como água, vento ou
ação antrópica, resultando na perda de cobertura vegetal ou no comprometimento da
estabilidade do terreno, conforme as disposições da Norma Técnica NBR 6502/2022 da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ou norma que vier a substitui-la.
$ 2º - Excetuam-se do disposto pelo "caput" deste artigo os terrenos que possuam
faixa não edificante nas seguintes condições:
| - Onde houver desrespeito a esta restrição através de derrubada de mata ciliar;
Il - Edificação clandestina e quaisquer outras obras ou serviços executados sem
autorização dos Órgãos Competentes da Municipalidade, Estado ou Federação, e;
Ill - vias de circulação particulares de qualquer natureza.
Art. 7º - Para se beneficiar das depreciações constantes dos incisos IV e V do Art. 6º
desta lei, o contribuinte deverá requerer a respectiva revisão cadastral uma única vez, no
prazo de 30 dias corridos, contados da data do lançamento tributário do exercício pleiteado,
mediante a apresentação de laudo técnico elaborado por profissional devidamente
habilitado, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), conforme as
normas regulamentares vigentes.
Parágrafo único. Os fatores depreciados referidos no caput deste artigo serão
aplicados para os exercícios futuros, desde que mantidas as condições.
Art. 8º - Para obtenção do valor venal de terrenos com edificações compostas por
unidades autônomas, utilizar-se-á a fração ideal de cada condômino, acrescida dos fatores de
correção aplicáveis.
Art. 9º - O valor venal das edificações será obtido pela multiplicação de suas áreas
construídas pelos Valores Unitários do Metro Quadrado correspondentes à Categoria da
Edificação (CE), constantes na Tabela VI - Anexo Il, com base nos dados cadastrais existentes
do imóvel ou através de inspeção in loco.
8 1º - A área construída total será obtida através da medição dos contornos externos
das paredes ou pilares, computando-se as superfícies das sacadas, cobertas ou descobertas,
de cada pavimento.
& 2º - Não serão consideradas como área construída as coberturas abertas, tais como
toldos, vidros, lonas, vinil, tecido, estruturas móveis e beirais, desde que não configuradas
como áreas fechadas com paredes ou outras estruturas fixas.
5 3º - As construções que não forem objeto da atualização cadastral promovida pela
Administração, no exercício de 2024, deverão ser classificadas de acordo com Categoria da
Edificação (CE) constantes na Tabela VI - Anexo Il, com base nos dados cadastrais existentes
do imóvel ou através de apuração no local.
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AO
Em
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Art. 10. Nas unidades autônomas, a área privativa coberta de cada unidade será
acrescida da área comum coberta correspondente.
Art. 11. Os valores venais serão calculados, utilizando as fórmulas e as definições a
seguir:
|- Valor Venal Territorial: VVT = ATT x VM?T x FS x FP x FG x FT xFNEx 0,70
Onde:
VVT | = Valor Venal Territorial;
ATT = Área Total do Terreno em Metros Quadrados;
VVMFQ = Valor do Metro Quadrado do Terreno definido pelo Eixo de
Logradouro;
FS = Fator Situação;
FP = Fator Pedologia;
FG = Fator Gleba;
FT = Fator Topografia;
FNE =Fator Área Não Edificante;
Il - Valor Venal das Edificações: VVE = ATC x VVmêCE
Onde:
VVE = Valor Venal da Edificação;
ATC | = Área Total da Construção em metros quadrados;
VVM?CE = Valor Venal por Metro Quadrado definido pela Categoria da
Edificação;
|Il - Valor Venal do Imóvel: VVI = VVT + VVE
Onde:
vvi | = Valor Venal do Imóvel;
VVT = Valor Venal Territorial
VVE = Valor Venal da Edificação.
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A.:29
Prpc.:
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Art. 12 - Para o cálculo do IPTU de imóveis urbanos, ficam instituídas as seguintes
alíquotas, aplicadas sobre o valor venal do imóvel conforme a Planta Genérica de Valores:
| - Imóveis urbanos não edificados: alíquota territorial de 0,60% (sessenta décimos
percentuais);
| - Imóveis urbanos edificados residenciais: alíquota predial de 0,25% (vinte e cinco
décimos percentuais);
|ll - Imóveis urbanos edificados não residenciais: alíquota predial de 0,30% (trinta
décimos percentuais).
Art. 13 - Fica instituído um desconto social de 50% (cinquenta por cento) no valor do
IPTU para os imóveis contemplados por Programas Habitacionais de Interesse Social
realizados pelo Município de Quatis, pelo Governo do Estado e pela União, inseridos nas áreas
delimitadas pelo Anexo IV - Mapa Cartográfico e Coordenadas.
Art. 14 - A progressividade do aumento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU), será dividido e se dará na seguinte forma:
& 1º - O valor do IPTU do exercício de 2025 será, no máximo, equivalente a 70% da
diferença entre o valor do IPTU proposto pela nova Planta Genérica de Valores (PGV) e o valor
lançado no exercício de 2024, somado ao valor do IPTU lançado em 2024.
$ 2º - O valor do IPTU do exercício de 2026 será, no máximo, equivalente a 80% da
diferença entre o valor do IPTU proposto pela nova Planta Genérica de Valores (PGV) e o valor
lançado no exercício de 2024, somado ao valor do IPTU lançado em 2025.
& 3º - O valor do IPTU do exercício de 2027 será, no máximo, equivalente a 90% da
diferença entre o valor do IPTU proposto pela nova Planta Genérica de Valores (PGV) e o valor
lançado no exercício de 2024, somado ao valor do IPTU lançado em 2025.
8 4º - A partir do exercício de 2028, será adotado o valor integral do IPTU calculado
conforme a nova Planta Genérica de Valores (PGV), sem qualquer limitação percentual em
relação ao valor de 2024.
Art. 15. A atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) será de responsabilidade
exclusiva do Executivo Municipal, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132 de
20 de dezembro de 2023 e as disposições desta Lei, mediante a expedição de decreto
regulamentar a ser expedido pelo Chefe do Executivo.
8 1º - A atualização deverá ocorrer anualmente, observando os seguintes critérios:
|- A aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou índice equivalente,
que reflete a variação da inflação acumulada no exercício anterior;
|| - A variação dos valores de mercado dos imóveis no município, com base em laudos
técnicos ou pesquisas realizadas pelo órgão fazendário competente ou outras fontes
reconhecidas;
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ago DE PROTOCOLO
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|ll - O resultado de processos de recadastramento imobiliário, considerando eventuais
alterações nas características físicas ou de uso dos imóveis;
IV - A evolução da infraestrutura urbana e dos serviços públicos disponibilizados nas
diversas regiões do município;
V- O impacto de obras públicas de valorização local, tais como pavimentação,
saneamento, parques ou melhorias viárias;
VI - Outros fatores que venham a influenciar diretamente o valor venal dos imóveis,
conforme estabelecido em estudos técnicos elaborados pelo órgão competente.
Art. 16 - Os vencimentos e números de parcelas serão os constantes da notificação ou
carnê de pagamento, a ser fixado pelo Executivo.
Art. 17 - O Executivo Municipal poderá, mediante regulamentação infralegal,
estabelecer prazos, formas e procedimentos complementares para garantir a efetividade da
atualização da Planta Genérica de Valores.
Art. 18 - Fica o Poder Executivo obrigado a realizar a revisão da Planta Genérica de
Valores a cada 4 (quatro) anos.
Art. 19 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei Municipal 183 de 03 de agosto de 1998 e os artigos 20, 21,22,
23 e 26 da Lei nº 74 de 16 de dezembro de 1994, que institui o Código Tributário do
Município.
Assinado de forma digital
ALUISIO MAX por ALUISIO MAX ALVES D
ALVES D ELIAS:08831281798
” Dados: 2024.11.13
ELIAS:08831281798 Dados: 20241)
Aluísio Max Alves D'Elias.
Prefeito Municipal
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Pl: (4
Pr
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ANEXO | - FATORES DE CORREÇÃO DOS TERRENOS
Os fatores de correção aplicáveis aos terrenos devem ser observados de acordo com a
localização, profundidade, topografia, dimensão e condições ambientais, conforme tabelas a
seguir.
TABELA |
E
Fator Situação — FS
LOCALIZAÇÃO DO TERRENO NA QUADRA COEFICIENTE
ú: +
Mais de uma frente 1,10
Uma frente 1,00
Encravado ou de fundos 0,70
Vila 0,80
TABELA Il
Fator Pedologia — FP
L
PEDOLOGIA DO TERRENO COEFICIENTE
Firme 1,00
Rochoso 0,80
Inundável 0,70
Alagado 0,60
Brejo 0,30
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(»
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TABELA IIl
Fator Gleba — FG
r n|
ÁREA DO TERRENO COEFICIENTE
Até 2.000,00 m? 1
T
2.000,00 até 3.000,00 m? 0,95
3.000,00 até 4.000,00 m? 0,90
T
4.000,00 até 5.000,00 m? 0,85
, E
5.000,00 até 10.000,00 m? 0,80
10.000,00 até 20.000,00 m? 0,75
20.000,00 até 50.000,00 m? 0,70
No que exceder 50.000,00 m? 0,60
TABELA IV
E
Fator Topografia — FT
TOPOGRAFIA DO TERRENO COEFICIENTE
Plano — Nível do logradouro 1,00
Aclive mais de 10% - Acima do nível do logradouro 0,90
F
Declive mais de 10% - Abaixo do nível do logradouro 0,80
L 1
Irregular e/ou erosão 0,70
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a Lô
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TABELA V
[Es a
Fator Area Não Edificante (FNE)
= |
Au x 0,5
At
Au = área utilizada pela faixa não edificante
At = área do terreno
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ANEXO Il - CATEGORIA DAS EDIFICAÇÕES (CE)
TABELA VI — VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO (VVE)
TIPO DE
CONSTRUÇÃO
VALOR POR METRO
QUADRADO (R$)
PADRAO
Precário 371,89
CI
2.294,05
Comércio
Luxo
Precário
458,72
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Uso Misto
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Ee 4
Prox:
TI
Fino
Industria | médio |
Telheiro
NOTA:
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1.716,22
2.218,13
470,99
892,89
1.243,86
1.472,99
1.702,13
64,56
136,39
208,22
255,50
302,78
SETOR DE PROTOCOLO
Ria
ds Nas ocupações mistas, a classificação poderá ser feita por cada unidade ou agrupado
por duas ou mais unidades, desde que os tipos de construções sejam equivalentes e
classificados no mesmo valor por metro quadrado e iguais fatores para O cálculo.
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EC SL
Prc.: o
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ld
| TABELA VII — VALOR VENAL TERRITORIAL
VALOR POR METRO
DENOMINAÇÃO QUADRADO FE)
Rua Doutor Affonso de Freitas Lustosa
330,00
Rua Dom Agnello Rossi 240,00
Rua Alcebíades Marins 340,00
Rua Alexandre Pollastri 360,00
ES Rua Coronel Alfredo Dias de Oliveira 588,00
ES Rua Alfredo Sampaio 310,00
10 Rua Doutor Alfen Oliveira Ferreira 240,00
11 Rua Capitão Alvim Fonseca 320,00
12 Rua Amélia de Carvalho Pollastri 350,00
13 Rua Professora Ana Ferreira de Oliveira 400,00
14 Rua Antálcidas de Oliveiras Gonçalves 140,00
15 Travessa Antenor José Gonçalves 140,00
16 Rua Major Antônio Carvalho 340,00
17 Rua Capitão Antônio Lobo 320,00
18 Rua Antônio Pollastri 400,00
Rua Dona Cirene 602,00
Rua Capitão Aprígio Barbosa Lima 310,00
Rua Armando Henrique Vieira 260,00
Rua Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
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SETOR DE PROTOCOLU
E NIEá
See: Oo dA No
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Gabinete do Prefeito
Rua Arthur Leal Nogueira
Rua Augusto Sverbere
Rua Avelino Batista Soares
Rua Padre Bueno
250,00
Rua € 300,00
Rua Doutor Carlos Augusto Haasis
Rua Carlos Inácio Da Silva
Rua Padre Kusch 250,00
Rodovia Major Carvalho 190,00
35 Rua Maria Aparecida Moreira 320,00
36 Rua Djair Machado Gomes 340,00
Rua Delfin Froes 588,00
ES Rua Antônio Francisco de Lima 300,00
Rua Elomir Nogueira da Silva 330,00
Avenida Euclides Alves Guimaraes Cotia 546,00
ES Rua Major Eugênio Caetano 574,00
Rua Antônio Bento Vieira 300,00
Rua Coronel Francisco Balbi 588,00
[8 | Rua Major Francisco Franco 588,00
320,00
Rua Francisco Lopes Faria
Rua Frizolina Barros de Oliveira
320,00
616,00
Rua Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
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SETOR DE PROTOCOLO
Aa lg
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Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
Rodovia Saint Clair Barcelos
190,00
Rua José do Nascimento
310,00
Rua Geraldo Delgado da Silva
Rua Guiomar Marcondes de Oliveira
Rua João Chiesse Filho 250,00
za Rua Maria Feliciana da Fonseca Duque 380,00
Rua Coronel João Tiburcio 588,00
76 Rua José Antunes de Moura 140,00
77 Rua José Bento dos Prazeres 380,00
Avenida Humberto do Amaral 400,00
Rua Prefeito Oscar Teixeira de Mendonça 400,00
ES Rua José Franklin Moreira
Rua Major José Isidro
Rua Coronel José Leite
Rua Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
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Ei PROTOCOLO
Ban
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Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
85 Rua José Souto 400,00
Rua Geraldo Martins Gonçalves
Rua Félix Barbosa Lima
Rua Humberto de Oliveira
Rua Expedicionário Eugênio Ferreira De Carvalho
Rua Luiz Nóbrega Soares
Rua Vereador Reinaldo Barcelos
Rua Maria Madalena Beja
Rua Monsenhor Roque
Rua Comendador Miranda
100 Rua Naldir Laranjeira Baptista
101 Avenida Nossa Senhora do Rosario
103 Rua Doutor Omar de Oliveira Barros
104 Rua Orlando Ferreira da Costa
105 Rua Pedro Monteiro
106 Rua Professor Pessoa de Barros
107 Rua Prudente Alves de Carvalho
109 Estrada Quatis — Falcão
112 Rodovia Quatis — Floriano (Rj 159) — Inativo | 380 |
113 Travessa Dona Ritinha Sampaio
114 Avenida Roberto Silveira
115 Rua Ruth Pessoa de Barros Pimenta
Rua Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.r).gov.br
7
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1
19]
Rua Salvador Barbosa Lima
SETOR DE PROTOCOLO
FI: DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS “alga Dna.$
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
Travessa Sebastião Martins Gonçalves 574,00
Estrada Tereza Oliveira Lima
126 Rua Umbelina Vicenzio Peixoto
128 Alameda Vicente Matanó
Estrada Vereador Victor Marcondes Sampaio
Rua Doutor Wanderlino Teixeira Leite
Rua Maria Aparecida da Silva
E =
Rua Pátio da Estação
122 Rua Tancredo Vieira Alves
75 Rua José Antônio da Silva 300,00
Rua Mario José dos Santos 250,00
Rua Valdir José 300,00
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SEFOR UU
Aa!
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
Travessa Terezinha de Oliveira Lima 170,00
188 Rua Ary Moreira
190 Rua Bela Vista
Rua Beco do João Leão
CRT
Avenida Euclides Alves Guimaraes Cotia
Avenida Nossa Senhora do Rosario- SECAO |
Travessa Idalina Humbelina de Oliveira
e]
210
Rua Tatiana Aparecida Batista 260,00
Rua Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteOquatis.r.g0V. br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS Labs Danone.
SETOR DE PROTOCOLO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS “
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
2
Rua Genésio Paulo Leite de Almeida
Rua lolanda Gonçalves da Cunha
216 Rua José Idelfonso Pereira
217 Rua Lázaro José Alves
218 Rua Maria Onofra de Andrade Oliveira
219 Rua Antônio Olímpio de Souza
220 Rua Ruy Barbosa Xavier
221 Rua Francisco Marques de Oliveira
222 Rua Maria dos Santos Martins
Rua Greice Ângela de Oliveira e Silva
Estrada Vereador Victor Marcondes Sampaio
227 Rua Isaac Marcondes Sampaio
228 Rua Mentor Alves voo |
230 Travessa Antônio Domingos Vieira
231 Avenida Euclides Alves Guimaraes Cotia E
Rua Francisco Eugênio da Silva 290,00
Rua B 290,00
236 Rua 100 190,00
13 Rua Albino da Cunha Pedroso 220,00
14
2145
MN
N
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mM [en]
mM
U
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Rua Victória Maria dos Prazeres Valeriano
256 Rua Justino Maciel da Costa 300,00
10014 Rua Mauro Barros Teixeira Franco | mooo |
Rua Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
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Lad
eu
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SETOR DE PROTOCOLO
PÃO
A:dA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS Colipa 1aD DOU
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
Rua Maria das Dores de Almeida Santos 290,00
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O er [mm |
emas | mom |
E
E
ste [imo |
o Rua Célio Nóra Ferreira 574,00
o e
E eeemosmmemo | mo |
o E
| Rua Projetada | mo0o |
e
E
o
=
Rua Salvador Barbosa Lima 300,00
nam Travessa Vereador Rosa Idalina Nunes de Macedo 320,00
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Gabinete do Prefeito
Travessa A
Travessa José Francisco Oliveira
Travessa 25 de novembro
Rotatória Délio Pereira Sampaio
Rua Maria de Lourdes da Silva
Rua Ormindo Bruno do Nascimento
Rua Valentyna Ablan Nascimento Ferreira
Rua Minervina Rosa da Conceição
Rua Francisco Fonseca
Rua Alberto Rodrigues
Travessa Doutor Felipe Jeremias Tortorella
Rua Margarida Maria Teixeira
Rua Joaquim Antônio de Mattos
Rua José Ataíde da Silva
Rua Francisco Reygio
Rua Doutor Dimer Lavrine
Rua Hélio Martins Alves
Rua Maria Margarida Florentino
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
290,00
Servidão Etelvina Carneiro Barbosa 310,00
360,00
360,00
310,00
310,00
300,00
190,00
190,00
190,00
190,00
310,00
310,00
220,00
190,00
190,00
240,00
Rua Gilmar Leite Corrêa 240,00
240,00
Rua Benedita Edna Rodrigues 240,00
240,00
250,00
250,00
Rua Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteOquatis.r) gov.br
Ep DE PROTOCOLO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
Rua Antônio Rodrigues Ferreira
Rua Vereador Aroldo Cabral 240,00
ss Rua Hercilio da Silva lima 190,00
o Rua Maria Ribeiro da Silva 190,00
E Rua Alfredo Peixoto 220,00
Rua Sebastião Nogueira da Silva 190,00
o Rua Nilde Hipólito 250,00
Rua Maurílio Xavier 310,00
o Rotatória Fernando Marassi 310,00
e! Rua Nestor Martins da Costa 170,00
[e] Travessa Albino da Cunha Pedroso 140,00
Rua Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete Qquatis.r).gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM nº 013, de 13 de novembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor,
ANDRE GOMES MARTINS
MD. Presidente da Câmara Municipal de Quatis - RJ
Senhor Presidente;
Em atendimento a DETERMINAÇÕES do TCE-RJ através do
Processo RCE-RJ 219.028-6/2015, conforme cópia do Relatório de suas fls. 20/21
anexo e do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ,
tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, que:
Dispõe sobre a Atualização Planta Genérica de Valores do Município de Quatis.
JUSTIFICATIVAS:
A presente propositura decorre de achados de auditoria do TCE-RJ
realizada no Município de Quatis, objeto do Processo TCE-RJ 219.028-6/2015,
visando apurar a gestão do IPTU, onde foram apontadas as inconsistências
encontradas e determinadas sua regularização, o que ora propomos com o presente
Projeto de Lei Complementar.
Considerando as justificavas apresentadas, o interesse público da
matéria e as exigências do TCE-RJ e MPERJ, submeto-a à apreciação dessa
Colenda Casa de Leis que, certamente lhe dará seu indispensável aval, evidenciadas
as razões que embasam a iniciativa e demonstrado o seu relevante interesse público.
Assim, se faz a presente mensagem, para na forma regimental, do artigo
63 da Lei Orgânica Municipal, solicitar a apreciação do incluso PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR.
Pelo exposto, solicito que se digne V.Exa. em receber e dar
processamento ao anexo Projeto de Lei na forma regimental, aproveitando o ensejo
para que sejam renovados aos ilustres edis, os protestos de estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Quatis - RJ, em 13 de novembro de 2024.
Assinado de forma digital por
ALUÍSIO MAX ALVES D azuisio max aLves D
ELIAS:08831281798 ElIAS08831281798
Dados: 2024.11.13 17:34:40 -03'00'
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Rua Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete(Oquatis.rj.gov.br
SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA DE AUDITORIA DE CONTROLE DA Faceaso nada ado
GESTÃO E DA RECEITA ERRE dra
COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA
TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TCE-RJ
2. RESULTADO DA FISCALIZAÇÃO EX Sho)
Componente
Normatização
Achado 1
Ausência de revisão da Planta Genérica de Valores
a) Situação Encontrada
Situação 1
Verificou-se o desrespeito ao ciclo mínimo razoável para revisão da PGV - 8
(oito) anos, para municípios com população inferior a 20.000 habitantes - pois a
PGV, instituída por meio da LM 183/98, não sofreu qualquer revisão deste
então.
b) Critério
- Art. 30, 88 2º e 3º, da Portaria 511/09 do Ministério das Cidades. O ciclo de
avaliação recomendado, para atualização da Planta Genérica de Valores do
municipio, é de 4 (quatro) anos. Entretanto, para municípios com até 20.000
habitantes, tal prazo pode ser de até 8 anos (limite máximo).
Na medida em que a Planta Genérica de Valores fica defasada em relação às
alterações da configuração urbana, o IPTU toma-se regressivo e
desproporcional à capacidade econômica dos contribuintes. A Administração
Tributária deve garantir que a revisão da PGV seja feita com periodicidade
razoável, a fim de mitigar essa defasagem.
c) Evidência
. Lei Municipal nº 183/98 (Arquivo Eletrônico 06 D.R.A. Quatis), fls. 45/49.
d) Procedimento de Controle (Causa)
Causa 1
Inexistência de legislação que obrigue o Chefe do Poder Executivo a
encaminhar, com periodicidade determinada, projeto de lei à Câmara, com
proposta de atualização dos valores unitários de metro quadrado de construção
e de terreno (revisão da PGV), bem como o regramento de cobrança do IPTU.
e) Efeito
. Risco de aumentos individuais elevados e repentinos de IPTU a cada
revisão da PGV.
23/12/2015 03:08:16 PM
(q TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
4É) SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA DE AUDITORIA DE CONTROLE DA
GESTÃO E DA RECEITA
COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA
Rubrica Fis. 21
TCE-RJ
Processo nº 219.028-6/2015
SE SA PROTOCOLO
Fl.
f) Encaminhamento ty ERA
Recomendação j (9) aa abril,
* Elaborar e encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal:
i) revisando a Planta Genérica de Valores do município, com base no que
dispõe o art. 97, IV, do CTN, com o objetivo de que reflita, adequadamente, a
realidade imobiliária local e contemple possíveis valorizações e ou
desvalorizações havidas em função das transformações urbanas, observando
os seguintes aspectos: a) a avaliação de imóveis, para fins de tributação, deve
ser efetuada por profissionais habilitados para atividade técnica de avaliar
imóveis, conforme a Resolução Confea 345/90 c/c LF 5.194/66 e LF 12.378/10;
b) a avaliação de imóveis deve ser referenciada em boas práticas reconhecidas
e aceitas para o exercício dessa função (NBR 14653-1:2001 e 14653-2:2004,
da ABNT); c) a média dos quocientes dos valores avaliados, conforme constam
no cadastro fiscal, em relação aos preços praticados no mercado para cada
tipo de imóvel (nível de avaliação), deve ficar entre 70% (setenta por cento) e
100% (cem por cento), conforme o 84º do art. 30 da Portaria 511/09 do
Ministério das Cidades;
ii) prevendo a gradação de eventuais aumentos individuais acentuados,
decorrentes da revisão da Planta Genérica de Valores, de forma a respeitar o
princípio da não surpresa e da capacidade contributiva. Por exemplo: escalonar
um eventual aumento de 40% em quatro aumentos anuais de cerca de 10%.
(Situação 1)
* Elaborar e encaminhar à Câmara Municipal, projeto de lei que
estabeleça a revisão da PGV pelo Poder Executivo em períodos de no
máximo 4 anos para municípios acima de 20 mil habitantes ou 8 anos
para os demais, com base nos 88 2º e 3º, do art. 30, da Portaria 511/09
do Ministério das Cidades, com vistas a que a PGV reflita as
transformações urbanas havidas no período como, por exemplo, dispõe
a LC 91/2014, do município de Curitiba. (Situação 1)
Ciência
e Ciência à Câmara Municipal quanto à ausência de revisão tempestiva da
Planta Genérica de Valores. (Situação 1)
23/12/2015 03:08:16 PM