materia nº 248/2025

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PR é CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
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y Gabinete do Vereador Willian de Carvalho Rosário
2 Ve Poder Legislativo
INDICAÇÃO VERBAL Nº 248/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PACTO
DE COOPERAÇÃO COM RESENDE PARA
ATENDIMENTO AS NECESSIDADES BÁSICAS DA
COMUNIDADE DA RUA DA PALHA NO DISTRITO
DE FALCÃO.
Indico, na forma regimental, e após ouvido o plenário que o Executivo Municipal que
promova articulação junto ao Município de Resende visando à celebração de um pacto de
cooperação para atendimento das necessidades básicas da população residente na Rua da Palha,
Distrito de Falcão.
Justificativa: A presente proposição visa atender a uma demanda urgente da população
que reside na localidade conhecida como Rua da Palha, situada no Distrito de Falcão, região
limítrofe entre os municípios de Quatis e Resende.
Trata-se de uma área marcada por indefinições territoriais históricas, o que tem gerado
insegurança e prejuízo direto à prestação de serviços públicos essenciais, como abastecimento
de água, manutenção de vias, coleta de lixo e infraestrutura básica. A ausência de definição clara
sobre a jurisdição administrativa resulta, infelizmente, na desassistência da população, que,
embora recolha tributos ao município de Quatis, encontra-se à mercê de uma lacuna
institucional.
Diante desse cenário, propõe-se que o Município de Quatis realize diálogo direto e formal
com a Prefeitura de Resende com o objetivo de pactuar ações emergenciais e conjuntas de
atendimento à comunidade, inclusive com a possibilidade de firmar convênio ou termo de
cooperação, resguardando os limites legais e administrativos.
Especificamente, solicita-se que sejam tomadas providências quanto:
e À regularização do fornecimento de água;
e Ao planejamento e execução de melhorias na estrutura viária local, incluindo a
recuperação da ponte que faz a ligação principal da comunidade;
e À definição e regularização da responsabilidade administrativa sobre o território, junto
aos órgãos competentes.
A população da Rua da Palha, que historicamente contribui para o desenvolvimento
regional, merece atenção e dignidade. Esta indicação visa não apenas corrigir omissões
Atendido pelo
) Não consta solicitação idêntica
) Já solicitado
Câmara Municipal de Quatis
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Funcionário
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO - QUATIS-R] - CEP 27.410-190
Tel: (24) 3353-2806
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Gabinete do Vereador Willian de Carvalho Rosário
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administrativas, mas garantir o direito básico à cidadania daqueles que ali residem.
Certos de contar com a atenção de Vossa Excelência para com essa importante
solicitação, agradeço e fico à disposição para eventuais esclarecimentos.
ANOTAÇÃO DE INDICAÇÃO VERBAL DE AUTORIA DO
VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSARIO
APRESENTADA EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
05/06/2025.
Atendido pelo
) Não consta solicitação idêntica
) Já solicitado
Câmara Municipal de Quatis
Funcionário
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ÃO, 32, CENTRO - QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRAND
Tel: (24) 3353-2806
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