' CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
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PROJETO DE LEI Nº 044/2025 Quyolorp? ria
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO
PLANO NACIONAL DE ECONOMIA CIRCULAR NO
MUNICÍPIO DE QUATIS, EM CONFORMIDADE
COM O DECRETO FEDERAL Nº 12.082/2024 E A
LEI MUNICIPAL Nº 823/2014, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui e regulamenta, no âmbito do Município de Quatis, os princípios,
diretrizes e instrumentos do Plano Nacional de Economia Circular (PNEC), conforme o Decreto
Federal nº 12.082/2024, e integra suas disposições à Política Municipal de Resíduos Sólidos,
instituída pela Lei Municipal nº 823/2014.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por economia circular o modelo de desenvolvimento
sustentável baseado na eficiência do uso de recursos, na redução de resíduos, na extensão do
ciclo de vida dos produtos e na reinserção de materiais na cadeia produtiva.
Art. 3º A política municipal de economia circular observará os seguintes princípios:
|- Prevenção e redução na geração de resíduos;
Il — Reutilização, reciclagem e valorização de materiais;
Ill — Eficiência no uso de recursos naturais e energéticos;
IV— Inovação tecnológica e social sustentável;
V— Inclusão social e econômica de catadores e recicladores;
VI — Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
Art. 4º São diretrizes da política municipal:
! — Promover a transição gradual do modelo linear para o circular nas atividades
econômicas;
Il — Incentivar práticas empresariais sustentáveis e o ecodesign;
HI — Estimular compras públicas sustentáveis;
IV — Apoiar cadeias produtivas locais e regionais com foco na circularidade;
V- Integrar a gestão de resíduos ao planejamento urbano e ambiental.
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Art. 5º São instrumentos para implementação desta política:
|—- Plano Municipal de Economia Circular (PMEC),
Il - Cadastro Municipal de Empresas Circulares;
HI — Programa Municipal de Incentivo à Economia Circular (PROECircular);
IV — Termos de cooperação com associações de catadores e entidades da sociedade
civil;
V — Parcerias com instituições de ensino, pesquisa e inovação.
Art. 6º O PMEC deverá conter:
|- Diagnóstico da situação atual da economia circular no município;
Il - Metas de curto, médio e longo prazo;
Ill — Indicadores de desempenho e mecanismos de monitoramento;
IV — Ações integradas entre órgãos municipais, empresas, cooperativas e cidadãos.
Art. 7º Fica instituído o Comitê Municipal de Economia Circular, composto por representantes
do Poder Público, setor privado, organizações da sociedade civil e instituições de ensino, com
função consultiva e deliberativa sobre a implementação das políticas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. A composição, atribuições e funcionamento do Comitê serão definidos por
decreto do Poder Executivo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar no Município
de Quatis a implementação do Plano Nacional de Economia Circular (PNEC), instituído pelo
Decreto Federal nº 12.082, de 20 de março de 2024, integrando suas diretrizes à Lei Municipal
nº 823, de 30 de junho de 2014, que estabelece a Política Municipal de Resíduos Sólidos.
O art. 2º do Decreto Federal nº 12.082/2024 define a economia circular como um
modelo de desenvolvimento baseado na eficiência do uso de recursos naturais, na minimização
da geração de resíduos, e na reintegração dos materiais ao ciclo produtivo, promovendo
inovação, geração de renda e sustentabilidade. O Decreto ainda determina, em seu art. 6º, que
os entes federativos devem compatibilizar seus instrumentos de planejamento e gestão
ambiental com as diretrizes nacionais da economia circular.
Já a Lei Municipal nº 823/2014, ao instituir a Política Municipal de Resíduos Sólidos,
reconhece em seu art. 3º a importância da não geração, redução, reutilização e reciclagem de
resíduos, fundamentos que convergem diretamente com os pilares da economia circular. Essa
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sinergia normativa justifica e exige a atualização e integração das políticas públicas locais,
ampliando seu escopo para além da destinação adequada de resíduos, alcançando o redesenho
dos sistemas produtivos e de consumo no território municipal.
A regulamentação local do PNEC permite ao município de Quatis adotar medidas
específicas que considerem sua realidade socioeconômica, geográfica e ambiental,
promovendo a geração de emprego, especialmente por meio da valorização das cadeias de
reciclagem, da atuação de catadores e da indução à inovação tecnológica. Quatis, como
município de porte médio com crescente demanda por soluções sustentáveis e geração de
renda, encontra na economia circular um instrumento estratégico para o desenvolvimento local
e regional.
Além disso, a proposta promove a integração entre políticas públicas setoriais, como
gestão de resíduos, inovação, educação ambiental, agricultura urbana e desenvolvimento
econômico. A criação do Plano Municipal de Economia Circular (PMEC) e do Comitê Municipal
de Economia Circular, previstos neste projeto, representam mecanismos efetivos de
governança e participação social, atendendo ao disposto no art. 225 da Constituição Federal,
que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Dessa forma, este Projeto de Lei é necessário, atual e estratégico para a consolidação de
uma política pública moderna, sustentável e alinhada às normas federais vigentes, colocando
Quatis em posição de destaque entre os municípios comprometidos com a transição ecológica
ea inovação sustentável.
Câmara Municipal de Quatis, 03 de julho de 2025.
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Vereador
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