CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2025
“ALTERA O ANEXO Il DA LEI COMPLEMENTAR Nº 036
DE 03 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Anexo Il da Lei Complementar nº 036 de 03 de julho de 2023, para
modificar o pré-requisito do cargo de Coordenador Legislativo para Ensino Superior ou
Cursando em Administração, ou Administração Pública, ou Gestão Pública, ou Direito e
noções de informática e alterar o pré-requisito do cargo de Secretário Administrativo para
Ensino Superior Completo e noções de informática.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo adequar a
estrutura administrativa desta Casa, objetivando a otimização de recursos e modernizar os
processos, melhorando assim a eficiência. Ressalta-se ainda que a alteração na escolaridade
se faz necessária para garantir que a Casa tenha profissionais com a formação e experiência
adequadas ao mercado, atraindo talentos e promovendo a inovação, de forma a garantir a
adequação às demandas da sociedade.
Câmara Municipal de Quatis, 20 de maio de 2025.
ALEX MILLER ÁLVES D'ELIAS
Presidente es
f PRAÇA DR. TEIXEIRA, 4) 32, CENTRO — QUATIS-R] - CEP 27.410-190.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro SEMDE DE DONTAFAS
Poder Legislativo dE FUA “o O
UDSON MENDES DE FREITAS EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
LO O
MARCELA DA Sl FONSECA MEYER LEANDRO CARVAL DE SANT'ANNA
12 Secretária 2º Secretário
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190.
CÂMARA MUNICIPAL DE si
Estado do Rio de Janeiro
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ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS EM á
COMISSÃO SIMBOLOGIA GRAU (completo) REGISTRO |QUANT. SALÁRIO
Procurador Geral ape Ensino S i OAB 01 R
ESPECIAL nsino Superior S6.813,95
! : CRC/OAB/
Controlador Interno DAS 1
S Ensino Superior COFECON/CRA 01 |R$5.868,00
Secretário . p
Administrativo DAS 1 Ensino Superior | = 01 |R$5.868,00
Assessor Jurídico DAS 3 Ensino S : OAB 01 R$3.823
das Comissões nsino Superior Á 44]
Coordenador Ensino Superior ou cursando
Legislativo DAS 3 em Adm., Adm. Pública, | -— 01 |R$3.823,44
8 Gestão Pública ou Direito
Chefe de Pessoal DAS 4 Ensino Superior memo 01 |R$2.943,83
Chefe de Tesouraria DAS 4 Ensino Superior | = 01 |R$2.943,83
Chefe de i a
Contabilidade DAS 4 Ensino Superior CRC 01 |R$2.943,83
Chefe de
Patrimônio e DAS 4 Ensino Superior [== 01 |R$2.943,83
Almoxarifado
Chefe de Lic. Cont. e DAS 4 Ensino Superior | 01 |R$2.943,83
Compras
Ennio DAS 5 Ensino Superior | 01 |R$2.599,95
Comunicação
Assessor de eh ins, ma Ensino Médio | 01 |R$2.188,45
e Cerimonial
Assnssorde DAI1 EnsinoMédio | 01 |R$2.294,15
Informática
pssessondo DAI1 EnsinoMédio | 01 |R$2.294,15
Expediente
Assessor Predial DAI1 Ensino Médio | = 01 |R$2.294,15
Assessor DAI1 EnsinoMédio | 09 |R$2.294,15
Parlamentar
Total de 24 servidores em comissão.
X | PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-Ri- CEP 27.410-190.
1
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PRÉ-REQUISITOS PARA O PROVIMENTO,
ATRIBUIÇÃO E RESPONSABILIDADE FUNCIONAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DIZ do
1) PROCURADOR GERAL:
Pré-requisitos: Advogado com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e noções de
informática.
Atribuições e responsabilidades: responder pela representação e assessoramento jurídico
do Poder Legislativo; representar e defender os interesses da CMQ, judicial e
extrajudicialmente, de acordo com as determinações do presidente; coordenar todas as
atividades de assessoria, relacionadas com o controle dos processos destinados à mesa
executiva, às comissões permanentes e temporárias; assessorar na elaboração de projetos
de leis, decretos legislativos e de resoluções, quando solicitado pelo Presidente; elaborar
pareceres nos processos que lhe forem encaminhados pelo Presidente; coordenar as
informações sobre leis e projetos legislativos Federais e Estaduais, dando ciência ao
Presidente dos que encerram assuntos relevantes para o município; orientar a mesa
executiva quanto aos despachos que deverão ser exarados nos processos que forem
remetidos à decisão do Presidente, antes e durante as sessões legislativas; apreciar todas as
matérias antes da deliberação do plenário; assessorar a mesa executiva nas sessões
ordinárias e extraordinárias com relaçãoas medidas regimentais a serem
adotadas; promover o assessoramento técnico aos vereadores; orientar e assessorar todas
as unidades administrativas referentes às questões jurídicas; elaborar minutas de convênios,
contratos e outros atos jurídicos; dar parecer em todos os processos de licitação,
promovidos pelas diversas unidades administrativas da CMQ, antes de ser encaminhada aos
licitantes e antes da homologação pelo Presidente; dar parecer em todos os processos que
contiverem contratos de quaisquer natureza, antes de sua publicação; manter o controle e
acompanhamento dos prazos de envio e respostas ao Ministério Público, Tribunal de Contas
e outras instituições que se fizerem necessárias; manter-se atualizado com a jurisprudência
e demais normas legais de interesse do Poder Legislativo; executar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas.
2) CONTROLADOR INTERNO:
Pré-requisitos: Ensino Superior em Ciências Contábeis com registro no CRC, ou em Direito
com registro na OAB, ou Economia com registro na COFECON, ou Administração com
registro no CRA, e noções de informática.
Atribuições e responsabilidades: Avaliar o cumprimento das metas e execuções do
programa orçamentário da CMOQ; a fidelidade funcional dos agentes e servidores,
responsáveis por bens e valores públicos; comprovar a legalidade e avaliar os resultados
quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder
Legislativo; exercer o controle das operações de crédito, bem como demais direitos e
deveres do Poder Legislativo; manter as condições para que a CcMQ seja, permanentemente,
informada sobre dados da execução orçamentária, financeira e patrimonial; colaborar nos
assuntos de sua competência, com as ações do Ministério Público e no exercício
institucional, sempre que solicitado; manter contato e prestar informações aos órgãos
PRAÇA DR. TEIXEIRA|BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190.
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Estado do Rio de Janeiro A . 19)
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fiscalizadores externos - Ministério Público e Tribunal de Contas; preservar o equilíbrio
orçamentário, a verificação prévia da legalidade dos atos de execução orçamentária, a
regularidade da realização da receita e despesa e cumprimento específico da Lei nº 4.320 de
64 e Lei nº 101 de 2000, respectivamente, Lei Orçamentária e Lei Fiscal; guardar
sigilosamente dados, informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e
pertinentes aos assuntos sob sua tutela, utilizando-se apenas para pareceres e relatórios
destinados ao exercício legislativo; executar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas.
3) SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO:
Pré-requisitos: Ensino Superior Completo e noções de informática
Atribuições e responsabilidades: dirigir os serviços nas dependências da Câmara; despachar
os papéis relativos aos serviços internos da Câmara; controlar o registro e a autuação dos
processos legislativos, administrativos e documentos protocolados na Câmara Municipal,
nos termos do Regimento Interno e da Legislação vigente; subscrever os termos de
contratos aprovados pela Presidência; prestar as informações que lhe forem solicitadas pela
Presidência; distribuir o pessoal sob sua subordinação pelos vários setores da Câmara, de
acordo com as suas necessidades funcionais; organizar a escala de férias dos funcionários,
bem como designar substitutos; convocar os servidores para prestação de serviços
extraordinários de acordo com as necessidades existentes; propor a abertura de sindicâncias
e instauração de processos administrativos; julgar os pedidos de abono e justificações de
faltas ao serviço de todos os funcionários da Câmara; autorizar os pedidos de compras
necessárias ao funcionamento da Câmara, até o limite previsto em lei; elaborar a
correspondência oficial da Câmara, sob a responsabilidade da Presidência; promover em
todas as suas fases, os processos de licitação, com a colaboração dos demais órgãos da
Câmara, consignando os editais respectivos, sempre com a oitiva do assessoramento jurídico
em ofício na Casa, através do departamento de Licitações e Contratos; fornecer, mediante
autorização do Presidente, a qualquer munícipe que tenha legítimo interesse, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da
autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição; Manter livros e fichas de
termo de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Mesa; coordenar os
serviços administrativos do Gabinete da Presidência; executar outras tarefas correlatas às
funções e responsabilidades próprias da Secretaria Executiva designadas pelo Presidente da
Câmara Municipal.
4) ASSSESSOR JURÍDICO DAS COMISSÕES:
Pré-requisitos: Advogado com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e noções de
informática.
Atribuições e responsabilidades: Assessorar juridicamente o presidente, o relator e os
membros das Comissões Permanentes e temporarias, na forma do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Quatis/RJ, inclusive no auxílio à elaboração de pareceres; em conjunto
com o Presidente da Câmara Municipal de Quatis/RJ e com o Procurador Geral, elaborar atas
das reuniões das comissões permanentes, temporárias, especiais, parlamentares de
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190.
SC a
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inquérito e processante; auxiliar nos trabalhos de pesquisa legislativa; promover a
elaboração dos pareceres e demais atos das comissões permanentes; auxiliar os vereadores
nos trabalhos e reuniões das comissões permanentes, temporárias, especiais, parlamentares
de inquérito e processante; manter-se informado a respeito das atividades desenvolvidas
pelas comissões, fornecendo ao Presidente da Câmara Municipal de Quatis todas as
informações referentes às comissões permanentes e temporárias; coordenar diretamente
com os vereadores integrantes das comissões permanentes e demais comissões, coletando
as assinaturas dos membros nos documentos afetos às comissões; participar com o
Presidente da Câmara Municipal de Quatis/RJ e com os demais vereadores, quando
solicitado pelo Presidente da Câmara Municipal, das sessões plenárias e congêneres; prestar
suporte jurídico às demais comissões permanentes, quando necessário, em especial, no que
concerne a confecção de pareceres, sem compromisso com o mérito específico de cada
comissão.
5) COORDENADOR LEGISLATIVO:
Pré-requisitos: Ensino Superior Completo ou Cursando em Administração, ou Administração
Pública, ou Gestão Pública, ou Direito e noções de informática.
Atribuições e responsabilidades: tem por finalidade, coordenar, supervisionar, organizar,
acompanhar, executar atividades correlatas e zelar pelo bom funcionamento do
departamento legislativo; manter o Presidente atualizado dos trabalhos internos do
departamento e prestar assessoramento ao Presidente, a mesa executiva, as comissões e
aos vereadores; atender as necessidades da mesa executiva; atender a qualquer pedido que
lhe for solicitado, desde que esteja dentro da legislação vigente; manter livros e fichas de
termo de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Mesa; prestar apoio
técnico as comissões; elaborar pareceres, minutas de projetos e outras atividades correlatas
que lhe forem incumbidas.
6) CHEFE DE PESSOAL:
Pré-requisitos: Ensino Superior Completo e noções de informática.
Atribuições e responsabilidades: identificar necessidades, desenvolver recomendações de
melhoria e elaborar planos de ação, em relação aos objetivos legais estabelecidos pela
CMQ; acompanhar o cumprimento das ações implementadas, procedendo os ajustes
quando necessário; coordenar as atividades relacionadas à avaliação de cargos e
desempenho de servidores, fornecendo os subsídios necessários ao desenvolvimento dos
trabalhos; administrar as atividades das unidades ligadas ao departamento
pessoal; supervisionar as atividades de assistência social ao servidor municipal; aprovar os
processos de transferência, requerimento, ofícios, certidões e outros; assinar as certidões
que forem fornecidas pela CMQ; desenvolver propostas de alteração ou melhoria da política
de recursos humanos em conjunto com a área afim;elaborar planos visando
à implementação de ações voltadas às políticas de recursos humanos em conjunto com a
área afim; planejar, com a área afim, a revisão e a manutenção do Plano de Cargos e Salários
— PCS e as atividades de controle de pessoal; planejar programas de treinamento e
desenvolvimento de pessoal; analisar e pesquisar as necessidades dos servidores e as
PRAÇA DRATEIXEIRA BRANDÃO, 22, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190.
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro SERUE DE Pi
Poder Legislativo Re
expectativas deles em relação ao seu trabalho e à CMQ; coordenar as
cadastramento funcional dos servidores, bem como a apuração e o controle do tempo de
serviço, para os fins de direito; coordenar as atividades de controle de pessoal, relacionadas
com registros e folha de pagamento; promover constante atualização dos registros
funcionais e financeiros dos servidores; controlar a situação do pessoal à disposição, em
suspensão contratual e outros afastamentos; aplicar, orientar e fiscalizar o cumprimento da
legislação de pessoal; coordenar, supervisionar e orientar as atividades de recrutamento e
seleção através de concurso público de servidores, de acordo com as necessidades
detectadas nos órgãos da CMQ; participar da organização e elaboração de programas para o
concurso, determinar a publicação dos editais e informações, bem como dos respectivos
resultados; aplicar e fazer aplicar as leis e regulamentos referentes aos servidores; proceder
ao exame de questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades e outros
aspectos do regime jurídico do pessoal, solicitando o parecer da procuradoria geral nos
casos em que se necessite firmar jurisprudência ou fazer indagações jurídicas com maior
profundidade; promover à inspeção médica dos servidores para efeito de admissão, licença,
aposentadoria e outros fins legais; providenciar posse aos servidores nomeados para cargos
públicos; providenciar, junto às chefias dos órgãos, para que seja elaborada, anualmente,
escala de férias do pessoal sob sua supervisão; comunicar ao departamento de patrimônio e
almoxarifado, com a devida antecedência, as mudanças de chefia para efeito de conferencia
de carga de material; efetuar a composição da folha de pagamento dos servidores e
vereadores e lançar todos os dados necessários; acompanhar os limites de gastos com
pessoal nos termos da lei; supervisionar a emissão das carteiras de identidade
funcional; manter coletânea de leis e decretos referentes aos servidores; calcular e emitir
guias de recolhimento dos encargos sociais, conforme a legislação pertinente; controlar e
manter atualizado o cadastro de desconto em folha, em favor de entidades; manter
atualizado o cadastro necessário ao controle do Imposto de Renda Retido na Fonte —
IRRF; prestar informações à secretaria da Receita Federal sobre IRRF dos servidores e
vereadores; elaborar e encaminhar Relação Anual de Informações Sociais — RAIS; executar
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
7) CHEFE DE TESOURARIA:
Pré-requisitos: Ensino Superior Completo e noções de informática.
Atribuições e responsabilidades: coordenar a execução das atividades relacionadas com os
serviços de tesouraria da CMQ; coordenar o controle das retiradas e dos depósitos
bancários, conferir os extratos de contas correntes; coordenar o recebimento de recursos
financeiros oriundos do Poder Executivo e de outros, em observância à legislação
pertinente; coordenar a emissão de ordem de pagamento, em observância à legislação
pertinente; coordenar o fornecimento de suprimentos de recursos financeiros aos órgãos,
em observância à legislação pertinente; promover a cada final de exercício a devolução do
saldo aos cofres do Poder Executivo, ressalvado disposição expressa em Lei Orgânica do
Município que permita modo diverso; desenvolver, guardar e conservar valores e títulos da
CMQ; controlar rigorosamente em dia os saldos das contas em estabelecimento de crédito,
movimentados; escriturar o livro caixa; elaborar o boletim do movimento financeiro diário,
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUA
Estado do Rio de Janeiro
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enairinhando -o ao departamento Euirmetentes receber e controlar os repasses FER recursos
devidos; efetuar a ordem cronológica das despesas quando regularmente autorizadas e de
acordo com a disponibilidade financeira; manter o controle de depósitos e retiradas
bancárias, mantendo em dia as fichas controle de contas; coordenar a elaboração e
encaminhar à Secretaria administrativa os balancetes mensais e demonstrativos e
financeiros, em observância aos prazos fixados em legislação específica, para a tomada de
providências necessárias; coordenar o arquivamento dos processos de despesas e demais
documentos; assinar cheques juntamente com o presidente; executar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas.
8) CHEFE DE CONTABILIDADE:
Pré-requisitos: Ensino Superior Completo e registro no CRC e noções de informática
Atribuições e responsabilidades: promover a elaboração e encaminhar a Secretaria
administrativa o balanço geral, em observância aos prazos fixados em legislação específica,
para as devidas providências; coordenar e controlar a execução orçamentária, bem como
das prestações de contas diversas; analisar as folhas de pagamento dos servidores e dos
vereadores, adequando-as às unidades orçamentárias; promover a elaboração da proposta
de diretrizes orçamentárias e da proposta do orçamento anual, em observação ao disposto
na legislação pertinente; analisar, conferir e emitir despachos em todos os processos de
pagamento, bem como em todos os documentos inerentes a unidade orçamentária e
contábil; fazer a escrituração sintética e analítica dos lançamentos relativos à operação
contábeis, visando demonstrar a receita e despesa; efetuar a elaboração mensal dos
balancetes do exercício financeiro; efetuar o encerramento do exercício, promovendo a
elaboração do balanço geral, contendo os respectivos quadros demonstrativos; assinar,
quando autorizado, documentos de apuração contábil; rubricar todos os documentos
contábeis; promover o empenho prévio das despesas; coordenar e fiscalizar o controle da
execução orçamentária; fornecer os elementos necessários para abertura de créditos
adicionais; efetuar o exame e conferência dos processos de pagamentos, informando ao
superior imediato sobre erros ou divergências verificadas; promover a liquidação dos
processos de despesas, efetuando o controle e fiscalização dos processos, em observância à
legislação vigente; efetuar os controles de gastos em conformidade com as normas
legais; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
9) CHEFE DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO
Pré-requisitos: Ensino Superior Completo e noções de informática.
Atribuições e responsabilidades: controlar as atividades referentes a aquisição, guarda e
distribuição de material permanente e de consumo; promover a padronização e
especificação de materiais, visando uniformizar a linguagem em todas as unidades de
serviço; garantir que os materiais adquiridos sejam conferidos segundo suas especificações;
promover a guarda e conservação do estoque de material de consumo, estabelecendo
normas e controle de classificação; controlar as atividades referentes ao registro e controle
de uso de bens patrimoniais; promover o tombamento e carga dos bens patrimoniais,
mantendo-os devidamente cadastrados; providenciar a confecção de plaquetas de
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190. U
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Estado do Rio de Janeiro
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CÂMARA MUNICIPAL DE OR
identificação dos bens permanentes; promover visitas de inspeção para conferir a carga dos
bens permanentes nos órgão, bem como verificar seu estado de conservação, providenciar
expediente conforme dispuser a legalização em vigor, quando da perda ou extravio,
inservibilidade e baixa de material permanente; providenciar o termo de responsabilidade a
ser assinado pelos responsáveis, relativos aos bens patrimoniais que lhes forme distribuídos;
manter atualizado o arquivo de documentos ligados a aquisição, localização e tombamento
dos bens imóveis, controlar ficha de entrada e saída de materiais do almoxarifado,
providenciando expediente para novas aquisições, visando o bom andamento do serviço,
prestar contas do almoxarifado e patrimônio para o Poder Executivo e para o Tribunal de
Contas do Estado - TCE e manter atualizadas todos os serviços respectivos ao almoxarifado e
patrimônio, prestar contas conforme determinação do TCE; executar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas.
10) CHEFE DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS
Pré-requisitos: Ensino Superior Completo e noções de informática.
Atribuições e responsabilidades: Auxiliar, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao
procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame até a homologação; auxiliar o agente de contratação e responder
individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da
equipe; atuar conforme as regras regulamentadas relativas à atuação do agente de
contratação e da equipe auxiliar, garantindo o funcionamento da comissão de contratação e
à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata esta Lei 14.133/21; solicitar aos
órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno auxílio para o desempenho das
funções essenciais à execução do disposto na Lei 14.133/21.
11) ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO:
Pré-requisitos: Ensino Superior Completo e noções de informática.
Atribuições e responsabilidades: Fazer o registro relativo às audiências, visitas, conferências
e reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o Presidente; programar
solenidades, expedir convites, recepcionar visitas e hóspedes oficiais; promover a
organização de arquivos de publicações relativas a assuntos de interesse da
CMQ; providenciar a cobertura jornalística, das atividades e atos de caráter público da
CMQ; preparar a correspondência das matérias destinadas a divulgação; encaminhar as
matérias de interesse da CMQ, quando autorizadas pelo Presidente, para publicação na
imprensa falada, escrita e televisiva; supervisionar as matérias publicadas pelos órgãos da
imprensa credenciada pela cMo, informando | ao Presidente da sua
regularidade; supervisionar as matérias publicadas pelos órgãos da imprensa nacional e local
de interesse da CMQ, dando-lhe a divulgação necessária; promover a orientação e
coordenação de todos os atos oficiais que por força de lei tenham que ser
publicadas; manter intercâmbio com as autoridades do Poder Executivo, comunicando-lhe
as atividades da CMQ; assessorar o Presidente nas audiências e entrevistas concedidas à
imprensa escrita, falada e televisada; prestar esclarecimentos, se autorizado pelo
A
PRAÇA DR. TEIXEIRA BR , CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190. |
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro SETOE DE PEDIQUORO
Poder Legislativo | À
Presidente; operar a sonorização do plenário e manutenção do site, executar out
atividades correlatas que lhe forem determinadas.
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12) ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CERIMONIAL
Pré-requisitos: Ensino Médio Completo e noções de informática.
Atribuições e responsabilidades: auxiliar a Secretaria Executiva no planejamento, orientação
e controle das ações e eventos da CMQ; colaborar e organizar junto com a secretaria
executiva a recepção de autoridades; colaborar na concepção e execução de programas
desenvolvidos pela CMQ, colaborar na coordenação e execução dos cerimonias da CMQ ;
promover a comunicação entre Casas Legislativas do território nacional, demais entes
governamentais e os cidadãos; planejar a concepção e desenvolvimento de ações de
relacionamento, marketing, publicidade, jornalismo e eventos que alcancem a Comunidade
Legislativa Brasileira e entidades governamentais juntamente com a assessoria de
comunicação.
13) ASSESSOR DE INFORMÁTICA:
Pré-requisitos: Ensino Médio Completo e noções de informática
Atribuições e responsabilidades: coordenar e controlar as pesquisar de informática junto ao
projeto de inclusão digital, manter agenda coordenando os grupos de pesquisas, fiscalizar e
reprimir o uso indevido dos equipamentos do Projeto de Inclusão Digital, vedar a utilização
dos equipamentos do projeto de inclusão digital com a pratica de fornecer subsídios à
elaboração de plano diretor de informática, de planos de sistemas de acesso à banco de
dados; coordenar a implantação das políticas e dos programas de informática às unidades
administrativas, observando as políticas e programas de informática da Câmara;
14) ASSESSOR DE EXPEDIENTE:
Pré-requisitos: Ensino Médio Completo e noções de informática.
Atribuições e responsabilidades: executar os serviços de natureza administrativa e
burocrática inerentes ao departamento legislativo; executar, sob determinação superior, os
trâmites necessários para abertura de processos legislativos e encaminhamento de
documentos; executar serviços de reprodução de fotocópia através do processo eletrônico;
orientar e elaborar os trâmites para despachos, bem como, seu posterior controle; registrar
a tramitação de processos e documentos, prestando informações e orientações necessárias,
inclusive via sistema de apoio ao processo legislativo; acompanhar todas as atividades
desenvolvidas pelo legislativo; dar suporte e apoio no que diz respeito à preparação e
elaboração de documentos legislativos; assessorar e assistir diretamente e imediatamente o
secretário legislativo; promover a integração nos órgãos da CMQ, objetivando o
cumprimento das atividades; assessorar as atividades de redação e digitação dos projetos,
indicações, requerimentos e moções; responsabilizar pela recepção, controle e tramitação
da documentação encaminhada ao departamento legislativo; elaborar ofícios, súmulas,
projetos de leis, resoluções, decretos legislativos e indicações do departamento legislativo,
presidência, mesa executiva e comissões; executar outras atividades correlatas que lhe
forem determinadas.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190.
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
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15) ASSESSOR DE PREDIAL:
Pré-requisitos: Ensino Médio Completo e noções de informática
Atribuições e responsabilidades; zelar pelo bom funcionamento de todo o prédio da Câmara
Municipal, assessorar a execução de pequenas manutenções e reparos em todo prédio da
CMQ, emitir relatórios acerca de serviços que precisam ser executados para o bom
funcionamento do prédio; assessorar a execução dos serviços de jardinagem entre outros
serviços estruturais necessários para o bom andamento das atividades da CMQ.
16) ASSESSOR PARLAMENTAR:
Pré-requisitos: Ensino Médio Completo e noções de informática.
Atribuições e responsabilidades: assessorar o vereador nas atividades parlamentares
internas e externas; assessorar o vereador nos assuntos políticos/legislativos e quanto a
orientação dos trabalhos legislativos no desempenho de suas atribuições e funções
regimentais; receber, tramitar e acompanhar expedientes e processos, físicos e via sistema
de apoio ao processo legislativo, analisando e acompanhando junto aos demais órgãos e
através de reuniões com o vereador; participar das sessões ordinárias, extraordinárias e
solenes, auxiliando os vereadores; recepcionar e atender munícipes, entidades, associações
de classe e demais, prestando-lhes esclarecimentos, registrando suas demandas e
encaminhando ao vereador; elaborar ofícios, proposições e demais documentos de interesse
do vereador; reunir projetos, propostas e leis de interesse do vereador; elaborar relatórios
das atividades desenvolvidas, encaminhando-as ao vereador; executar outras atividades
pertinentes ao seu trabalho de acordo com a orientação do vereador.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BR ue — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190.
Y