materia nº 22/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro SETOR DE! 3
Gabinete do Prefeito É
PROJETO DE LEI Nº DE 15 DEABRIL DE 2025.
EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quatis, Estado do Rio de Janeiro,
faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Quatis, Estado do
Rio de Janeiro, para o exercício de 2026 será elaborado e executado observando as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
| -as Prioridades da Administração Municipal,
| | -a Estrutura dos Orçamentos,
Iv -as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V -as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
vi -as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
vil -as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
vIIl - as Disposições Gerais.
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas,
despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para O exercício
de 2026, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a
Portaria STN nº 699, de 07 de julho de 2023, com as atualizações introduzidas pela
Portaria STN/MF nº 989, de 14 de junho de 2024.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as
Entidades da Administração Direta, Indireta do Município.
TITULO |
ANEXOS DE RISCOS E METAS FISCAIS
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, 8 3º do art. 4º da
LRF, obedece às determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA
PORTARIA STN nº 699, de 07 de julho de 2023, com as atualizações introduzidas
pela Portaria STN/MF nº 989, de 14 de junho de 2024.
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Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais
desta Lei constituem-se dos seguintes:
|- 01.00.00 PARTE | ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
| - 01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
|Il - 02.00.00 PARTE Il ANEXO DE METAS FISCAIS
IV - 02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.
V - 02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
VI - 02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM
AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
VII - 02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
VIII - 02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
IX - 02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.
X - 020700 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA
RENÚNCIA DE RECEITA.
XI - 02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
CAPITULO |
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
SEÇÃO |
. DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E
PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao $ 3º do Art. 4º da LRF a Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, contém o Anexo de Riscos Fiscais e
Providências.
CAPITULO II
ANEXOS DE METAS FISCAIS
SEÇÃO |
METAS ANUAIS
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Art. 7º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de
Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo 1- Metas Anuais, foi elaborado em
valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e
Nominal e Montante da Dívida Pública, para o exercício de referência 2026 e para os
dois seguintes.
8 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2026, 2027
e 2028 levam em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter
continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas
ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou
atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro do Indice Oficial de Inflação
Anual - IPCA, dentre os sugeridos pela Portaria STN nº 699, de 07 de julho de 2023,
com as atualizações introduzidas pela Portaria STN/MF nº 989, de 14 de junho de
2024 e a previsão do PIB do Estado do Rio de Janeiro.
8 2º - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN
nº 699, de 07 de julho de 2023, com as atualizações introduzidas pela Portaria
STN/MF nº 989, de 14 de junho de 2024, as METAS ANUAIS DA LDO 2026, contam
com o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do Estado do Rio
de Janeiro.
SEÇÃO H
. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no 8 2º, inciso |, do Art. 4º
da LRF, o Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas
fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas,
Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida
Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não
dos valores estabelecidos como metas.
Parágrafo único - Em cumprimento ao estabelecido na
Portaria STN nº 699, de 07 de julho de 2023, com as atualizações introduzidas pela
Portaria STN/MF nº 989, de 14 de junho de 2024, as METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO.ANTERIOR da LDO 2026, passam a conter o cálculo do percentual em
relação à Receita Corrente Líquida do Estado do Rio de Janeiro.
SEÇÃO III
o METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.9º - De acordo com o $ 2º, item Il, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida
Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, estão instruídos com memória e
metodologia de cálculo que justificam os resultados pretendidos, comparando-as com
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as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
"SEÇÃO IV
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
, Art. 10 - Em obediência ao $& 2º, inciso Ill, do Art. 4º da
LRF, o Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido, traduz as variações do
Patrimônio consolidado do Município e sua consolidação.
. Paragrafo Único- O Demonstrativo ' apresenta
separadamente a situação do Patrimônio Líquido do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos de Quatis- QUATIS-PREV.
SEÇÃOV
º ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS
COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11- 0 8 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da
Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a
alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em
despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social,
geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos
Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelece de onde foram obtidos os
recursos e onde foram aplicados.
SEÇÃOVI
] AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL
DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no $ 2º, inciso
IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante desta Lei de
Diretrizes Orçamentarias - LDO, contem a avaliação da situação financeira e atuarial
do regime próprio dos servidores municipais, QUATIS-PREV, nos três últimos
exercícios. O Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da
Portaria STN nº 699, de 07 de julho de 2023, com as atualizações introduzidas pela
Portaria STN/MF nº 989, de 14 de junho de 2024, estabelece um comparativo de
Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar O Resultado
Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
SEÇÃO VII . ,
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA
Art. 13 - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º,
da LRF, o Anexo de Metas Fiscais conte um demonstrativo que indica a natureza da
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renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas
públicas.
o o Parágrafo único — A renúncia compreende incentivos fiscais,
anistia, remissão, subsidio, credito presumido, etc.
SEÇÃO VIII
. "MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo 8 - Margem de
Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível
inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a
criação de despesas de caráter continuado.
— CAPÍTULO
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO
NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
SEÇÃO! | ,
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 15- O 8 2º, inciso Il, do Art. 4º, da LRF, determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo
que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três
exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os
objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria STN nº
699, de 07 de julho de 2023, com as atualizações introduzidas pela Portaria STN/MF
nº 989, de 14 de junho de 2024, a base de dados da receita e da despesa constitui-se
dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três
exercícios anteriores e das previsões para 2026, 2027 e 2028.
SEÇÃO | ]
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL.
Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é
indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação,
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ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não
financeiras.
Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal obedece à
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
. $ 1º - O cálculo da Meta de Resultado Primário obedece à
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela
STN - Secretaria do Tesouro Nacional e às normas da contabilidade pública.
8 2º - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal,
leva em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível,
mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na
Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos
os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
8 3º - A unificação dos Demonstrativos de Resultados
Primário e Nominal, obedeceram às determinações da Portaria STN Nº 495/2017 e o
modelo de relatório da Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019.
SEÇÃO II | ]
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações
assumidas pelo ente da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos,
operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e
Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios
anteriores e da projeção dos valores para 2026, 2027 e 2028.
TITULO Il º
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal
para o exercício financeiro de 2026 serão redefinidas e demonstradas no Projeto de
Lei do Plano Plurianual de 2026 a 2029, a ser encaminhado ate 31 de agosto de
2025, nos termos do 8 1º do artigo 109 da Lei Orgânica Municipal, compatíveis com
os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
S 1º - Em atendimento as disposições do Artigo 48 da Lei
Complementar 101-2000 — Lei de responsabilidade Fiscal e artigo 44 da Lei Federal
nº 10.257 de 10 de julho de 2001 e suas alterações, o Projeto de Lei de Revisão do
Anexo de Metas e Prioridades deverá ser acompanhado de comprovante de
realização de Consulta Popular para sua definição.
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8 2º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2026
serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos
Anexos da Revisão do Plano Plurianual, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas.
8 3º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2026, o
Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta
Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a
preservar o equilíbrio das contas públicas.
TITULO Ill
Ill - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2026
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações, Fundos,
Empresas Publicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade
Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional da
Administração Publica Municipal de Quatis.
Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as Receitas
e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a
Fundos, Autarquias e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas
as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações
especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias
SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os
Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta
Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso | da Lei 4.320/1964,
conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.
TITULO IV º .
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2026 obedecerá entre
outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas,
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Autarquias, Fundos,
Empresas Públicas e Outras, nos dos arts. 1º, 4º |, “a” e 48 da LRF.
Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita
para 2025 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos
fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da
base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção
para os dois seguintes.
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Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para
encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo
Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os
estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas
memórias de cálculo nos termos do art. 12, 8º 3º da LRF.
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado
primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas
dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de
empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações
abaixo, nos termos do art. 9º da LRF:
| | - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
Il - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
Ill - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de
empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em
relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2026, poderão ser expandidas
em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2025.
Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio
desta Lei.
Parágrafo Único: Os riscos fiscais caso se concretizem, serão
atendidos com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964.
Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2025 poderá destinar
recursos para a Reserva de Contingência, até 3% (três por cento) das Receitas
Correntes Líquidas previstas no orçamento total.
$ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados
ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para
abertura de Créditos Adicionais Suplementares de dotações que se tornarem
insuficientes, conforme disposto no art. 5º da Portaria MPO nº 42/1999 e art. º da
Portaria STN nº 163/2001.
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SETOR DE
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Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual.
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até
30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das
receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as
Unidades Gestoras, se for o caso, nos termos do art. 8º da LRF.
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei
Orçamentária para 2026 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras
extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou
estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante
ingressado ou garantido, nos termos do art. 8º, $ único e 50 da LRF.
Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de
2025, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de
cálculo do orçamento da receita, nos termos do art. 4º, 82º Veart. 14, Ida LRF.
Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial,
recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento
do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica, nos
termos, nos termos do 4º, |, “f e 26 da LRF.
Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata
o art. 16, itens le Il da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da
licitação ou sua dispensa/inexigibilidade,
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, 83º da LRF,
são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão
ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2026, em cada evento, não exceda ao valor limite
para dispensa de licitação, fixado no inciso | e Il do art. 75 da Lei Federal nº
14.133/2021, devidamente atualizado.
Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários,
salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de
crédito.
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação
só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios,
acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária.
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Gabinete do Prefeito
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Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão
orçadas para 2026 a preços correntes.
Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro
de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada
Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos
gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de
Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais,
poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por
Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo, nos
termos do artigo 167, | da Constituição Federal.
Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2026, se o Poder
Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou
operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito
especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2026.
Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, 83º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das
despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, nos termos
do art. 4º, |, “e” da LRF.
Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no
Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2026 serão objeto de
avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento
dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas
físicas estabelecidas, nos termos do art. 4º, |, “e” da LRF.
- TITULOV ]
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização
para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital,
observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas
apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma
estabelecida nos art. 30, 31 e 32 da LRF.
Art. 43 — A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei especifica nos termos do artigo 33 paragrafo único da LRF.
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Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na
legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá
resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação
financeira, nos termos do artigo 31 paragrafo primeiro, inciso Il da LRF.
- TITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Ar. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2026, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira,
corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir
pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei,
observados os limites e as regras da LRF e do art. 169, 8 1º, Il da Constituição
Federal.
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes
destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2026.
Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos
servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% (noventa e cinco
por cento) do limite estabelecido no art. 20, Ill da LRF, de acordo com seu art. 22, 8
único, V.
Art. 47 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos no
art. 19 e 20 da LRF:
| | -eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il - eliminação das despesas com horas-extras;
Ill - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 48 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se
como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata
o art. 18, $ 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções
guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da
Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública,
desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver
também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa
será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas
de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
Rua Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro SETOR DE
Gabinete do Prefeito < /
A
TITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA
Art. 49 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser
considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu
impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subsequentes, nos termos do art.14 da LRF.
Art. 50 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como
renúncia de receita, nos termos do art. 14, 8 2º da LRF.
Art. 51 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita,
somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, nos termos do
art. 14, 8º 2º da LRF.
TITULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a
apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
8 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
8 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado
à sanção até o início do exercício financeiro de 2026, fica o Executivo Municipal
autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da
respectiva lei orçamentária anual.
Art. 53 - Serão consideradas legais as despesas com multas e
juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por
insuficiência de tesouraria, ou outro motivo devidamente justificado.
Art. 54 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos
últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente,
por Decreto do Executivo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS Jor Vá N 0
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Gabinete do Prefeito Alm aajuoa $
Art. 55 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios
deral e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou
zação de obras ou serviços de competência ou não do Município.
com o Governo Fe
indireta, para reali
Art. 56 - Esta Lei entra
dor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições contrarias.
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Estado do Rio de Janeiro
METODOLOGIA DE
CÁLCULO RECEITA
2026
'
LDO — LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
PREFEITURA DE
QUATIS
RUBRICA DE RECEITAS ARRECADADA.
1.0.0.0.00.0,0.000 RECEITAS CORRENTES | 106005.914,97 | 124.286461,73 | 134.965.163,26 142.406,554,07
1.1,0.0.00.0.0.000 RECEITAS TRIBUTÁRIAS 3.515.703,92 4752.633,88 8.983.509,21 10.006.008,38
11.1.0.00.0.0.000 IMPOSTOS 2.878.485,53 4.010.919,45 8.059.790,12 9.153.897,74
1.1.2.0.00.0.0.000 TAXAS 637.218,39 741.714,43 923.719,09 1.347.847,49
1.2.0.0.00.0.0.000 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO 2.520.701,59 3.129,831,51 3.406.707,89 4.626.751,40
1.2.1.0.00.0.0.000 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 2.260.087,65 2.866.065,63 3/118.708,04 4.313.370,50
1.2.4,0.00.0.0.000 CONTRIBUIÇÕES CUSTEIO DE LIMINAÇÃO PÚBLICA 260.613,94 263.765,88 287.999,85 313.380,90
1.3,0.0.00.0.0.000. RECEITA PATRIMONIAL 5.341.066,20 13.077.966,73 17.181.229,87 1.646.841,97
13.2:1,04.0.0.000 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREV, SOCIAL 4.227.371,92 7.160.606,52 10.320.281,00 7.241.103,51
1.5,0.0.00.0.0.000 RECEITA DE SERVIÇO 4.409,56 9.564,10 898.157,02 8.674,30
1,7.0.0.00.0.0.000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 9,484.277,63 | 103.127.306,69 | 106.055.899,77 | 215.289,718,55
COTA-PARTE DO FUNDO PARTICIPAÇÃO DOS MUNIC. 16.368.733,99 19.490.446,55 20.490.664,06 23.862.446,75
COTA-PARTE DO FUNDO PARTICIPAÇÃO DOS MUNIC. EXTRA 690.718,23 1.667.120,70 1.714.168,36 19.997.612,77
COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS - CFEM 5.759.578,93 - 5.469.345,50 8.361.805,20
COTA-PARTE ROYALTIES - COMP, FINANC, PELA PRODUÇÃO - LEI 7.990/89 14.539.075,82 21.482.558,50 19.472.008,84 20.084,089,00
COTA-PARTE PELA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL - LEI 9.478/97 art 50 - - «89,48 1.276.485,97
COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP 304.621,83 474.684,96 426.555,33 465.487,99
OUTRAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS 56.821.548,83 50,012.495,98 56,482.668,20
1.9.0.0.00.0.0.000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 139.756,07 189.158,82 439.659,50 828.559,47
[8] DEDUÇÕES PARA FUNDEB - 8.802.176,01 |- 8.902.566,19 |- 9.328.880,59 |- 10.399.794,20
t) OUTRAS DEDUÇÕES - - Ê -
2.0.0.0.00.0.0.000. RECEITAS DE CAPITAL 525.075,00 1.569.214,06 3.318.658,01 6.516714,81
2.2,0.0.00.0.0.000 ALIENAÇÃO DE BENS 425.150,00 - 352.450,00
2.4,0.0.00.0.0.000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 99.925,00 1.569.214,06 2.966.208,01 6.516.714,81
7.0.0.0.00.0.0.000 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 3.279.666,66 4.059.676,76 4,525 .432,32 5.950.517,76
RECEITA TOTAL 101008.480,62| 121012.78636| 133.480.373,00 144.473.992,44
FONTE: BALANCETES DOS REPECTIVOS EXÉRCICIOS - SISTEMA MODERNIZAÇÃO PÚBLICA
1.0.0.0.00.0.0.000 RECEITAS CORRENTES
1.1.0.0.00.0.0.000 RECEITAS TRIBUTÁRIAS
1.11.0.00.0,0.000 IMPOSTOS
1.1.2.0.00.0.0.000 TAXAS
1.2.0.0.00.0.0.000 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO
1.2.1.0.00.0.0,000 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
1.24.0.00.0,0,000 CONTRIBUIÇÕES CUSTEIO DE LIMINAÇÃO PÚBLICA
1.3.0.0.00.0.0.000 RECEITA PATRIMONIAL
13.2.1.04.0.0.000 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREV. SOCIAL
1.6.0.0.00.0.0.000 RECEITA DE SERVIÇO
1:7.0.0.00.0.0.000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
COTA-PARTE DO FUNDO PARTICIPAÇÃO DOS MUNIC,
COTA-PARTE DO FUNDO PARTICIPAÇÃO DOS MUNIC. EXTRA
COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS - CFEM
COTA-PARTE ROYALTIES - COMP. FINANC. PELA PRODUÇÃO - LEI 7.990/89
COTA-PARTE PELA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL - LEI 9478/97 art50
COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP
OUTRAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
1.9,0,0.00.0.0.000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
t) DEDUÇÕES PARA FUNDEB
[2] OUTRAS DEDUÇÕES
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Nota: À metodologia de cálculo a premissas Utilizadas na elaboração das esUmatvas de recolas, para o exercicio de 20557
143.261.328,99
9.870.179,07
8.894.362,33
975.816,74
3.598.843,89
3.294,600,85
304.243,04
11.289.168,22
7.241.103,51
948.813,08
109.848.764,92
21.646.337,51
1.810.847,46
5.777.816,59
24.450.960,55
517,09
450.613,05
464.456,30
9.855.029,46
13.765.146,64
50.000,00
13,715.146,64
4.780.666,70
151.952.112,87
150.847,835,59
10,405,411,65
9.501.492,68
903.918,97
4.899.982,96
4.575.623,43
324.359,53
12.354.969,96
7.681.362,60
9.201,70
122.299.333,44
25.313.283,51
2.119.067,63
8.870.202,96
21.305.201,61
1.354.096,32
493.789,66
878.935,89
11.032.101,69 |-
6.912.931,07
6.912.931,07
6.312.309,24
153.040.974,22
159.898.705,73 169.092.881,31
11.029.736,35 11.663.946,19
10.071.582,25 10.650.698,22
958.154,10 1.013.247,97
5,193.981,94 5.492.635,90
4.850.160,83 5.129,045,08
343.821,10 363.590,82
13.096.268,16 13.849.303,58
8.142.244,36 8.610.423,41
10.314,64
129: 137.091.437,82
26.832.080,52 28.374.925,15
2.246.211,68 2.375.368,86
9.402.415,13 9.943.054,00
22.583.513,71 23.882.065,75
1.435.342,10 1.517.874,27
523.417,04 553.513,52
931.672,04 985.243,18
11.694027,79 |- 12.366.434,39
7:327.706,93 7.749.050,08
7.327.706,93 7.749.050,08
6.691.047,79
162.223.432,67
7.075.783,04
171.551.280,05
Ca dep do ato 12 ca Lo complementar 1º 101/2000 ota análio ca sério histórica da arrecadação raferanta aos anos de 2020 2024 completos, com seus respectivos balanços fechados. Após esta análiso fo aplicada a
“asa geométrica de incremento individualizada em cada rubrica, projetando 2026 acrescida da variação do IPCA + PIB.
REALIZADA EM 2024 * PROJEÇÃO INFLAÇÃO + PIB DO EXERCICIO ANTERIOR PARA O EXERCICIO SEGUINTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
End do Fio de Janeiro
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DEMONSTRATIVO DE
RISCOS FISCAIS E
PROVIDÊNCIAS
7
LDO — LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS sqiot))
e teima DE OLIVEIRA, Nº47 LDO - 2026
QUATIS - RJ ARF (LRF, art 40, 8 30)
CNPJ: 39.560.008/0001-48 DEMON O DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Demandas Judiciais 901.680,00 | CREDITOS ADICIONAIS POR ANULAÇÃO DE DC 901.680,00
Dividas em Processo de Reconhecimento Lo
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Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
Restituição de Tributos a Maior
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Modernização Pública e Infomática Ltda
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
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METAS ANUAIS
LDO — LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
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SS'Bzl ze'ece OL'O9G60/EEL LS'gz0'9E/'0SL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
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DEMONSTRATIVO II —
AVALIAÇÃO DO
CUMPRIMENTO DAS
METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Versão 01
RUA ANA FERREIRA DE OLIVEIRA, Nº47
BONDAROVISK LDO - 2026
= QUATIS - RJ AMF — Demonstrativo 2 (LRF, art. 40, 8 20, inciso |]
CNPJ: 39.560.008/0001-48 AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Metas Previstas
(a) %PIB %RCL
106.813.886,32
102.517.304,82 0,00 0,12
121.232.486,32 0,00 0,14
106.813.886,31 0,00 0,12
(4.296.581,49) 0,00 (0,01)
0,00 0,00 0,00
(8.998.583,93) 0,00 (0,01)
Variação
Valor %
(c) = (b-a) (cia) x 100
106.813.886,32
102.517.304,82 0,00 0,12
121.232.486,32 0,00 0,14
106.813.886,31 0,00 0,12
(4.296.581,49) 0,00 (0,01)
-36.785.155,46 0,00 0,00
(8.998.583,93) 0,00 (0,01)
(8.998.583,93)
0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
8.998.583,93
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (11)
Resultado Primário (III) = (1 11)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
Página 1 de 1
Modernização Pública e Infomática Ltda
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
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DEMONSTRATIVO III
METAS FISCAIS
ATUAIS
COMPARADAS COM
AS FIXADAS NOS
TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES
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(L2'22)
00'0
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£6'L
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(oo'sz)
00'0
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S/s
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00'0
(02'999'0€g"L)
00'0
0E'spo'ges'pz
6/'PIS'EgL GOL
8y'6bO'LEL'Tel
0L'099'60/'€eL
EE 'GL9Z8/'ZEL
(o0'000'005"L)
oo'o
6Z'cLV'6bgzz
Ze'9s8'9e0'ezL
T96LL'EegzeL
|S'820'9€7'05L
bo pee'cee'sgL
0o'o
(00'02)
00'0
00'9
00'9
00'9
00'g
00'9
00'0
UZLLg ore)
0o'0
S/'S6L'T90'pz
vE'BZS'BLL'ZOL
Op'cre ze el
60'p27'08L tel
1690/'L8L'SeL
(00'000'000'z)
00'0
or'G87'spl'oz
8Z'06L'P6E'9LL
Zr'coB'96LoEL
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SILVN: 4 TVdIDINNIA VAnNLiasIAA
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HNSIAONVANOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro SERE DE poor
DEMONSTRATIVO IV
EVOLUÇÃO DO
PATRIMÔNIO
LÍQUIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
RUA ANA FERREIRA DE OLIVEIRA, Nº47
BONDAROVISK LDO - 2026
QUATIS - RJ AMF — Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, 5 20, inciso Ill)
CNPJ: 39.560.008/0001-48 EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LiquiDO
Patrimônio/Capital 93.648.540,55 100,00 102.152.687,73 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00
Patrimônio 6.092.117,17 100,00 100,00 2.753.889,49 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0,00
CEE TV >>> —mmmm
Modernização Pública e Infomática Ltda
PREFEITURA MUNICIPAL va int
Estado de Rio de Jan
DEMONSTRATIVO V
ORIGEM E
APLICAÇÃO DOS
RECURSOS OBTIDOS
COM A ALIENAÇÃO
DE ATIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
RUA ANA FERREIRA DE OLIVEIRA, Nº47
BONDAROVISK LDO - 2026
QUATIS - RJ AMF — Demonstrativo 5 (LRF, art.40, 8 20, inciso III)
CNPJ: 39.560.008/0001-48 ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL — ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
157.529,82
157.529,82
0,00
352.450,00
352.450,00
0,00
425.150,00
425.150,00
0,00
Alienação de Bens Imóveis
Outras Alienações
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (mn)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
484.304,00
484.304,00
484.304,00
0,00
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO
0,00
0,00
0,00
450.825,82
777.600,00
425.150,00
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Modernização Pública e Infomática Ltda
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
DEMONSTRATIVO VI
AVALIAÇÃO DA
SITUAÇÃO
FINANCEIRA E
ATUARIAL DO RPPS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
RUA ANA FERREIRA DE OLIVEIRA, Nº47
BONDAROVISK LDO - 2026
QUATIS - RJ AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art.4o, 8 20, inciso IV, alínea “a”)
CNPJ: 39.560.008/0001-48 AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
Receitas Correntes 10.026.672,15
0,00
0,00
2.866.065,63
2.866.065,63
7.160.606,52
7.160.606,52
0,00
0,00
0,00
0,00
4.059.676,76
4.059.676,76
4.059.676,76
13.438.989,04
0,00
0,00
3.118.708,04
3.118.708,04
10.320.281,00
10.320.281,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.525.432,32
4.525.432,32
4.525.432,32
11.983.474,47
0,00
0,00
4.313.370,50
4.313.370,50
7.241.103,51
7.241.103,51
429.000,46
429.000,46
0,00
0,00
5.950.517,76
5.950.517,76
5.950.517,76
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Impostos
Contribuições
Contribuições Sociais
Receita Patrimonial
Valores Mobiliários
Outras Receitas Correntes
Demais Receitas Correntes
Receitas de Capital
Operações de Crédito
Receitas Correntes - Intra OFSS
Contribuições - Intra OFSS
Contribuições Sociais - Intra OFSS
Dedução de Receita
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (um)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS — RPPS (EX INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
4.381.059,15 5.140.799,76 6.191.991,91
ADMINSTRAÇÃO GERAL 1.109.959,84 518.819,16 315.334,41
Despesas Correntes 457.760,84 496.237,52 307.507,11
Despesas de Capital 652.199,00 22.581,64 7.827,30
PREVIDENCIA SOCIAL 3.271.099,31 4.621.980,60 5.876.657,50
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 3.271.099,31 4.621.980,60 5.876.657,50
Compensação Previdenciária RPPS e RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 3.271.099,31 4.621.980,60 5.876.657,50
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS — RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) 0,00 0,00 0,00
ADMINISTRAÇÃO 9,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
[TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) 4.381.059,15 5.140.799,76 6.191.991,91
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (Vil) = (ll Vi 9.705.289,76 | 1262362160 | 11.742.000,32 |
tum EM oe
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BONDAROVISK LDO - 2026
QUATIS - RJ AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art.40, 5 20, inciso IV, alinea “a”)
CNPJ: 39.560.008/0001-48 AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
OTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
14.086.348,91
14.086.348,91
17.964.421,36
17.964.421,36
17.504.991,77
17.504.991,77
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 6.925.742,29 7.644.140,36 7.241.103,51
Outros Aportes para o RPPS 7.160.606,62 10.320.281,00 10.263.888,26
Plano Previdenciário 0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
6.620.981,70
60.489.286,20
13.342.440,80
54.403.406,16
5.252.600,00
81.265.327,62
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Trad dom
DEMONSTRATIVO VII
RENÚNCIA DE
RECEITA PREVISTA
LDO — LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
BPYT BOnPUIOJU| 9 POIqNa 0BSez|usopoW
bp | eujbea
00'000'52 00'000'59 00'000'05
[ediouud - SISAQu] SIgos sieay
SOJSIC SP 8 SISAQUI] SUS GP ,SOAIA
00'000'52 00'000'59 00'000'05 19JU|, OBSSILSUBI | SIJOS SOjsodu!|
aavarvaow OLngiaL
ISVNVHDO HA
VISIAZIA VLIIDIN AQ VIONHNIA ISINOLIS
VISIAZHA VLIIIIN 3Q VIDNNNIA 8-LO0O/800'095'6€ PANO
(A Ospout 'sz $ “op "He “347) 2 OAnemsuomwag- JWy ra- SILVANO
920Z - 001 YSIAONVANOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
DEMONSTRATIVO VIII
MARGEM DE
EXPANSÃO DAS
DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER
CONTINUADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
RUA ANA FERREIRA DE OLIVEIRA, Nº47
BONDAROVISK LDO - 2026
QUATIS - RJ AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
CNPJ: 39.560.008/0001-48 MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Aumento Permanente da Receita 1.951.874,12
(=) Transferências Constitucionais 1.00
(-) Transferências ao FUNDEB 1,00
Redução Permanente de Despesa (Il)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Serviço público mantido
Margem Líquida de Expansão de DOCE (V) = (amv) : 1.951.872,12
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO 10 -
DEMONSTRATIVO DA
PROJEÇÃO ATUARIAL
DO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA
LDO — LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
RUA ANA FERREIRA DE OLIVEIRA, Nº47
BONDAROVISK mo rtnr ni
QUATIS - RJ :
CNPJ: 39.560.008/0001-48
R LDO - 2026
RREO — ANEXO 10 (LRF, art. 53, 8 10, inciso Il)
177 8emensirativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência
UA
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIAS
(6) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO (d) = (d
Exercicioanterior) + (c)
EXERCÍCIO
2025 2.456.744,20 2.179.363,02 277.381,18 25.344.650,62
| 206 | 2.337.785,92 2.425.129,71 (87.343,79) 24.477.347,36
2027 2.217.557,00 2.674.843,28 (457.286,28) 23.242.312,78
(b)
2044 796.448,25 (2.191.972,07) (4.131.305,23)
A b E (2.244.486,85) (15.603.278,16)
E (2.036.449,11) (15.879.676,72)
[2050 | 1.831.906,89 (1.657.886,17)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
RUA ANA FERREIRA DE OLIVEIRA, Nº47
BONDAROVISK , 1n LDO - 2026
QUATIS - RJ RREO — ANEXO 10 (LRF, art. 53, 8 10, inciso Il)
CNPJ: 39.560.008/0001-48 = "Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência
RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS EXERCÍCIO (d) = (d
(a) (b) (c) = (a-b) Exercicioanterior) + (c)
E O E 2
E 7 RT
DO ce]
Do
(16.374.684,82)
(16.395.966,85)
(16.416.132,16)
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2083
2084
2085
2086
2087
2088
2089
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0,00 (16.428.984,03)
0,00 (16.428.984,03)
2095
2096
2097
2098
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro SETOR px
Era L o du
METAS E
PRIORIDADES
LDO — LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
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'ejopejnôas 'eJopeuapsooo 'eJopeuapio ogôunj ens opusaejBno) 'eolsea opjuaje eu ogóendod ep apnes & opáuaje e Jezieuopejado —
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SVALVEISININAV SIAVOIALLV SVO OYÔNILNNVIA - 6€0 vAvEDOA
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SVALLVELSININOV SIQVOIALLV SVO OVÔNILNNVIN - 6€0 NAVIO
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Ippo J1suOZ EP o! S 594 ObINV :Vdd Op |86o7 ogdenbepy
sepepuoua º sejaWw sp oxauy y-1000/800'095'6€ “PANO
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SVALLVELSININOY SIAVOIALY SVO OVÔNILNNVIA - 6€0 “VINVEDO UA
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apepiagy OdlL
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apepiy OdiL
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apepiany Odll
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epepiny Odll
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epepiagy Odll
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jesspa1sU0D BP ob 5 591 0BUV Vel Op [2697 opdenbepy
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apepiany Odil
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VINVSDONA OA OVÍVZNVNOIIVEIdO 3 OVÔNILNNVIA Y BILNVIN “oAUSPEO
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VWVEDONA OQ OVÍVZITVNOIIVEIO 3 OVÔNILNNVIA V HILNVIN ontarão
VLNINVANNA ONISNA - VIISVE OvVôvInNda v OlOdV :Oyôdv
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VIVO OQ OVÍVZNVNOIIVAIdO 3 OVÔNILNNVIA V HILNVIN “onuardo
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apepaiy Odil
VINVHDONA OQ OVÍVZITVNOIDVEIdO 3 OVÔNILNNVIA V HILNVIN onuarão
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epepany Odil
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ovóvonaa - zh OvôNna
SaIHVIOISI SIAVAINN SVO OVÍVZINHICOW 3 OVÔNILNNVIA - EZL NNVHDONA
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(o1 S'op He '4H7) | OAgENSUOLUSG = AINV ra - SILYNO
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SVALLVELSININAY SIAVIALV SVO OVÔNILNNVIA - 620 VNvVEDOUA
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OVÍVELSININAV - 40 :OvVÔNnA
euopIAno ogdenuNHOS - 40 VINVEDO Ed
[japa s9sUOQ EP o! 5 594 OBMV Nele OP [BOT opdenbopy OWS- ONHIAOO 34 IVdlDINNIA vIdvIIHDIS :epepiun
epepiany Odll
ONINOaXA HIdOA OQ HOL2S ONISDHIL OQ SIAVOLLNA 3 SIVEIDINNA SvRIVISEOS sv OlOdv Wa SOIaroRd 3Q .
OLQUIHOSA WN 3A OyÔVINVIdNI VA SIASVELV SUVNO SA Olelj9INNIN OQ OLIINV ON SOSENIIA JA OVÍVIAVO Y VIA “OAaPãO
OVÍvVAONI a SOLIFOld JA OLNaIWIATOANISAA :Ovôv
epepingy OdiL
-SNIdV a SA LNINVANHEA SIVIEILVIN TE3NLSNBNOO 'SSNI AZEASILVNO “OlaVIOVISI VSTOS VORIITA ;
VIOHINA 'INOSITAL IA OÍNHIS'SONYNOIONNA INDO SOLSVO VIIYIIHIIS Va OVÔNALNNVIN Y OALINSO HOd NAL II. “OALIPGO
9WS VA OVÍVZINVNOIDVEIdO 3 OVÔNILNNVIN OVV
OySVELSININAV - vO :ovôNna
SVALLVELSININAV SIAVOIALLV SVO OVÔNILNNVIA - 6€0 NNVEDO A
OWS - ONHIAO9 30 TVdIDINNIA vidv LINDAS :epepiur
[espa 47su0Q Ep ob $ '594 OBM :Velel Op [8807 opdenbepy
sepepuoud 2 SEJSW ap oxauy 8b-L000/800'095'6€ :PdNO
(o1 S'op pe '4H7) | OMBNSUOLUAA = JINV ru - SILVND
g9coz 007 YSIAONVANOS
2y.N “VEIZANO JA valaaida vNv yna DU
SILVNO 3d IVdIDINNA VANLIIAIAA '
epepinay Odll
-SNIHV 3 S2UNINVINSIA SIVIEILVAN “TIALLSNBWOO 'SSNI“AIHESILVNO “ORIVIOVISI VSTOS VOINLTTA .
VIOMINA 'INOJETAL 20 0ÍNHIS'SONIYNOIONNA OD SOLSVO “VIHVIREIIS VA OYÔNILNNVIA V OALLAEO HOd wai Il. OALLIPSO
AWS VA OVÍVZIVNOIDVÉadO 3 OVÔNILNNVIA :OVôV
apeplany OdiL
VINVEDORA OQ OALLIFHO O BILNVIA “onuarãO
ViNvINaINL OVÍVAVIINHV VA OVÔVZINHICON 3 OVÍVZILVNHON-OVOV
OyóVELSININAY - PO :OvÔNna
. SVALLVELSININAV SIOVAIALLV SVO OVÔNILNNVI - 620 NINVEDO Ed
[etapa J7su0od Ep ol 8 '594 OBY :Veld Op 287 ogdenbepy JNS- SVôNVNIS 30 TVdIDINNA VIRIVIIHDAIS :epepiun
apepiagy Odll
'SIVIOadSI SODHVONA SO HIONALV “OALLIPHO
SiviDIda SODHVINI SOHLNO :0vdv
apepiaiy Odil
MINVNLV LIDIHAA O UvZITVNDI ONAPSO
AJNASLLVND OQ TVISVNLV LIDISIC OA ovávznvynda :OvôV
apepiy Odll
SVOLLNYI SIQÇÓV “on Irão
SVINQLVIIUd a SIVIDIAN SvôNaILNAS :Oy5V
apepiany OdlL
VINVEHDONA OA OVÍVZIIVNOIOVEIdO 3 OVÔNILNNVIAV BILNVIN “ONUIPSO
SVNHILNI SIVNLVELNOO SVAIAIA :ovôv
SlviOI3dSI SONNVONI - 82 :oyôNna
, . SlviIdSa SAQÍVEIO - 000 NNVEDORA
EIopod1sU0O EP ol 5 '591 OBM “Vad Op [ear ogdenbepy WS - SVÔNVNIS 2Q IVEloINNH Visviadoas :epeptun
sepeploua 9 SEI ap oxauy “E
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9z0c 001 YSIAOUVANOE
24.N “VEIZANO JA VEIIUNIS VNV VN )
SILVNO ad IVdIDINNIA VANLIIIIAA '
apepingy Odll
-SVAVIASINI SVSIASA HINBOO VelV OQVLIONOS OQNVNO OQVZTILA Has v osunoIa “ONIIPSO
VIONIONLLNOD dd VAdISaU OYÓV
VION3ONILNOO 3d vAdasaa - 66 :OvôNna
, , VIONJONIINO9 30 VABASIE = 688 vIAVEDONA
[Blopa.f18UOO EP ol $ 94 0BniV “Vel Op [8807 oedenbopy aWS - SVÔNVNIS SO IVEIDINNI VISVIZHOIS :opepiun
epepiany Odll
VAVEDO A OA OVÍVZNVNOIOVEIAO 3 OVÔNEILONVIN V ESINVIN “onuarãO
OLNINVSSIIONd-039 :0yôv
OvôVELSININAY - PO :OvÔNna
VALLVELSININCV OVÔVZINHICON - ZH NNVEDO NA
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[papa 49sUOQ Ep ol 5 '594 OBIHV “Ve Op [2Bo7 opdenbepy AWS - SVÔNVNIS 34 IVEiDINNIA VIHVIIEDIS epeplun
Oy ôVEISININAV - PO
SVALLVELSININCY SIAVOIALV SVO OVÔNILNNVIA - 6€0 NINVEDO Ed
AWS - SVÔNVNIS 3a TIVEIDINNA VIHVIZSOIS epepiun
[ejopa4)sU0Q BP ob 5 'S9L 0BUV :Veld OP [e6o7 ogóenbepy
sepepuoud º SejeW ap oxauy "
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24.N WEIBANO JA Velaadas VNV VOS
SLLVNO 3 IVAIDINNIA VANIA ,
epepiagy Odll
VINVEDOd OQ ONLINHO O BILNVIN “ONLardO
HVIS3 Wad a HIZV] Janvs va ovôonoud :Oy5v
HIZVI 3 OLHOASIA - 2Z :ovônna
EE , WvISa W38 3 HIZV] '3anvs VA OVSOWORd-PEL vAvVEDORA
jelepe41sU09 EP ob $ 'G9L OBM “Ved OP [26s7 opdenbapy 1OaWs - OWSINNL 3 Z1H0dSI “VENIINO JA TVAIDINNA Vidvizddas — capepiun
apepiiy OdlL
VINVEDOHA OQ OALINHO O HILNVIN “onLarao
OINVLINNNOS OLHOdSIA OV Olodv 'Ov5Y
HaZVIa OLHOdSIA - ZZ “OyôNna
E do E ONYLINNNOO OLHOdSIA-ZEL VNVEDONA
Iejspadisuod BP ot S 'G91 OBM “Vel OP Bo7 odenbopy 193WS - OWSINNL 3 31H0dSI VENLINO JA TVdIDINNA viEvIZHoaS copeptun
epepiy OdiL
VINVEDO Rd OA OALLINHO O BILNVIN “ONLarão
SVALLHOdSA OVôVIDINI JA SVHNIODSA :Oy5v
HaZVNa OLHOdSIA- 27 :ovôNna
asspa seio , . SVALLVELLSININOY SIOVOIALY SVO OVÔNILNNVIN- 600 —— VINVEHDOUd
Iesopo41suOQ EP S 'G9) OBMY “Vad Op [eBo7 opdenbepy 1OIWS - OWSIYNL 3 JLHOdSI 'VENLINI JA TVEIDINNA ViEVIZHOAS iapeptun
epepingy OdiL
, SNI a SILNINVINSIA SIVIEILVIA “T3ALLSNSNOO 'SSNI 'AJEASLLVNO 'ONVIDVISI VSTOS VOLLTTA .
VIONaINA 'INOJTTAL 3O OSIAHES'SORIYNOIONNA NOO SOLSVO VISY LIHIS VA OYÔNILNNVI V OALLIPSO HO WAL Il “ONardo
“INS VA OVÔNILNNVIA :OySV
OVÍVBISININAV - O “oyôNna
sessao , SVALVELSININOY SIAVOIALY SVO OVÔNILNNVIA-6€0 —— VINVEDONA
Ielopo418U0O BP ol $ 'G91 OBHIV “Vel op [eBom opdenbopy LOaWS - OWSIINI 3 3LHOASA “VANIINO 3Q IVEDINNA ViHVIZHOAS — cepeptun
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assim L000/800'095'6€ “Pd
(ot 8 'op He '3H7) | Onensuouag = JINV asrtaDom e Sotô =
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L4oN “VEIZANO 34 VElaABIA VNV VN À
SLLVNO 34 IVAIDINNIA VANLIIAIAA ,
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lesoposIsuog ep ot 5 '91 0BIyV :Veld OP 12697 ogóenbapy
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9c0z 001
WaZV1a OLHOdSIA - ZZ
WvISa Was 3 HIZVT 'aanvs va OvÔOWONd - PEL
193WS- ONSIUNL 3 3LHOdSA 'vVENIINO IA IWdIDINNIA VIRIVIIHOIS
8y-L000/800'095'6€ TANDO
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YSIAOUVANOS
2y.N “VAIZANO aa valsas VNV VN
SILVNO JA IVdIDINNIA VANIA
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e apepiany OdlL
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SIVdIDINNA SVIDNIHIANOD :OVÓV
epepiagy OdlL
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SNIAOT à SILNI9SITIOAV VAVd SIVIDOS SVINVHDORd :0v5v
epepiany Odll
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SODINDIL SINOCIANAIS SO JLNINVINHId OVôVONAI 3 ovôviovdvo :0y5v
ojelosd OdlL
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SvaHO OA OVÔNHISNOD :OydV
“WIDOS VIONILSISSV - 80 :oyôNna
s SVALLVELSININCV SIAVAIALLV SVO OVÔNILNNVI - 6€0 VNVEDO dd
Ielepa.J1sUOQ EP ol S 591 0BV “Vedic OP [e807 opdenbepy SVINS “IVIDOS VIONZLSISSV JA TVdloINNA vigvizãoas :epepiun
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ou sopejajo soinas ep S9Aeme 'oidiotunIN Op ojusuulyjod ap Soálas JeJouudy "OsOp| Op OymEISa ojad 9 ejusosejopy e EóueuO Ep
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aavalxaITdNOD VTV IA OLNINIHTODV A OLNIINVOIHAV :oydv
7WID0S VIONILSISSV - 80 :OyôNna
. . SVALLVELSININY SIQVOIALV SVO OVÔNILNNVI - 60 VINVIDO dd
elopa 418UOO EP ob S 'S91 OBMIY Ved Op [2697 oeSenbepy SVINS “IVIDOS VIONILSISSV 30 IVdIDINNA ViNVIZHOIS — capepjun
SepBpHouc] 9 SEIS Ap Oxouy 8-LOOO/800'095'6€ PANO
(o1 5 'op He '4H7) | Onjesuouag = sINV ra - SLVND
9c0% 007 YSIAONVANOS
Lv5N “VEIZANO 3Q VEIIAIIA VNV VNS
SILVNO JA TVdIDINNIA VANLIIAIIAA
VINVEDO Rd OQ OALIPHO O BILNVIN “OALLAPEO
SUIS 0a OvAvoldNvAO OvÓY
41SUOQ BP ol 5 '91 OBIUY Nele OP [8897 opSenbepv
VIDOS VIONFISISSV - 80 :OvôNna
“VIDOS JO LNOD OQ OLNIWIDITYLHOA - 249 VINVEDOA
SVINS “IVIDOS VIONIISISSY JQ TVdiDINNH viNviIHDaIS epepiun
epepinny Odll
VIANVEDO RA OQ OALINSO O HILNVIN “OALLAPEO
RN HOLNdONd OVÔV
[eiopes1suOQ EP ol 5 'S91 OBIUY Nele Op [8697 ogdenbepy
VIDOS VIONILSISSV - 80 OyÔNNA
AIVEISVEO - PSO VNVEDOHA
SVHS “IVIDOS VIONIISISSV 3 TVAIDINNA visvizHoas — :opepiun
epepiny Odll
, SNI 3 SILNINVINHIA SIVINELVIN 'T3ALSNSNOD 'SSNI ARUASLLYNO 'ONUVIOVISS VS 108 VORLTTA
vioMaNa 'INOdIAL 3 OSIANAS'SOIHYNOIONNEI NOD SOLSVO VISYLIHOIS VA OVÔNILNNVIA V OALIPSO BOA Wa Il “ONLaPãO
HASVINS VA OVôVZITVNOIIVEIdO 3 OVÔNILNNVIA :OySV
epepiany OdlL
VIVO OQ OALINSO O HILNVIN “ONIarãO
VHOCIHT10DYV VIIINVA VINVHDO Ud :0yôv
epepiany Odil
se oo ogápiogejoo a sojeloud ws opóejndod ejed sopezygn eles
Boljgnd ogdenstutupe ep saçõe
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sosedsa sajsa anb opou ap s sojusuedinba sop jeuojtus) oRjsab Bit
“OALLAFIO
OonuIva Ja SIQôVIDOSSV SVa OLNIWIDITVLHOA OVÓV
(oz & epoy sqojôus enb euLo) ap 'ougono 'sHo7 Luinbeor “eueues ap seoiõeu seu ouioo “opojey e uinbeor
AUIPUBIE OU 9SEJUQ UUOO 'OICIDIUNI OU [SIQUSISISSE-000S CjuSipueje ap epe! e Jegduy :oNjeiao
[elSpa1suO EP ol S 'S9L BUY Veel OP [2697 opdenbepy
sepepuoua 2 Seja ap oxeuy
(oi 8 'op pe 'JH7) | SAjENsUOUIag = JINV
9coc 007
apepiagy OdlL
“ONLINSO
7VIDOS VIONIISISSV - 80 :OvÔNna
SVALVELSININAY SIAVOIALLV SVO OYÔNILNNVIA - 6£0 NNVEDOUd
SVIS “1VIDOS VIONILSISSV 30 IVdIDINNIA vIdvIIHOIS :epepiun
8b-LOOO/800'095'6€ “TANDO
ra - SILVND
YSIAOUVANOS
LY6N WBIZANO 34 VEIZIHIIA VNV VN
apepiagy OdlL
“OALAFEO
OLNIWILSIANI 3 OVÔVENINHLSI - ALOIS “ovôv
+VIDOS VIONZISISSV - 80 :ovôNna
= , . SVALVELSININOY SIQVOIALY SVO OVÔNILNNVI = 680 ivANVSDONA
Ielapadisuo Ep ol 5 '594 BW “Vie op [8857 ogdenbapy SVNS “1VIDOS VIONISISSV 3 TVElOINNA ViBVIZHOIS — epepiun
epepiagy OdlL
VINVEDO Rd O OALLIFBO O HILNVN “ONLIPIO
SIvNINIAS SOlolHaNaS “OS
“VIDOS VIONZISISSY - 80
SIVNLNIAI SOIDIJINAA - 66 VIVIDO
SVWS “IVIDOS VIONILSISSV JA IVdlDINNA vidvi3H0aIS :epepiun
|gJapa47sUOZ EP o! 5 'S91 OBIV :Veld OP [2697 ogdenbepy
apepuny OdlL
1VIDOS VIONZISISSV - 80 :oyôNna
gi oh +VIDOS J1ONINOD 00 OLNIWIOZTVIHOS- 249 VAVEDONA
Ielope.119U0O EP ol $/G94 OB Vel Op 807 oxdenbopy SAS IVIDOS VIONIISISSV 3 IVEIDINNIA ViEVIZHOIS — “speptun
sepepuoud º Seja ep oxauy ES 7
LOOO/BOO"095'6E “PEIN
(ot S'op VB 'JH7) | OMBNsUouag = JINV B+-LODO/800 pena Mia =
9coc 001 SIAONVANOS
LPoN “WEIIANO 2A VEIAS VNV VN
SILVNO 3 IVdIDINNA VANLIdIAA ,
,
g
epepiany Odil
VWVEDONA OQ OALIPHO O BILNVN OALIIPSO
SONVINH SO.LIaHIA SOU VILNVEVO Vidd SVAVEDILNI sagôv :0y5v
VIDOS VIONILSISSV - 80 :oyôNna
SVALLVEISININOV SIAVOIALLV SVO OVÔNILNNVIA - 6€0 VNVEDONA
VI90S VIONILSISSV 30 IVAI INNIA OQONNA -spepiun
jesapesnsuoo ep ob 8 'G91 BUY “Vdd OP 18697 ogóenbopy
sepepuoud 2 SeISW sp oxauy 8b-L000/800'099'6€ “MdNO
(oi 8 'op He '4H7) L CAgEnsuoLag = JWV ra - sLLVND =
9coc 001 XSINONVANOS
LY5N “VEIZANO JA VEITUUIA VNV VNY
epepuny Odil.
dd! op easesal E Jejueus “OALIFSO
Sddl 0Q vANasau '0Y5V
VION3ONLLNOO 3A VAHISIA - 66 :OvôNna
VIONZONLLNOO 30 VAHISIA - 666 NVINVEDOUd
siLYNO 3a SONNENA ABAS SOA VIDNICINIHA aa OLNLLSNI :epepiun,
[ppa s7su0g BP ol 5 'S9L OBIY “Nele OP [697 ogdenbepy
epepiny OdlL
VINVHOOHA OQ OVAVZIVNOIIVEIdO 3 OYÔNILNNVIA V BSLNVIA “ONLIPEO
SVINHOJIN A SVINOCVLNISOdY :0y5v
“V100S vIoNFaINaUA - 60 :ovôNna
SVINHO JIN 3 SVISOQV LNISOdV - E60 vNvSdOUd
sLLVNO 3a SOdNaNd AHIS SOQ VIONFAIAZES 30 OLNLUSNI :epeptun
[sapo 418UOQ EP ob 5 '594 OBIHV !Vele OP [B97 opdenbepy
epepigy Odll
:OALLIPSO
VINVEDO Lcd O OALLINHO O BILNVN
VIHVIONICIATEA OVISIO VA OLNIWIA1OANISaA “OVÔV
OVôVELSININAV - PO :OyVÔNNA
SVINHOJIU 3 SVISOAV.LNISOdV - £60 VNVEDORd
SILVND 3Q SODMENA ASAS SOA VIONIAINIA 3d OLNLLSNI “epepiun
jesepajsuOg ep ob 8 'S9L OBMY JVdd OP [eba opdenbepy
By-L000/800'095'6€ PANO
ré - SLLVNO
gzoz 007 ySIONVANOS
2vaN “vistaano aa vistadaaa vv vos do,
SILVNO JA IVdIDINNA VANLIIIIAA “ig
sepepuoiid 2 SEJSIN ap oxeuy
(oi S'op “HE '4H7) | SANBISUOLUISA — JINV
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ta vNvaanisad 3 VNVESN VENLINIOV OV5V
epepiany OdlL
vVaNaS 3 O9I8dNI
3a Oyóvaao v3 ODINONODI OLNIWIAIOANISIA O OONYNOIDHOdO HA “VAINELY THAN VEIIS V OONVNHOL “OQVZINOSAVA
3 OavndDaav 0dvdSI WI SOLNAORd SNIS HVZINVIDHINOD NVSSOd IND VAVA OvsaLHv 3 1VANH OLNCORA Oov OlOdv
38AM valas :0yóV
epepiny Odil
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solindv 3 SNIAOF VelvA TVNOISSIONA OYÔVIIANVNO V HIAONORId 3 OHTVEVEL aa SIQVAINNLHOdO HVOINAIO “ontaraão
O9aNdia aa ovoNva:ovôv
apepnny Odll
1901 OIDHINOD OA SVANTA SV HVNOISINdINI VIVA SVLVO HaAOWONA 3 EVOINAIA :ONLargO
OF3uVA OV OALLNIONI !OVÍV
apepiy OdlL
OIdIDINNA ON OWSI HOCIANITEAINA O BINONORId :onuarão
HOdIANIINdINA 0 VIVS VINVEDOUd :0v5v
epepiany OdlL
VINVSDONA OU OALIPHO O HILNVIN 'OALaEO
VIHVANOS VINONOSA VINVHDORd !0YÍV
PT OQ AREIA
sosunNO vevd OINJANOD 3a SylyadAvd epepiny OdlL
O9INdiNI OUIINISA
aNIS - OO3HdINI 3 OHTVAVEL 3A OvÓVIGINHILNI »
(OVÍVIIANVNO 20 SOSHND) VAVAIO JANLNIANT - HOUVHTVEVEL HINOPORd “OALLaPEO
VANaA 3 ODIHdNI 'OHTVEVEL VINVHDOUd :0v5v
epepiiy Odil
“SNIAV 3 SILNINVINHAA SIVRSILVIA “T3ALLSNSNOSD 'SSNI “AJHSILVNO “ONEVIOVISA VSTOS VIHLITI
vIQHaNa 'INOdINIL 3A OSIAHAIS'SORIYNOIONNA NOD SOLSVO “VI L3H0AS VA OVÔNILNNVIA V OAargo “od WaL Il
HLNS VA OVÍVZNVNOIDVEIdO 3 OVÔNILNNVIN O óv
oHnvevaL - bh :ovôNna
SVALLVHLSININOY SIQVOIALLV SVO OVÔNILNNVIA - 6€0 VNVEIDORS
IeJopeJ1suOZ Ep ob 5594 OBIuV “Vel OP [2607 opdenbopy vaNaa a OHTVEVEL IA TVeiDINNA VIIVIZHOIS — cepertun
:Onuardo
Ssapepuouc| 2 SEI ap oxeuy 8P-L000/800'095'6€ “MANO
(or S'op U8 'JH7) | OAjENSUOLISA = JINV fu- cuvro H
gcoc 0d1 YSINONVANOS E
LY5N “VEIZANO 34 VElIHEIA VNV VN l pts
UVA Y
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SILVNO 3d IVdISINNA VANLiadIAA i
Drop 6
VINVHDOUA OQ OALIFSO O HILNVIN
VHNVINV OQ OVÍVEIO VINVHDO Hd :Oyóv
epepianv OdilL
“OALIFSO
lesspeisuod ep ob 5 '594 OBIuY iva Op Ie6s7 opsenbopy
omvavaL - LL
VHNVIAV O OVÔVEIO VINVIDONA - C06
vaNas 3 OHTVEVAL 3A TVEIDINNA VIBVLIHOIS
“oyôNna
NNVHDO Hd
:epepiun
VONTE VAN HVOVOIHEY ISIDINDH OG 30Y
IBjopoNIsuod BP ot 8 'G94 0BIHV “Vad OP [8697 ogdenbepy
SepepuQuA 9 SEJSIN ap oxouy
(oi S'op "He '4H7) | OMjENSUQuIAG = INV
9coz 001
VIIAVS VA OLNILSNS O VAV:
'd
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oHTvavaL - LH
SVALLVELSININOY SI0VOIALLV SVO OVÔNILNNVIA - 6€0
vaNaIH a OHTVEVAL IA IVelDINNIA VIIVIIHDIS
8b-L000/800'095'6€ “NdNO
ra - sILVND
YSIAONVANOS
L95N “VIIIANO SA VEIIUEIA VNV VN
epepiany Odil
“OALIFHO
“ovôNna
VNVEDOHA
-epeptun
epepinny Odil
-SNId 3 SI LNINVINHSA SIVISILVIN “T3ALLSNENOS 'SSNI AZHASLLVNO “OlEVIOVISI VSTOS “voRUZIA
VIQNaIN INO373L 3A OSIAHAS'SORIYNOIONNA NOD SOLSVO “VINY LIDAS VO OVÔNILANVIN V OALLarao HOd Wa Il.
—— NoWs va Ov5vZITVNOIDVeado à OVôNILNNVIA :OV5V
apepinny OdiL
“OnuIrão
“AID VSa AAA 3 VENISOd 'OLISNYEL JA OLNINVLHVAIA “TIVEIDINDA VOEVND VA SvINNFNOD
SaQóv ad OI3N HOd ONMENd OINOWISLVA OQ OVÔILOHA 3 30VOINNNOO Va VÔNVENDAS V VIENA NICHO V BILNVIN
valoaNv Lidos vNvadn NICHO :0y5v
epepiy OdllL
“OALIrãO
voNand VÔNVENDAS JA SOVOHO SOQ VISOdSIU VNORd V 3 OvôWINdOd VA OyávInaa 'OVÔNIAdRA VA OISW
HOd SIHISVSId 3 SVIONIONINA HOA SOUVSNVI SOLIZJA SO 3 VIDNIHHODO 30 SOON SO HVZIWININ 3 evolaLLNIAI
“VAIO VSIAaA VA OLNINIDITVLHOA :ovôv
'OALLIrdO
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SVALLVSLSININOV SI3GVOIALLV SVO OVÔNILNNVIA - 6€0 :vAVESONA
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PREFEITURA DE
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MENSAGEM nº 009, de 10 de abril de 2025. k poa
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Excelentíssimo Senhor,
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
MD. Presidente da Câmara Municipal de Quatis - RJ
Senhor Presidente;
Apresento a V.Exa. e demais nobres vereadores componentes do plenário dessa
Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei, que: “PROCEDE À REVISÃO DOS VENCIMENTOS
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei dispõe sobre as adequações indispensáveis e
necessárias para implementar a revisão dos vencimentos dos professores da educação básica
do Município de Quatis, em função da vigência da Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de
2025, aos Professores da Educação Básica do Município, que fixou o piso inicial da categoria
para o respectivo ano.
Os valores constantes do Anexo Único do presente Projeto de Lei, foram fixados
com base no piso nacionalmente estabelecido para a classe, proporcionalmente a jornada de
trabalho dos Professores, inferior a 40 (quarenta) horas semanais estabelecida no Piso
Nacional, referente aos vencimentos iniciais do Cargo Docente - | e a revisão dos vencimentos
dos cargos de Docente Il e III, com a manutenção dos percentuais dos Interstícios vigentes em
relação aos vencimentos do cargo Docente — |, cujo valores ora propostos serão aplicados
retroativamente aos vencimentos de 1º de janeiro de 2025, conforme previsão no Art. 2º da
citada Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025.
Diante da relevância da presente matéria, requeiro a sua apreciação pelo Regime
de Urgência, na forma do Art. 293 do Regimento Interno dessa egrégia Casa Legislativa.
Considerando os fatos mencionados e fundamentação legal apresentada, submeto
a V. Ex2. e a essa Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei para que oportunamente,
seja apreciado e votado, reafirmando a todos os Edis protestos de elevada estima e profundo
respeito.
Prefeitura Municipal de Quatjs 10 de abril de 2025.
Rua: Professora Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br