materia nº 36/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 036/2025
“ALTERA O INCISO | DO ART. 6º E O ANEXO ÚNICO
DA LEI Nº 1.250/2023 QUE INSTITUI O AUXÍLIO
TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE QUATIS.”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVOU e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Altera o inciso | do art. 6º da Lei nº 1.250 de 14 de abril de 2023, para
que o mesmo passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º...
| - comprovante de residência em próprio nome, por meio de conta
de consumo como água, luz, internet, condomínio ou telefone fixo, ou
declaração do Posto de Saúde, expedida dentro dos últimos 3 (três) meses;”
Art. 2º. Altera o ANEXO ÚNICO da Lei nº 1.250 de 14 de abril de 2023, para
adequá-lo a alteração prevista no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. O ANEXO ÚNICO, em anexo, é parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor, na da data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA: A presente Lei visa adequar a matéria em tela com as necessidades
observadas pela administração, em busca de maior transparência, eficiência,
economicidade, entre outros princípios inerentes a coisa pública.
Câmara Municipal de Quatis, 23 de maio de 2025.
ALEX MILLERA LVES D'ELIAS ,
Presidente f
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/
Tel.: (24) 3353-2806
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo SELQM LA DU
Ra O
LÍVEIRA DE ALMEIDA
2º Vice+Presidente
URU)
UDSON MENDES DE FREITAS EM
1º Vice-Presidente
MARCELA DA 4 MEYER LEANDRO CARV, O DE SANT'ANNA
12 Secretária 2º Secretário
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro ser Dt oa
Poder Legislativo
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ANEXO ÚNICO
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE
Funcionário:
RG: CPF:
Endereço:
Bairro: Cidade:
Cargo: Matrícula:
Lotação:
Dias da semana que trabalha no Município:
- Percurso: X Valor: Qtd dia:
- Percurso: X Valor: Qtd dia:
- Percurso: x Valor: Qtd dia:
- Percurso: X Valor: Qtd dia:
- Percurso: x Valor: Qtd dia:
- Percurso: X Valor: Qtd dia:
Modalidade de Auxílio Transporte:
() Vale transporte
( ) Pecúnia a ser depositada junto a remuneração por utilizar de meios próprios
Favor anexar os seguintes documentos: cópia do RG, CPF, comprovante de residência em
próprio nome, por meio de conta de consumo como de água, luz, internet, condomínio ou
telefone fixo expedida dentro dos últimos 3 (três) meses.
CASO JÁ POSSUA CARTÃO DE RECARGA DE VALE TRANSPORTE FAVOR ANEXAR COPIA
LEGÍVEL.
DECLARAÇÃO DE VERACIDADE: Declaro para os devidos fins que as informações aqui
prestadas são fidedignas e verdadeiras, estando ciente de que poderei sofrer as sanções civis,
penais e administrativas em casos de má-fé.
Contato:
Datado pedido: JJ
ASSINATURA DO SOLICITANTE POR EXTENSO
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENT o SUR J - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353
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