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PREFEITURA DE
QUATIS
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2025.
EMENTA: ALTERA O ART. 99 DA LEI MUNICIPAL Nº
520, DE 14 DE JUNHO DE 2006”.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal,
no uso de suas atribuições legais, SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 99 da Lei Municipal nº 520, de 14 de junho de 2006, que passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 99. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quatis fica
autorizado a aplicar os recursos do RPPS com a concessão de empréstimos aos servidores
em atividade, aposentados e pensionistas, na modalidade de consignados, observando os
limites e condições previstos em resolução do Conselho Monetário Nacional e as
instruções para sua operacionalização.
Parágrafo único. Observadas as normas de que trata o caput, a política de investimentos
deverá estabelecer critérios para a carteira de empréstimos consignados adequados aos
riscos da carteira de investimentos do RPPS.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quatr 7 de maio de 2025.
Rua: Professora Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
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