materia nº 35/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 035/2025
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PATRULHA
MARIA DA PENHA DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE QUATIS”
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Quatis, a Patrulha Municipal Maria
da Penha, vinculada à Guarda Civil Municipal, com o objetivo de atuar na prevenção e no
combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, em conformidade com a Lei Maria da
Penha (Lei nº 11.340/2006).
Art. 2º. A Patrulha Municipal Maria da Penha tem as seguintes atribuições:
| — Fiscalizar o cumprimento de medidas protetivas de urgência concedidas pelo Poder
Judiciário;
Il — Atender ocorrências de violência doméstica, garantindo resposta rápida e humanizada às
vítimas;
Ill - Acompanhar e monitorar mulheres em situação de risco, realizando visitas periódicas e
reforçando a segurança das vítimas,
IV — Promover campanhas educativas nas escolas e comunidades sobre violência contra a
mulher e os direitos das vítimas;
V— Atuar em parceria com órgãos públicos, como Delegacia da Mulher, Ministério Público,
CRAS e CREAS, para ampliar a rede de proteção à mulher.
Art. 3º. Estabelece a estrutura e o funcionamento da Patrulha:
[= A Patrulha será composta por guardas municipais capacitados para lidar com casos
de violência de gênero;
| — A equipe deverá ser treinada para atuar com empatia e conhecimento sobre os
direitos das mulheres vítimas de violência;
Ill — O serviço funcionará 12 horas por dia, com plantão para atender emergências;
IV — O município disponibilizará uma linha telefônica exclusiva e gratuita para
atendimento imediato às vítimas.
Art. 4º. Treinamento e Capacitação da Guarda Civil Municipal:
|- A Guarda Civil Municipal receberá treinamento especializado sobre violência
doméstica, direitos humanos e atendimento humanizado;
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
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Il- O município poderá firmar parcerias com instituições especializadas, como
Defensoria Pública, Ministério Público e Organizações da Sociedade Civil, para qualificação
contínua da equipe;
Ill — A capacitação será obrigatória para todos os agentes que atuarem na Patrulha.
Art. 5º. A Patrulha Municipal Maria da Penha poderá contar com apoio financeiro e
parcerias, conforme as disposições seguintes:
!= O município poderá firmar convênios com o Governo Estadual e Federal para obtenção de
recursos para manutenção da Patrulha;
Il — Poderão ser firmadas parcerias com empresas privadas e organizações sociais para
fortalecer o programa;
Hll — Os custos da Patrulha Municipal Maria da Penha serão incluídos no orçamento municipal e
poderão ser complementados por emendas parlamentares e doações.
Art. 6º. A atuação da Patrulha será acompanhada por medidas de transparência e
fiscalização, conforme previsto neste artigo:
|! — O Poder Executivo deverá apresentar relatórios semestrais sobre o funcionamento da
Patrulha, detalhando atendimentos realizados e impactos na redução da violência contra a
mulher;
IH — As estatísticas e ações desenvolvidas deverão ser divulgadas no Portal da Transparência
para acompanhamento da sociedade.
Art. 7º. A regulamentação e a vigência desta Lei obedecerão aos prazos e condições
abaixo:
|-O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias a partir da sua
publicação;
Il — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A presente Lei, que institui a Patrulha Municipal Maria da Penha no âmbito
do Município de Quatis, fundamenta-se nos princípios e objetivos estabelecidos na Constituição
Federal de 1988, especialmente aqueles que asseguram a dignidade da pessoa humana, a
proteção dos direitos fundamentais e a promoção da segurança pública.
Câmara Municipal de Quatis, 20 de maio de 2025.
£L
MARECELA DA SILVA FONSECA MEYER
Vereadora
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806