CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
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PROJETO DE LEI Nº 04/2025 Mio:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA
COMERCIALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E USO DE
ESCAPAMENTOS ADULTERADOS, EM
DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES DE
FÁBRICA, BEM COMO SOBRE A EMISSÃO DE
RUÍDOS EXCESSIVOS POR VEÍCULOS
AUTOMOTORES, NO MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ E
ESTABELECE PROCEDIMENTOS, SANÇÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de janeiro, APROVA e o Prefeito
Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. 1º Fica proibida a comercialização, a instalação e o uso de escapamentos para
motocicletas e demais veículos automotores que produzam ruídos acima do limite
máximo permitido, fora das especificações do fabricante, adulterados ou em
desconformidade com o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º. As empresas que comercializam peças ou prestam serviços de manutenção e
reparo em motocicletas e veículos automotores somente poderão vender, montar ou
substituir escapamentos desde que seja mantida a originalidade do sistema, sendo
vedada a retirada de qualquer componente interno.
Art. 3º. Os referidos estabelecimentos deverão afixar, em local visível ao público,
cartaz informativo sobre o limite máximo de emissão de ruídos permitido para
motocicletas e veículos, conforme estabelecido pelas normas do Conselho Nacional do
Meio Ambiente (CONAMA).
Art. 4º. Fica proibido no Município de Quatis o uso e a comercialização de
escapamentos adulterados ou que produzam ruídos excessivos por veículos
automotores em geral.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
-: (24) 3353-2806
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATI
Estado do Rio de Janeiro SEIuR 03
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Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se adulterado todo equipamento que
não esteja em conformidade com as normas do CTB e as Resoluções do CONAMA.
Art. 5º, Estabelecimentos que utilizem serviços de entrega realizados por motocicletas
não poderão contratar prestadores com escapamentos adulterados ou fora das
especificações originais.
Art. 6º. Fica instituído o Cadastro Municipal de Infrações Relativas à Emissão de
Ruídos, que conterá:
I - Informações sobre condutores infratores e reincidências;
Il — Registros de comerciantes e prestadores de serviços em conformidade ou violação
da Lei;
ll — Dados sobre apreensões e sanções aplicadas, com transparência e acesso
estatístico ao público.
81º. A atualização será de responsabilidade do Poder Executivo, com integração à
fiscalização da Guarda Municipal.
82º. O compartilhamento de dados deverá respeitar a LGPD.
83º. Os estabelecimentos terão acesso restrito aos dados de entregadores vinculados,
garantindo anonimato em relatórios públicos.
Art. 7º. Constatada infração, a Guarda Municipal ou outro órgão competente adotará
os seguintes procedimentos:
| — Notificação formal com identificação do veículo e do condutor;
H -— Retenção do veículo, quando necessário;
Hl — Encaminhamento à autoridade policial nos casos de medição de ruído acima do
limite permitido.
81º. Relatório mensal deverá ser enviado à Câmara Municipal pela Guarda Municipal.
82º. O Executivo promoverá capacitações aos agentes, inclusive para uso de
decibelímetros.
Art. 8º. Os infratores estarão sujeitos às seguintes sanções:
| — Empresas definidas nos arts. 2º e 5º: multa de 20 (vinte) UFIQs, dobrada em caso
de reincidência;
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃ 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Telt: (24) 3353-2806
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Il — Proprietários de motocicletas: multa de 10 (dez) UFIQs, dobrada em caso de
reincidência;
ll — Na terceira reincidência, as empresas sofrerão cassação do alvará de
funcionamento;
IV — O comerciante ou prestador que vender ou instalar escapamento adulterado
incorrerá nas penalidades acima, conforme o tipo de infração.
81º. As plataformas de entrega que mantiverem condutores reincidentes serão
igualmente penalizadas, mediante notificação prévia e direito à defesa.
82º. As multas previstas serão regulamentadas por decreto do Executivo.
Art. 9º. O Poder Executivo deverá:
Ho — Adquirir equipamentos de medição sonora (decibelímetros);
Il — Realizar campanhas de conscientização sobre o impacto dos ruídos;
Hll — Oferecer cursos de formação e boas práticas no trânsito, em parceria com
entidades qualificadas.
Art. 10. O Município poderá firmar parcerias com instituições públicas, privadas ou da
sociedade civil para implementação desta Lei.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O projeto justifica-se no intuito de garantir o direito constitucional a um meio
ambiente, rural e urbano, sadio à população quatiense, garantido pela Constituição e
pela Lei Orgânica, ao buscar prevenir e coibir a geração de poluição sonora e
atmosférica acima dos limites permitidos.
PRAÇA DR. TEIXEIRA B DÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806 É
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Ademais, justifica-se por também garantir maior segurança do trânsito Sr vias
circunscritas aos limites municipais, em conformidade com as normas competentes.
Câmara Municipal de Quatis, 24 de junho de 2025.
LEANDRO CA Ás ALEX MILL LVES D'ELIAS
VEREADOR VEREADOR
ERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA
VEREADOR
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806