CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 042/2025 ia Ota jogas às
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
COMBATE À LGBTIFOBIA NO MUNICÍPIO
DE | QUATIS/R] E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Quatis, a Semana Municipal de Combate à LGBTIfobia, a
ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 17 de maio, data em que se celebra o
Dia Internacional de Combate à LGBTIfobia.
Art. 2º A Semana Municipal de Combate à LGBTIfobia tem por objetivos:
!- Promover o respeito à diversidade de orientação sexual e identidade de gênero;
Il — Conscientizar a população sobre os direitos da comunidade LGBTQIAPN+;
HI — Combater a discriminação, o preconceito e a violência LGBTIfóbica;
IV—Valorizar e dar visibilidade às pautas da população LGBTQIAPN+ no município;
V-— Incentivar ações educativas em espaços públicos;
VI — Estimular o diálogo entre poder público, sociedade civil e movimentos sociais.
Art. 3º Durante a Semana Municipal de Combate à LGBTIfobia, o Poder Executivo poderá, por
meio dos órgãos competentes:
|— Realizar campanhas educativas e informativas;
Il — Promover seminários, rodas de conversa e palestras com especialistas;
Ill — Desenvolver atividades culturais, artísticas e educativas;
IV — Estimular o debate em espaços públicos, sobre respeito, cidadania, diversidade, empatia
e direitos humanos.
Art. 4º Fica garantido, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, o
Decreto n. 8.727/2016 da Presidência da República.
Parágrafo Único. É vedada qualquer forma de constrangimento, tratamento vexatório ou
discriminação em razão da identidade de gênero ou orientação sexual.
Art. 52 O Poder Executivo deverá, por meio de seus órgãos e conselhos municipais
competentes:
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
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| — Fomentar a produção, sistematização e divulgação de dados oficiais sobre a população
LGBTQIAPN+ do município, incluindo indicadores sobre violência, exclusão, acesso a serviços
públicos e vulnerabilidades sociais;
Il — Utilizar essas informações para subsidiar políticas públicas inclusivas, antidiscriminatórias
e de promoção da igualdade;
HI — Incentivar parcerias com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil
e movimentos sociais para a realização de diagnósticos, estudos e pesquisas sobre a
temática.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA A presente proposição tem como objetivo instituir, no âmbito do Município de
Quatis/RJ, a Semana Municipal de Combate à LGBTIfobia.
A escolha da semana que compreende o dia 17 de maio, Dia Internacional de Combate à
LGBTifobia, remonta a 1990, quando a Organização Mundial da Saúde (OMS) retirou a
homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças. A data, portanto, representa um
marco mundial de luta contra a violência e o preconceito que ainda atingem, de forma
alarmante, a população LGBTQIAPN+.
Infelizmente, os números que tratam da realidade dessa população no Brasil ainda revelam um
cenário de profunda exclusão social, discriminação e violência. De acordo com o relatório do
Observatório de Mortes e Violências contra LGBTQIA+ no Brasil (ANTRA e ABGLT, 2023), o país
registra anualmente os maiores índices de assassinatos de pessoas LGBTQIA+ no mundo, sendo
as pessoas transexuais e travestis as mais vulneráveis. O Brasil também lidera o ranking mundial
de homicídios contra pessoas trans pelo 15º ano consecutivo.
Além disso, segundo dados da Pesquisa Nacional sobre o Ambiente Educacional no Brasil
(GLSEN e Instituto Sou da Paz, 2022), 70% dos estudantes LGBTQIA+ relataram terem sofrido
algum tipo de agressão verbal nas escolas, e muitos abandonam a educação formal por conta
do preconceito.
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No campo da saúde, segundo estudo da Fiocruz (2020), pessoas LGBTQIA+ enfrentam barreiras
de acesso aos serviços públicos, muitas vezes em razão da ausência de políticas inclusivas, do
uso inadequado do nome social e da falta de preparo técnico e empático dos profissionais para
atender à diversidade.
Em Quatis, a situação é ainda mais preocupante pela ausência de dados oficiais sobre violência,
discriminação e atendimento à população LGBTQIAPN+. Essa falta de estatísticas e indicadores
locais compromete o planejamento de políticas públicas efetivas e invisibiliza a realidade de
muitos cidadãos que, embora presentes em nossa sociedade, permanecem sem representação
adequada nas esferas institucionais. Instituir uma Semana de Conscientização é também um
passo importante para que o município comece a levantar informações, ouvir demandas e
construir um ambiente mais seguro e acolhedor para todos.
A instituição da Semana Municipal de Combate à LGBTIfobia, portanto, visa criar um espaço
permanente de diálogo, conscientização e promoção de políticas públicas voltadas à cidadania,
à equidade e à educação em direitos humanos. Ao envolver órgãos municipais, cria-se uma
rede de apoio e visibilidade que combate a desinformação, estimula a empatia e previne atos
de violência.
Desta forma, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação deste
Projeto de Lei, que não apenas cumpre a função social e educativa do poder público, mas
representa um importante passo no compromisso de Quatis com a equidade, o respeito às
diferenças e a promoção dos direitos fundamentais de todos os seus cidadãos.
Câmara Municipal de Quatis, 30 de junho de 2025
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Vereador
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