materia nº 103/2025

: CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
INDICAÇÃO NOMINAL Nº 103/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
SOLICITAÇÃO DE ESTUDO PARA CONCESSÃO DE
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE
PAGAMENTO A FAVOR DO QUATIS PREV.
Senhor Presidente,
Indico, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao chefe
do Executivo Municipal, para que providencie junto ao órgão competente um estudo técnico
para avaliar a possibilidade de concessão de empréstimo consignado em folha de pagamento por
meio do Quatis PREV, em favor dos segurados e beneficiários vinculados a essa instituição.
Justificativa: Tal iniciativa visa proporcionar melhores condições financeiras aos
servidores, garantindo-lhes acesso a linhas de crédito com taxas mais vantajosas e condições
adequadas de pagamento, alinhadas às normativas vigentes e à segurança financeira dos
beneficiários.
Os recursos do Quatis PREV devem seguir o que a determinação do CMN
(Conselho Monetário Nacional) for condizente com a PAI (Política Anual de Investimento), ao
abrigo da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da Portaria MTP nº 1.467/2022.
Dessa forma, solicitamos a gentileza de analisar a viabilidade dessa proposta e, se
possível, encaminhar-nos informações sobre os procedimentos necessários para sua
implementação.
Câmara Municipal de Quatis, 27 de fevereiro de 2025.
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Vereador
Câmara Municipal de Quatis ) Não consta solicitação idêntica Atendido pelo
Recebemos ) Já solicitado
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