materia nº 2/2025

Processo
sf Estado do Rio de Janeiro
e CAMARA MUNICIPAL DE QUATIS | nº [ano | Fis.
Poder Legislativo
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 002/2025
“DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO ANUAL
DO SALDO DO DUODÉCIMO
DESTINADO AO PODER LEGISLATIVO
DO MUNICÍPIO DE QUATIS.”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e a Mesa Executiva
PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. Altera o inciso VI, do art. 54-A, da Lei Orgânica Municipal de Quatis, passando
a ter a seguinte redação:
“VI — restituir à Prefeitura, no último dia do ano, o saldo de caixa
existente, ou decidir, justificadamente, pela possibilidade de dedução das
primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte, conforme 8 2º do art.
168 da Constituição Federal.”
Art. 2º. A partir da entrada em vigor da presente Emenda à Lei Orgânica Municipal o
Poder Legislativo deverá, no prazo de 180 dias, compatibilizar o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Quatis a nova redação do inciso VI do art. 54-A da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 3º. A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal de Quatis entra em vigor na
dada de sua publicação e revoga parcialmente o art. 66 da Emenda à Lei Orgânica nº 14 de
01 de abril de 2020, a saber, o inciso Vl.
JUSTIFICATIVA: O presente Projeto visa atualizar a Lei Orgânica Municipal de Quatis a
inclusão do 8 2º no art. 168 da Constituição Federal, a qual decorreu da Emenda
Constitucional nº 109/2021.
PRAÇA DR. TEIXEJRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190.
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Processo
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS |»
Ano Fis.
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Quatis, 18 de janeiro de 2025.
ALEX MILKER ALVES D'ELIAS
Presidente
o
UDSON MENDES DE FREITAS EMERSON VEIRA DE ALMEIDA
1º Vice-Presidente 2º ViceiPresidente
MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER LEANDRO CELL La DE SANT'ANNA
12 Secretária 2º Secretário
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190.
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