materia nº 6/2021

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
REQUERIMENTO Nº 006/2021
EMENTA: REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL
INFORMAÇÕES QUANTO AO CONTRATO
QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
TEM COM A EMPRESA CIRAC, LOCALIZADA
NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL E QUE
ENVIE PARA ESTA CASA LEGISLATIVA UMA
CÓPIA CAPA A CAPA DO CONTRATO
FIRMADO COM A MESMA.
Senhor Presidente,
REQUEIRO, na forma regimental, e após ouvido o douto Plenário, que seja oficiado ao Chefe do
Executivo Municipal, para que providencie junto ao órgão competente, no prazo de 15 (quinze)
dias, conforme art. 45, 8 1º, da Lei Orgânica Municipal, informações quanto ao contrato que a
Prefeitura Municipal de Quatis tem com a empresa CIRAC, localizada no município de Porto Real
e que envie a cópia capa a capa do contrato firmado com a mesma à esta casa legislativa.
JUSTIFICATIVA: É atribuição do Vereador, na forma do art. 9º do Regimento
Interno da Câmara Municipal: o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal
que, precipuamente, tem função legislativa, fiscalizatória, autorizadora, julgadora, deliberativa,
de controle, de assessoramento, investigativa e administrativa.
Câmara Municipal de Quatis, 24 de fevereiro de 2021.
Maria Rosa Dos Santos Elias
Presidente- Comissão De Defesa Dos Animais
f )
Luiz Fernando'dó Nascimento Faria Willian de Carvalho Rosário
Membro Membro
Câmara Municipal de Quatis ATENDIDO PELO
RECEBEMOS
( ) Não consta solicitação
idêntica
( ) Já solicitado
OFÍCIO Nº
Funcionário