CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 043/2025 Diper Put
“INSTITUÍ A POLÍTICA MUNICIPAL DE
ECONOMIA SOLIDÁRIA DE QUATIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Economia Solidária de Quatis, com o objetivo de
promover o desenvolvimento sustentável, a inclusão social e a geração de trabalho e renda, por
meio do apoio e fortalecimento de empreendimentos econômicos solidários, em especial
cooperativas e associações autogestionárias.
Art. 2º A Política Municipal de Economia Solidária será orientada pelos seguintes princípios:
|— Autogestão e democracia econômica;
Il- Cooperação e solidariedade;
Ill — Respeito ao meio ambiente e sustentabilidade;
IV — Valorização do trabalho humano sobre o capital;
V- Inclusão social e combate à pobreza;
VI — Promoção da igualdade de gênero, raça e etnia.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Economia Solidária:
|- Fortalecer e expandir empreendimento econômicos solidários no município;
Il- Garantir apoio técnico, financeiro e logístico às cooperativas e associações, especialmente
de catadores de materiais recicláveis;
|Il - Promover a formação e capacitação continuada dos empreendedores solidários;
IV — Estimular redes de comercialização solidária e feiras de economia solidária;
V - Garantir acesso a crédito, equipamentos e infraestrutura pública para produção, triagem e
comercialização;
VI - Integrar a economia solidária às demais políticas públicas municipais.
Art. 4º São instrumentos da Política Municipal de Economia Solidária:
| - Cadastro Municipal de Empreendimentos Econômicos Solidários (CMEES);
Il — Criação de um Fundo Municipal de Apoio à Economia Solidária (FUMAES);
|| — Parcerias com universidades, ONGs e entidades técnicas;
IV - Convênios e termos de colaboração com cooperativas e associações;
V — Criação do Conselho Municipal de Economia Solidária (CMES), com representação de
empreendimentos, sociedade civil e governo.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
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CAMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
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Art. 5º Os empreendimentos econômicos solidários terão prioridade:
|— Nas compras públicas e contratos municipais, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021;
Il — No uso de espaços públicos ociosos, para fins produtivos e de comercialização;
HI — Na destinação de materiais recicláveis provenientes da coleta seletiva municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei visa instituir a Política Municipal de Economia
Solidária em Quatis, com o objetivo de fortalecer práticas econômicas baseadas na cooperação,
autogestão e sustentabilidade, valorizando o trabalho humano e promovendo inclusão social
no município.
Quatis, município do sul do estado do Rio de Janeiro, com população estimada em quase 14 mil
habitantes (IBGE/2022), enfrenta desafios significativos no que se refere à geração de emprego
e renda, sobretudo entre as populações mais vulneráveis. Grande parte da economia local
depende do setor público e de atividades informais, tornando urgente a adoção de políticas
públicas inovadoras e inclusivas.
A Economia Solidária surge como alternativa concreta, democrática e sustentável de
desenvolvimento local, especialmente por meio de empreendimentos autogestionários, como
cooperativas de catadores de materiais recicláveis, associações de agricultura familiar,
artesanato e prestação de serviços comunitários. Em Quatis, a atuação da COOPCAQ
(Cooperativa dos Catadores de Quatis) é um exemplo claro do potencial transformador desse
modelo, contribuindo para a inclusão social de trabalhadores historicamente marginalizados e
para a preservação ambiental por meio da coleta seletiva.
Ao criar instrumentos como o Cadastro Municipal de Empreendimentos Econômicos Solidários
(CMEES), o Fundo Municipal de Apoio à Economia Solidária (FUMAES) e o Conselho Municipal
de Economia Solidária (CMES), esta lei estrutura o suporte institucional necessário para que
essas iniciativas prosperem, com acesso a crédito, infraestrutura, formação técnica e
participação nas políticas públicas municipais.
Além disso, a proposta alinha-se à Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), ao
garantir prioridade de contratação de empreendimentos solidários, e à Política Nacional de
Resíduos Sólidos, ao valorizar a atuação de cooperativas na destinação adequada dos resíduos
recicláveis.
Por fim, essa Política contribuirá para a promoção da igualdade de gênero, raça e etnia, bem
como para o combate à pobreza e à exclusão social, transformando realidades locais com base
em valores como solidariedade, democracia econômica e respeito ao meio ambiente.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
' CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
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Arapaliaço Vito —
Diante do exposto, conto com o apoio da nobre colega vereadora e dos nobres colegas
vereadores e para a aprovação deste importante projeto, que representa um avanço
estratégico rumo ao desenvolvimento justo, solidário e sustentável de Quatis.
Câmara Municipal de Quatis,03 de julho de 2025.
224
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Vereador
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
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