materia nº 6/2025

PREFEITURA DE
QUATIS
PROJETO DE LEI Nº DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
EMENTA: Autoriza o Município de Quatis/RJ, a se filiar e
celebrar parceria com a União dos Dirigentes
Municipais de Educação do Estado do Rio de
Janeiro — UNDIME/RJ, Associação Civil sem fins
lucrativos, que realize atividades de defesa em
favor das políticas públicas e interesses do
Município, e a pagar as respectivas anuidades,
conforme especifica.
O Prefeito Municipal de Quatis, Estado do Rio de Janeiro, faz saber, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a celebração de parceria entre o Município de Quatis - RJ e a
União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Rio de Janeiro — UNDIME/R),
Associação Civil de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda — CNPJ sob o nº 73.727.711/0001-36, que
desenvolve atividades em defesa de políticas, programas e ações em favor dos interesses do
Município, para regulamentar o disposto na alínea “b” do Inciso IX, do Art. 3º da Lei Federal
nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e a regulamentação do respectivo pagamento de
anuidades a essa Associação, para consecução dos objetivos e finalidades previstas em seu
estatuto social.
Art. 2º Fica o Município de Quatis - RJ autorizado a contribuir anualmente para a União dos
Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Rio de Janeiro — UNDIME/RJ em valores que
forem definidos pelo Conselho Nacional de Representantes desta Associação na forma
prevista no seu estatuto social.
Art. 32 A União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Rio de Janeiro —
UNDIME/RJ deverá representar coletivamente os interesses do Município na sua área da
educação.
Art. 4º Para viabilizar o pagamento das referidas anuidades, o Município deverá firmar Termo
de Filiação com a União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Rio de Janeiro —
UNDIME/RJ e tomará ciência, a cada 02 (dois) anos através do Fórum Ordinário, das
atividades desenvolvidas, para comprovar as ações realizadas e a utilização dos recursos
arrecadados por meio das anuidades.
Rua: Professora Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS E jdoas.
Art. 5º Os valores referentes às anuidades serão definidos pelo Conselho Nacional de
Representantes da União dos Dirigentes Municipais de Educação — UNDIME Nacional, na
forma prevista no seu estatuto social.
Art. 6º As contribuições previstas nesta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária
própria.
Parágrafo único. O Município de Quatis - RJ consignará, obrigatoriamente, a contribuição
anual de que trata esta Lei nos orçamentos futuros.
Art. 72 O Termo de Filiação em nome do Município de Quatis - RJ deverá ser firmado pelo
Prefeito Municipal, individualmente, ou em conjunto com o(a) Secretário(a) de Educação ou
ocupante equivalente da pasta. í
Art. 8º Ficam convalidados os atos e contribuições efetuados em consonância com os
comandos normativos previstos nesta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quatis - RJ -em 18 de fevereiro de 2025.
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