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PREFEITURA DE
QUATIS
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2025.
Procede à revisão dos vencimentos dos
profissionais do magistério para o ano de 2025
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal, no
uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
Art. 1º Ficam revistos os valores dos vencimentos dos Professores da Educação Básica do
Município de Quatis, ativos e inativos, fixando-os conforme tabela constante do Anexo Único
desta lei, em decorrência do piso nacional estabelecido para o ano de 2025.
8 1º Os valores constantes do Anexo Único, obedecem, proporcionalmente, ao valor mínimo
estabelecido na Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025, aos professores da Educação
Básica do Município que cumprirem jornada inferior a 40 (quarenta) horas semanais,
mantidos os percentuais dos interstícios atuais entre os níveis dos cargos de Docentes |, Il e
HI.
8 2º Os efeitos da revisão estabelecida neste artigo retroagirão ao dia 1º de janeiro de 2025,
conforme Art. 2º da Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025, com os reflexos das
vantagens e dos seus respectivos descontos incidentes.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias de
pessoal e encargos sociais do orçamento vigente.
Art. 3º O Anexo Único (Tabela de Vencimentos do Magistério) é parte integrante da presente
lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos-financeiros a
contar de 1º de janeiro de 2025.
Rua: Professora Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteODquatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
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ANEXO ÚNICO TE
ponto
Tabela de Vencimentos do Magistério
CARGO CARGA HORÁRIA SEMANAL VENCIMENTO
DOCENTE | 22h30m R$ 2.764,55
DOCENTE Il 20h RS 2.891,93
DOCENTE III 16h R$ 3.189,79
Rua: Professora Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteODquatis.rj.gov.br
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