materia nº 30/2024

Processo
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS [ne] ano [ Fis
Estado do Rio de Janeiro | |
e) Poder Legislativo
SEIGR ROTOCOLO
Projeto de Lei nº 030/2024 AD
Praga à |
4 da) Aun)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A FEDERAÇÃO
INTERESTILOS DE KARATE DO RIO
DE JANEIRO - FIKAR].
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVOU e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Federação Interestilos de Karate do
Rio de Janeiro - FIKAR], pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob o no 47.669.249/0001-58, com sede e foro no Município de Quatis, Estado do Rio
de Janeiro.
Art. 2º. A entidade declarada de utilidade pública por esta Lei ficará obrigada a apresentar,
anualmente, à Secretaria Municipal de Esportes:
| - relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior;
Il - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da
declaração de utilidade pública.
Art. 3º. Será revogada a declaração de utilidade pública da entidade que:
| - deixar de cumprir as condições que a determinaram;
Il - negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
WI - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros,
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-R) - CEP 27.410-190.
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Justificativa: A Federação Interestilos de Karate do Rio de Janeiro - FIKAR] é uma Sociedade
Civil de Direito Privado, sem fins econômicos, com duração por tempo indeterminado. A
referida associação foi fundada, em 10 de janeiro de 2022, com o objetivo de executar o
ensino de esportes e a produção e promoção de eventos esportivos no âmbito federal,
estadual e municipal. Ressalte-se que a declaração de utilidade pública da associação faz-se
necessária, na medida em que, para obter recursos públicos, é imprescindível que ela seja
declarada como tal. Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para
aprovação deste Projeto de Lei.
E ai 18 de novembro de 2024.
ANDRÉ GOMES MARTINS-
Vereador Presidenté da Câmara Municipal de Quatis
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190.
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