materia nº 273/2025

MARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
INDICAÇÃO VERBAL Nº 273/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO PARA
EQUIPARAÇÃO DO PISO ATUAL AO PISO
NACIONAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS.
Senhor Presidente,
Indico, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao chefe
do Executivo Municipal, para que providencie junto ao órgão competente, a realização de um
estudo para equiparação do piso, atual ao piso nacional do agente comunitário de saúde e agente
de combate a endemias.
Justificativa: A presente proposição tem por finalidade sugerir ao Executivo
Municipal a realização de um estudo técnico e orçamentário com vistas à equiparação do piso
salarial atualmente praticado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a
Endemias (ACE) ao piso nacional estabelecido pela legislação federal vigente. Tal medida visa
assegurar o cumprimento dos direitos legais desses profissionais, promovendo a valorização de
suas funções, que são essenciais para a prevenção, promoção e vigilância em saúde no âmbito
da atenção básica. Além disso, a equiparação salarial contribui para a melhoria das condições de
trabalho, fortalecimento das políticas públicas de saúde e manutenção da qualidade dos serviços
prestados à população.
ANOTAÇÃO DE INDICAÇÃO VERBAL DE AUTORIA
DO VEREADORA MARCELA DA SILVA FONSECA
MEYER, APRESENTADA EM SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 26/06/2025.
Câmara Municipal de Quatis ) Não consta solicitação idêntica Atendido pelo
AN ) Já solicitado
mb To, Ofício nº.
Em, J.
(Abre E A A ASS. items
Funcionário