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PREFEITURA DE
QUATIS
PROJETO DE LEI Nº DE 19 DE MARÇO DE 2025.
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 514, de 29
de março de 2006, que dispõe sobre
implantação, estrutura, processo de escolha e
funcionamento do Conselho Tutelar do
Municipal de Quatis.
O Prefeito Municipal de Quatis, Estado do Rio de Janeiro, faz saber, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 514, de 29 de março de 2006, que dispõe sobre
implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar do
Municipal de Quatis, com o escopo de viabilizar nova vinculação administrativa ao respectivo
conselho.
Art. 2º O artigo 2º da Lei Municipal nº 514, de 29 de março de 2006 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho Tutelar será vinculado administrativamente
à Secretaria Municipal de Assistência Social e receberá suporte
técnico, administrativo e financeiro do município”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada
por Decreto no que for necessário para sua fiel aplicação.
Rua: Professora Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete Qquatis.rj.gov.br
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