materia nº 158/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Gabinete do Vereador Willian de Carvalho Rosário
Poder Legislativo
INDICAÇÃO VERBAL Nº 158/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ADOTE
A ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA VISUAL E COM BAIXA VISÃO NAS
COMUNICAÇÕES VIA REDE SOCIAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL.
Indico, na forma regimental, e após ouvido o plenário que o Executivo Municipal que
adote a acessibilidade para pessoas com deficiência visual e com baixa visão nas comunicações
via rede social da Prefeitura Municipal, ao menos nas publicações planejadas.
Justificativa: A adoção da hashtag &PraCegoVer nas publicações oficiais da Prefeitura
Municipal tem como finalidade promover a acessibilidade comunicacional e a inclusão social de
pessoas com deficiência visual, por meio da descrição de imagens e conteúdos visuais. Essa
prática está em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015), que assegura o direito à comunicação acessível (art. 63), e com o Decreto nº
5.296/2004, que regulamenta a acessibilidade nos meios de comunicação. Além disso, segue as
diretrizes da Cartilha de Acessibilidade na Comunicação do Governo Federal e os princípios
estabelecidos pelas Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web (WCAG).
Certos de contar com a atenção de Vossa Excelência para com essa importante
solicitação, agradeço e fico à disposição para eventuais esclarecimentos.
ANOTAÇÃO DE INDICAÇÃO VERBAL DE AUTORIA DO
VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
APRESENTADA EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
27/03/2025.
Câmara Municipal de Quatis ) Não consta solicitação idêntica Atendido pelo
Recebemos ) Já solicitado
Ofício nº
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