materia nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS |-n= | avo [Fi
Estado do Rio de Janeiro |
Poder Legislativo
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2025
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
HONRARIAS, HOMENAGENS E
CONGÊNERES PELA A CÂMARA
MUNICIPAL DE QUATIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e a Mesa Executiva
PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 12. Altera o inciso XIX, do art. 45, da Lei Orgânica Municipal de Quatis, passando
a ter a seguinte redação:
“XIX - conceder Título de Cidadão Honorário, Medalha Faustino
Pinheiro, Medalha Professor Emérito, Medalha Profissional Emérito, Medalha
Empresário Empreendedor e Medalha Funcionário Padrão ou conferir
homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes
serviços ao Município ou nele se tenha destacado pela atuação exemplar na
vida pública e particular, mediante proposta a ser aprovada por maioria
simples dos membros da Câmara;”
Art. 2º. A partir da entrada em vigor da presente Emenda à Lei Orgânica Municipal o
Poder Legislativo deverá, no prazo de 180 dias, compatibilizar o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Quatis a nova redação do inciso XIX do art. 45 da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 3º. A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal de Quatis entra em vigor na
dada de sua publicação e revoga parcialmente o art. 3º da Emenda à Lei Orgânica nº 05 de
21 de dezembro de 2010, a saber, o inciso XIX.
JUSTIFICATIVA: A presente alteração visa diminuir o quorum para aprovação de toda do
e qualquer honraria ou homenagem concedida pela Câmara de Vereadores de Quatis, a fim ]
de que os familiares, amigos e entusiastas dos indicados nas preposições referentes, e os
próprios indicados, tenham respeitada sua dignidade humana.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190.
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À
Processo
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS [namo [ri
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Quatis, 15 de janeiro de 2025.
ALEX MILLEM ALVES D'ELIAS
Présidente
UDSON MENDES DE FREITAS EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA
1º Vice-Presidente 2º VicerPresidente
MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER LEANDRO CARVALHO DE T'ANNA
12 Secretária 2º Secretário
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190.
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