CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro .
Poder Legislativo ad tu “o peida
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 010/2025
“REGULAMENTA A LEI FEDERAL
Nº | 14.129/2021, DISPONDO
SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E
INSTRUMENTOS PARA (o)
GOVERNO DIGITAL E PARA O
AUMENTO DA EFICIÊNCIA
PÚBLICA NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Presidente
promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Esta Resolução regulamenta a Lei 14.129/2021 e implementa o Governo
Digital no âmbito da Câmara Municipal da Quatis/R]J, dispondo sobre princípios, regras
e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente
por meio das boas práticas administrativas, da desburocratização, da inovação, da
transformação digital e da participação do cidadão, observada a reserva do possível.
Art. 2º. Esta Resolução aplica-se à Câmara Municipal de Quatis/RJ, abrangendo as suas
competências constitucionalmente previstas, conforme disposto no Artigo 2º, llle 82º,
da Lei Federal nº 14.129/2021.
Art. 3º. São princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública:
| - A desburocratização, a transparência, a acessibilidade; a modernização; o
fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade e dos
procedimentos e das formalidades;
|| - A colaboração interinstitucional e com a sociedade; o fomento à participação social
e à transparência pública; o incentivo à participação social no controle e na fiscalização
da administração pública;
Ill — O incentivo à inovação; a promoção e experimentação de tecnologias abertas e
livres; o apoio ao empreendedorismo inovador e fomento a ecossistema de inovação
tecnológica direcionado ao setor público; o uso da tecnologia para otimizar processos
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de trabalho da administração pública, para ações educativas face aos servidores
públicos e para a inclusão digital da população.
Art. 4º. São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de
serviços públicos:
| - Gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital;
Il - Padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e
de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital;
Ill - Recebimento de protocolo digital das solicitações apresentadas, excetuando a
modalidade física nas hipóteses previstas no presente diploma;
IV-0 rol de direitos previstos, no que tange à digitalização do governo, nos termos da
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); do inciso V do caput do
art. 24 e no art. 25 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet);
da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); da Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Art. 5º. Os instrumentos criados para o desenvolvimento de capacidades individuais e
organizacionais necessárias à transformação digital observarão os objetivos de:
| — Criar e avaliar estratégias e conteúdos para o desenvolvimento de competências
para a transformação digital entre servidores municipais;
Il — Pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para a
colaboração entre servidores municipais e cidadãos no desenho de soluções focadas
na transformação digital;
Il - Estimular uso das assinaturas eletrônicas nas interações e nas comunicações entre
órgãos públicos e entre estes e Os cidadãos;
IV — Implementar a completa digitalização do processo administrativo do órgão,
excetuando o emprego do procedimento físico às circunstâncias justificadas pelo
interesse público ou social.
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Art. 6º. A prestação digital dos serviços públicos deverá ocorrer por meio de
tecnologias de amplo acesso pela população, preferencialmente gratuitas, livres e que
venham a observar experiências bem-sucedidas de digitalização governamental de
outros entes federais.
Art. 7º. As Plataformas de Governo Digital, instrumentos necessários para a oferta e a
prestação digital dos serviços públicos do Poder Legislativo municipal, deverão ter pelo
menos as seguintes funcionalidades:
| - Ferramentas digitais de solicitação de atendimento e de acompanhamento da
entrega dos serviços públicos;
1! - Painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos.
& 1º As Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por meio de portal, de
aplicativo ou de outro canal digital oficial, para a disponibilização de informações
institucionais, notícias e prestação de serviços públicos.
& 2º As funcionalidades de que trata o caput deste artigo deverão observar padrões de
interoperabilidade e a necessidade de integração de dados como formas de
simplificação e de eficiência nos processos e no atendimento aos usuários.
8 3º O ente público poderá realizar as comunicações, as notificações e as intimações
por meio de ferramenta mantida por outro ente público.
Art. 8º. Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser
realizados por meio eletrônico, salvo nas situações em que esse procedimento for al
inviável, nos casos de indisponibilidade do meio eletrônico ou diante de risco de dano
relevante à celeridade do processo.
$ 1º De acordo com as características, a relevância e o público-alvo do serviço do
administrador público, poder-se-á realizar as comunicações em conformidade com a
segunda parte do caput do atual artigo.
8 2º O disposto no caput deste artigo não gera direito subjetivo à opção pelo
administrado mediante o funcionamento das Plataformas Digitais, ainda que parcial.
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Art. 7º. Os documentos e os atos processuais serão válidos em meio digital mediante o
uso de assinatura eletrônica, desde que respeitados parâmetros de autenticidade, de
integridade e de segurança adequados para os níveis de risco em relação à criticidade
da decisão, da informação ou do serviço específico, nos termos da lei.
Art. 9º. O Poder Legislativo municipal, por meio de seus setores administrativos
responsáveis pela prestação digital de serviços públicos e pela gestão da base de
dados, deverá gerir suas ferramentas digitais, observando:
|- O rol de direitos previstos no Artigo 4º e incisos do presente diploma.
| - A interoperabilidade de informações e de dados sob gestão dos órgãos e das
entidades referidos, respeitados as restrições legais, os requisitos de segurança da
informação e das comunicações, as limitações tecnológicas e a relação custo-benefício
da interoperabilidade, tendo como finalidade:
a) O aprimoramento e a otimização da gestão de políticas públicas no que respeita ao
acesso a dados e a informação e ao emprego de recursos públicos, facilitando a
interoperabilidade de dados entre os órgãos de governo;
b) O aumento da confiabilidade entre a Administração Pública e os cidadãos, por meio
de mecanismos de integridade, de segurança e de transparência no tratamento de
dados, viabilizando a criação de meios unificados de identificação do cidadão para a
prestação de serviços públicos.
Artigo 10. O Poder Legislativo municipal promoverá o uso de dados para a construção
das políticas públicas, de pesquisas científicas, de geração de negócios e de controle
social, baseadas em dados e em evidências, mediante o auxílio de aplicações digitais,
respeitados o regime de direitos, de deveres e de garantias previstos no presente
diploma.
Parágrafo único. A administração pública também utilizará soluções digitais para a
gestão de suas políticas finalísticas e administrativas e para o trâmite de processos
administrativos eletrônicos. /
Art. 11. Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação, são os seguintes:
|- A Transparência Municipal;
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II O e-Sic: Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão; es mt) Vadio
Ill — Consulta a Concursos Públicos e a Processos Seletivos;
IV — Consulta a Legislação municipal e a Atividades Legislativas;
V- Serviços Online;
VI — Sistema de Solicitações Eletrônicas;
VII- A Ouvidoria;
VIII O SAPL, empregado na esfera municipal local.
Art. 12. Esta Resolução poderá adotar, de forma complementar ou suplementar, para
tratar do Governo Digital na esfera Legislativa local, respeitados os princípios da
competência e da independência dos entes federativos e mediante a devida
regulamentação por parte da autoridade competente:
|- Normas internas atuais e ulteriores atinentes ao objeto do presente diploma;
|| - Normas editadas por entes da Administração direta ou indireta competentes para a
regulamentação do objeto material tratado neste diploma.
Justificativa: O Projeto de Resolução que se propõe visa regulamentar a Lei Federal nº
14.129/2021, a fim de implementar o Governo Digital no âmbito da Câmara Municipal
de Quatis/RJ, estabelecendo regras para a transformação digital na Administração
Pública e facilitando o uso de tecnologias para melhorar os serviços oferecidos ao
cidadão, em conformidade com as melhores práticas administrativas coetâneas. Tem
como objeto o fortalecimento do regime de princípios e de direitos constitucionais do
republicanismo, da proteção de dados, da transparência, da participação cidadã e da
eficiência junto à população quatiense, ao propor trazer O Órgão Legislativo Municipal des
à plena digitalização governamental de processos, resultando no compartilhamento
seguro de dados entre os órgãos públicos e a sociedade civil e na oferta de serviços
mais ágeis, acessíveis e eficientes.
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Câmara Municipal de Quatis, 14 de maio de 2025.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Presidente
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UDSON MENDES DE FREITAS EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA
2º Vice-Presidente
MARCELA DA SILVA FÓ ECA MEYER DRO CARVALHO DE SANT'ANNA
1º Vice-Presidente
12 Secretária 2º Secretário
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