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Processo
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS [ne | ano | Fis
|
Poder Legislativo
sotn
a iu
Eos
PROJETO DE RESOLUÇÃO 004/2025.
“COMPATIBILIZA O REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS COM O
INCISO VI DO ART. 54-A DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL DE QUATIS.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 12. Altera o inciso XIV, do art. 37, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Quatis, passando a ter a seguinte redação:
“XIV -— restituir à Prefeitura, no último dia do ano, o saldo de caixa existente,
ou decidir, justificadamente, pela possibilidade de dedução das primeiras parcelas
duodecimais do exercício seguinte, conforme 8 2º do art. 168 da Constituição Federal.”
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA: Considerando o principio da hierarquia das normas; Considerando que a Lei
Orgânica Municipal possui hierarquia sobre o Regimento Interno desta Casa de Leis;
Considerando a nova redação do inciso VI do art. 54-A da Lei Orgânica do Município de
Quatis; Cediça é a necessidade de compatibilização entre a Lei Orgânica e o Regimento
Interno da Câmara Municipal com a finalidade de evitar conflito de normas.
Câmara Municipal de Quatis, 19 de janeiro de 2025.
LVES D'ELIAS df
Présidente
ALEX MILLE
mm
UDSON MENDES DE FREITAS EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA
1º Vice-Presidente º Vice-Presidente
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190. q
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Ra Que
Processo
Ano | Fis.
|
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS |»:
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
MARCELA DA Lire MEYER LEANDRO ag DE SANT'ANNA
2º Secretário OK COLO
12 Secretária
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
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