materia nº 9/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 09/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, DA
UTILIZAÇÃO, DA QUEIMA E DA SOLTURA DE
FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM
COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS
DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE
QUATIS/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de janeiro, APROVA e o Prefeito
Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito
sonoro ruidoso em todo o território do Município de Quatis.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista,
assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como
os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2º A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos
fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nessa lei acarretará ao infrator a imposição de
multa na monta de 20 (vinte) UFIOs, valor que será dobrado na hipótese de
reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração
num período inferior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. A multa de que trata o caput deste artigo será atualizada anualmente
pela UFIQ, unidade fiscal do município de Quatis, acumulada no exercício anterior,
sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro a ser criado por
legislação federal que reflita e reponha o poder aquisitivo da moeda.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo ram
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
O projeto justifica-se no intuito de garantir o direito constitucional a um meio
ambiente, rural e urbano, sadio à população quatiense, garantido pela Constituição e
pela Lei Orgânica, ao buscar prevenir e coibir a geração de poluição sonora e
atmosférica acima dos limites permitidos por meio de estrondos de fogos de artifício.
Ademais, justifica-se por também garantir maior segurança urbana municipal, ao coibir
o manejo de materiais explosivos, potencialmente causadores de danos materiais e
humanos, em conformidade com as normas competentes.
Câmara Municipal de Quatis, 24 de junho de 2025.
A
ALEX e D'ELIAS ANDRO als DE SANT'ANNA
VEREADOR VEREADOR
EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA
VEREADOR
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806