materia nº 236/2025

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DR + CAMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
proa Poder Legislativo
INDICAÇÃO NOMINAL Nº 236/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECUPERAÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA PARA
ADAPTÁ-LA PARA USO EXCLUSIVO DA DIVISÃO
DE SAÚDE E BEM-ESTAR ANIMAL DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE COMO AMBULÂNCIA
VETERINÁRIA.
Senhor Presidente,
Indico, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao chefe do
Executivo Municipal, para que providencie junto ao órgão competente a utilização da Lei
Municipal nº 1.182, de 13 de maio de 2021, para viabilizar, mediante doação de serviços
mecânicos e elétricos de pessoas físicas ou jurídicas, a recuperação de uma ambulância
anteriormente destinada a leilão, com o objetivo de adaptá-la para uso exclusivo da Divisão de
Saúde e Bem-Estar Animal da Secretaria Municipal de Saúde como Ambulância Veterinária.
DESCRIÇÃO COMPLETA DO OBJETO:
Os Vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, vem indicar ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Quatis, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde,
que seja realizada a devida instrução administrativa com base na Lei Municipal nº 1.182, de 13
de maio de 2021, com a finalidade de receber doações de serviços especializados de mecânica
e elétrica automotiva, oriundos de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, visando a
recuperação funcional de uma ambulância inoperante atualmente incluída no rol de veículos
destinados a leilão.
Propõe-se que, após recuperada, essa ambulância seja adaptada para uso exclusivo da
Divisão de Saúde e Bem-Estar Animal, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, com a
finalidade inicial de realizar remoções de animais em situação de risco, abandono ou
necessidade urgente de atendimento veterinário.
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Funcionário
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA:
1. Utilização Estratégica da Lei Municipal nº 1.182/2021
A mencionada lei permite ao Poder Executivo Municipal o recebimento formal e
transparente de doações de bens e serviços, com previsão de modalidades simplificadas para
convites e dispensas, o que viabiliza o apoio direto da iniciativa privada local na execução de
ações de interesse público. A proposta em questão se enquadra perfeitamente no escopo da
norma, que fomenta a colaboração entre sociedade civil é gestão pública, sem gerar encargos
diretos ao erário.
2. Aproveitamento de Veículo Inservível para Nova Finalidade Pública
A ambulância em questão, previamente destinada ao leilão por conta de sua condição
mecânica, poderá ter seu ciclo de vida útil estendido e redirecionado por meio de doações
específicas de serviços técnicos, promovendo sustentabilidade administrativa e evitando a perda
de um bem público com potencial reaproveitável. A transformação desse veículo em
Ambulância Veterinária representará grande ganho social e institucional, em especial para a
pauta emergente de proteção animal, que tem sido amplamente demandada por nossa
população.
3. Estrutura Atual da Frota e Viabilidade da Destinação Proposta
Atualmente, a Secretaria Municipal de Saúde dispõe de uma frota operacional composta
por 3 ambulâncias regulares e 2 de reserva técnica (backup), que se revezam entre os
atendimentos do Hospital São Lucas e dos distritos de Ribeirão de São Joaquim. Essa estrutura já
se mostra suficiente para atender as necessidades humanas previstas, inclusive com cobertura
para manutenção periódica e corretiva. Assim, a inclusão de uma sexta ambulância, reformada
com apoio da sociedade civil e sem impacto orçamentário, poderá atender de forma pioneira
o segmento da saúde e bem-estar dos animais, sem prejuízo das ações voltadas à população
humana.
ENCAMINHAMENTO:
Diante do exposto, solicita-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine
aos setores competentes a abertura de processo administrativo específico, nos termos da Lei
Municipal nº 1.182/2021, visando à formalização de chamamento, convite ou dispensa para
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Funcionário
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recebimento de doações de serviços mecânicos e elétricos, com posterior adaptação da
ambulância à finalidade veterinária, conforme as diretrizes desta proposição.
Câmara Municipal de Quatis, 29 de maio de 2025.
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ROGÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA
Vereador
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Funcionário