CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 027/2025
“INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA
PARA DOAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO OU DESTINAÇÃO
ADEQUADO, DE MEDICAMENTOS NO MUNICÍPIO
DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVOU e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a implementar no âmbito do Município de
Quatis o programa Farmácia Solidária, que objetiva a conscientização da população e
viabilização de doações de medicamentos em perfeita condição de uso, para
distribuição gratuita a população atendida pela Farmácia Municipal, e do descarte
adequado de medicamentos que por qualquer motivo não esteja em perfeita condição
de uso, a fim que lhe seja dado destinação final conforme determinações legais
referentes.
$1º. O programa de que trata o caput deste artigo, visa o auxílio no tratamento
de saúde de pessoas, por meio do acesso gratuito à medicamentos, provenientes de
doações e o correto descarte de medicamentos inservíveis.
82º. O programa de que trata o caput deste artigo, funcionará como um serviço
complementar às farmácias básicas do SUS.
83º. O acesso aos medicamentos seguirá os princípios do SUS de
universalização, equidade e integralidade, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990.
Art. 2º. O programa consiste em receber doação de medicamentos não
utilizados pela população, clínicas e profissionais da saúde, empresas do segmento
farmacêutico e a sua subsequente distribuição gratuita à população, sob
responsabilidade técnica de um farmacêutico, após rigoroso controle de sua
integridade.
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Tel.: (24) 3353-2806
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$1º. O programa poderá receber medicamentos vencidos ou inservíveis,
somente oriundos de pessoas físicas, com a finalidade de promover o descarte sanitário
e ambientalmente adequado.
82º. Os medicamentos serão distribuídos nas condições sanitárias previstas em
normas legais e regulamentares e dentro do prazo de validade.
Art. 3º - O programa Farmácia Solidária tem como atribuição:
|- efetuar o recebimento de doações de medicamentos de pessoas físicas ou
jurídicas;
Il - implantar o fluxograma de coleta, por meio de caixas coletoras lacradas e
logística de transporte;
Wll- planejar, desenvolver e implementar boas práticas de recebimento,
armazenamento, distribuição e descarte de medicamentos;
IV - efetuar a triagem dos medicamentos doados ao Programa, observando o
rígido controle de integridade física e prazo de validade;
V- efetuar o descarte dos medicamentos vencidos ou que tenham a sua
qualidade prejudicada, observando o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços
de Saúde (PGRSS) e as legislações pertinentes;
VI- implantar sistema, preferencialmente informatizado, de registro de
entrada e saída dos medicamentos recebidos em doação por princípio ativo, fabricante,
validade, lote de fabricação, dados do beneficiário e outras informações exigidas por Lei,
que permita a rastreabilidade dos mesmos quando necessário;
VII - incorporar e dar entrada no estoque, controle de qualidade, prazo de
validade, realizados obrigatoriamente pelo profissional farmacêutico, podendo ser
auxiliado por voluntários, estagiários estudantes de farmácia ou áreas afins;
VIII - efetuar a distribuição gratuita de medicamentos doados, observadas as
legislações federais e estaduais;
IX - emitir relatórios gerenciais das doações, entradas e saídas do estoque e dos
descartes;
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X- organizar a estrutura administrativa, recursos humanos, materiais,
equipamentos e outros recursos necessários para o funcionamento regular do
programa;
XI - incentivar a participação da sociedade civil, organizações governamentais e
não governamentais, nas ações do programa Farmácia Solidária;
XIl- manter intercâmbio com Municípios visando à manutenção e
desenvolvimento do programa mediante permuta de medicamentos;
XII - realizar campanhas institucionais de arrecadação de medicamentos junto
a laboratórios, distribuidores de medicamentos, farmácias, profissionais da saúde e
população em geral;
XIV - realizar campanhas de conscientização da população sobre o uso racional
de medicamentos, armazenamento correto, importância da doação ao programa dos
medicamentos em desuso sem violação da embalagem primária e dentro do prazo de
validade;
XV - realizar campanhas de conscientização da população sobre a importância
do descarte adequado de medicamentos inservíveis e os prejuízos sanitários e
ambientais decorrentes do descarte inadequado;
XVI - efetuar o desenvolvimento de melhorias contínuas do Programa, visando
o aprimoramento do sistema e benefícios aos usuários;
XVII - prestar assistência farmacêutica.
Art. 42. Os gestores do programa instituirão mecanismos de gerência e
comunicação de modo a aperfeiçoar arrecadação, o armazenamento e distribuição dos
medicamentos.
Art. 52. Todo medicamento recebido deverá fazer parte de um cadastro de
rastreabilidade no qual conste a relação geral de medicamentos, a data da doação, onde
foi armazenado ou para onde foi destinado.
Art. 6º. Cabe ao profissional farmacêutico responsável pelo programa Farmácia
Solidária proceder à rigorosa triagem dos medicamentos doados, devendo obedecer na
avaliação dos medicamentos, os critérios de controle de qualidade mínimos, a avaliação
do prazo de validade, a inspeção da integridade física, a Identificação da melhor
destinação e a doação ou descarte.
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$ 1º. Não podem ser aproveitados ou distribuídos sob nenhuma hipótese os
seguintes medicamentos:
| - Fora do prazo de validade;
Il - Medicamento manipulado;
HI - Medicamento suspeito de fraude;
IV- Medicamento mal identificado, com nome ilegível ou em língua
estrangeira, sem data de validade, dosagem, lote ou concentração;
V- Medicamentos com integridade física comprometida, que apresentem
manchas, grumos, problemas na coloração, umidade, deformação aparente e
outros danos;
VI - Medicamentos com lacre ou embalagem primária violados;
VII — Medicamentos que exijam acondicionamento em local refrigerado,
mesmo que seus lacres estejam inviolados;
8 2º. Os medicamentos doados não aproveitáveis cuja distribuição seja vedada
serão descartados na forma da lei.
5 3º. É vedada a distribuição de medicamentos não registrados na Agência
Nacional de Vigilância Sanitária, conforme o art. 19, da Lei 8.080, de 19 de setembro de
1990.
Art. 7º. Os medicamentos com prazo de validade vencido, ou vias de vencer,
violados e reprovados por questões técnicas quanto a sua qualidade, devem ser
destinados conforme o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde (PGRSS),
observadas a legislação vigente.
Art. 8º. A captação e distribuição dos medicamentos doados ocorrerão na(s)
farmácia(s) pública(s) do Município, ou em farmácias sem fins lucrativos a partir de
convênios ou parcerias com a gestão pública, sob responsabilidade técnica do
farmacêutico e em conformidade com as diretrizes do Conselho Regional de Farmácia e
legislação aplicável.
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Art. 9º. A distribuição de medicamentos ao beneficiário, destinatário final,
somente será efetuada mediante a apresentação dos seguintes requisitos:
|- portar receituário original, prescrito de maneira clara e legível, através de
nomenclatura, sistema de pesos e medidas oficiais, assinatura e carimbo, registro no
órgão profissional conforme legislação vigente;
Il- O beneficiário deverá apresentar documento de identificação com foto e
Cartão Nacional de Saúde do SUS atualizado;
8 1º. Fica vedada a distribuição de medicamentos ao beneficiário menor de 18
(dezoito) anos de idade desacompanhados do responsável. O Responsável deverá
apresentar documento de identificação com foto, juntamente com os documentos
exigidos do beneficiário.
8 2º, Os beneficiários deste programa, ou seus representantes, deverão ser
informados e assinar termo de conhecimento, de que os medicamentos foram obtidos
na forma da presente Lei, no momento da retirada.
Art. 10. Medicamentos sujeitos ao controle especial devem ser armazenados
conforme legislação vigente.
Art. 11. A Secretaria de Saúde do Município, promoverá campanhas
educacionais para sensibilizar a população, com os seguintes objetivos:
!- Promover o acesso aos medicamentos em perfeitas condições de uso à
população mais vulnerável;
Il - Evitar o descarte inadequado no meio ambiente;
Ill - Conscientizar a população quanto à importância do ato da solidariedade;
IV - Armazenar corretamente os medicamentos;
V - Evitar a automedicação e o consumo inadequado de medicamentos;
VI - Retirar os medicamentos em desuso das residências;
VII - Promover o uso racional de medicamentos.
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Art. 12. Todas as instituições responsáveis pela distribuição é ug dos
medicamentos ficam submetidas à fiscalização da Vigilância Sanitária e do Conselho
Regional de Farmácia.
Art. 13. Para efetivação do programa Farmácia Solidária a Administração
Pública poderá se utilizar das estruturas e recursos já existentes, podendo promover sua
ampliação conforme discricionariedade do Poder Executivo e desde que incluso na
legislação financeira e orçamentária do Município.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor, na da data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA: O acesso aos medicamentos é um grande desafio em um país como o
Brasil, no qual há uma considerável parcela da população que não possui condições
financeiras para adquirir os produtos de que precisa, ao mesmo tempo em que há uma
parcela considerável que faz da automedicação um hábito comum e mantém pequenas
farmácias em casa, por isso que o ideal é buscar a racionalização do uso desses produtos
por todas as pessoas, de modo a tornar esse acesso o mais equitativo possível. O
presente projeto tem esse objetivo maior, de racionalizar um pouco a assistência
farmacêutica e diminuir os enormes desperdícios de fármacos que acontecem em todo
o território e que trazem impactos nefastos ao meio ambiente, à fauna, à flora e a todos
os habitantes. Como pode ser visto da leitura do PL, a idéia é permitir que as pessoas
possam doar as apresentações farmacotécnicas que não serão utilizadas, mas que ainda
se encontram em condições de uso, dentro do prazo de validade e com a qualidade e a
eficácia preservadas. Jogar tais produtos no lixo ou na rede de esgotos é completamente
irracional, ainda mais se ponderarmos que muitas pessoas não têm acesso ao produto.
A iniciativa de criação e desenvolvimento desse tipo de programa propicia não só o
acesso dos mais carentes à terapia demandada, mas também a institucionalização de
um processo de logística reversa desses produtos para que possa ser dada uma
destinação final que impeça efeitos nocivos ao meio ambiente.
Câmara Municipal de Quatis, 09 de junho de 2025.
ALEX MILLERÁLVES D'ELIAS
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Quatis
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