materia nº 38/2025

Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 038/2025
“DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOVO
SÍMBOLO INTERNACIONAL DE
ACESSIBILIDADE NO MUNICÍPIO DE
QUATIS/R] E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no ambito do Município de Quatis/RJ, a adoção oficial do novo símbolo
internacional de acessibilidade, conforme modelo reconhecido por organismos internacionais
como a Organização das Nações Unidas (ONU) ea Organização Mundial da Saúde (OMS).
Art. 2º O novo símbolo de acessibilidade será adotado de forma prioritária e progressiva nos
seguintes locais e contextos no município de Quatis:
|- Sinalização de acessibilidade em órgãos públicos municipais;
| — Placas e sinalizações de áreas públicas e privadas de uso coletivo, conforme
diretrizes do Código de Obras e Posturas do Município de Quatis;
|ll — Espaços reservados para pessoas com deficiência em estacionamentos e edifícios
públicos e privados, conforme legislações vigentes;
Iv — Assentos preferenciais no transporte coletivo municipal, de acordo com as
diretrizes do transporte público inclusivo estabelecidas pelo município;
v — Materiais gráficos, digitais e promocionais de entidades públicas que tratem de
inclusão e acessibilidade.
Art. 3º A aplicação do novo símbolo será obrigatória, de forma progressiva e prioritária, nos
seguintes locais:
|— placas e sinalizações de acessibilidade em órgãos públicos municipais;
|| — edificações e equipamentos urbanos públicos sob responsabilidade da administração
direta e indireta;
|Il — espaços e áreas reservadas para pessoas com deficiência em estacionamentos
públicos e privados de uso coletivo;
IV — assentos preferenciais no transporte coletivo municipal;
v — materiais gráficos, digitais, promocionais e informativos da administração pública
que abordem temas relacionados à inclusão e acessibilidade.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
o
Estado do Rio de Janeiro p
Poder Legislativo À [424
VaESo ZM CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Art. 4º O símbolo tradicional da cadeira de rodas poderá ser mantido de forma complementar
durante o período de transição, por até 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da data de
publicação desta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal será responsável por regulamentar esta Lei no que couber,
devendo:
| — estabelecer prazos e critérios técnicos para substituição das sinalizações;
Il — promover campanhas educativas e de conscientização sobre o novo símbolo e os
direitos das pessoas com deficiência;
1Il — capacitar os servidores públicos sobre a nova sinalização inclusiva;
IV — incentivar instituições privadas a adotarem o novo simbolo em seus espaços.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal, através de um trabalho intersetorial, será responsável por
regulamentar a aplicação do novo símbolo e promover as seguintes ações:
|- Revisão das sinalizações de acessibilidade existentes no município;
|l — Campanhas educativas para informar a população sobre o novo símbolo e a
importância da inclusão das pessoas com deficiência;
Ill — Capacitação de servidores públicos municipais sobre a correta aplicação do novo
símbolo em espaços públicos.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 03 de junho de 2025
JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei tem como finalidade promover à modernização da
sinalização de acessibilidade em Quatis, adotando o novo símbolo internacional de
acessibilidade, que representa uma pessoa com deficiência em movimento, simbolizando
empoderamento, independência e inclusão social.
Essa atualização contribui para superar estigmas associados à deficiência e representa O
compromisso do município com uma visão mais humanizada e progressista da acessibilidade,
alinhada às diretrizes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, da
Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei nº 13.146/2015) e dos
princípios da acessibilidade universal.
ts
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
3c0L0
Poder Legislativo SETOE EL E
(Ec
ra aprovação desta importante medida, que
Contamos com o apoio dos nobres colegas pa
deficiência em nossa cidade.
fortalece o respeito e a inclusão das pessoas com
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
UDSON MENDES DE FREITAS
Vereador
Vereador
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
YA | CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
, Estado do Rio de Janeiro
ros dx Poder Legislativo
aims PIADAS
ANEXO AO PL 038/2025 E eo Esta
NOVO SÍMBOLO INTERNACIONAL
DA ACESSIBILIDADE
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RI - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
es