materia nº 5/2025

Rua: Professora Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270 
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PROJETO DE LEI Nº ____ DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025. 
EMENTA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE 
SUBSÍDIO TARIFÁRIO NOS SERVIÇOS 
PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE 
PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Quatis, Estado do Rio de Janeiro, faz saber, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a concessão de subsídio tarifário nos serviços públicos de 
transporte coletivo de passageiros, visando a assegurar a modicidade das tarifas, a 
generalidade do transporte público coletivo e a preservação do equilíbrio econômico￾financeiro nos contratos de concessão. 
§1º Para os fins desta Lei, subsídio tarifário é o aporte financeiro do Município de 
Quatis destinado a reduzir o valor das tarifas e a incentivar a utilização do transporte público 
coletivo. 
§2º A concessão do subsídio tarifário está em consonância com os princípios, diretrizes 
e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei Federal nº 12.587, 
de 03 de janeiro de 2012, e alterações posteriores, fazendo prevalecer o interesse público, 
assegurando a modicidade das tarifas, priorizando o transporte público coletivo e 
promovendo a melhoria da mobilidade das pessoas nos deslocamentos dentro do território 
municipal. 
Art. 2º O valor do subsídio será concedido diretamente pelo Município de Quatis às 
concessionárias dos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros, com 
periodicidade mensal e corresponderá à diferença entre os valores da tarifa técnica calculada 
e da tarifa pública fixada em Decreto do Poder Executivo Municipal, multiplicada pelo número 
de usuários pagantes no mês. 
Parágrafo único. Para fins de apuração do valor do subsídio, as concessionárias dos 
serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros deverão apresentar 
mensalmente à Secretaria Municipal de Governo relatório indicando o número de usuários 
pagantes no mês, bem como outras informações estabelecidas em regulamento. 
Art. 3º A Secretaria Municipal de Governo realizará o acompanhamento e fiscalização 
das disposições desta Lei. 
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Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial 
no valor de até R$300.000,00 (trezentos mil reais), mediante anulação de dotações 
orçamentárias do orçamento vigente no exercício de sua abertura. 
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Quatis - RJ, em 18 de fevereiro de 2025. 
ALUÍSIO MAX ALVES D’ELIAS 
Prefeito Municipal