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materia nº 45/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-07-08
Ementa“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR E AO CONTROLE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1685

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-25 Proposição transformada em lei — —
2025-09-18 Enviado para sanção — —
2025-09-18 Aprovado — —
2025-09-17 Incluído na Ordem do Dia para votação — —
2025-09-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-14 Parecer com Emenda Modificativa — —
2025-07-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-10 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-07-08 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-18T09:24:50.911809-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

MARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 045/2025
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR E
AO CONTROLE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE
QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Quatis, a Semana Municipal de Incentivo à
Participação Popular e ao Controle Social, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do
mês de junho.
Art. 2º A Semana Municipal de que trata esta Lei tem como objetivos:
|— fomentar a cidadania ativa e o engajamento da população nas decisões do poder público;
Il — divulgar o funcionamento dos conselhos municipais, audiências públicas e instrumentos de
participação direta;
Il — estimular o acompanhamento das políticas públicas por parte da sociedade civil;
IV — promover atividades educativas e de conscientização sobre o orçamento público,
transparência, direitos e deveres da população.
Art. 3º Durante a Semana, poderão ser promovidas, por iniciativa da Câmara Municipal,
instituições públicas e da sociedade civil:
|— rodas de conversa, oficinas, palestras e eventos abertos à população;
Il — visitas guiadas à Câmara Municipal e outros órgãos públicos para estudantes e grupos
organizados;
Ill — distribuição de materiais educativos sobre orçamento participativo, conselhos municipais e
mecanismos de denúncia e escuta popular.
Art. 4º A Câmara Municipal poderá, durante a Semana, conceder moções de aplauso e
reconhecimento a entidades ou cidadãos que se destacarem na promoção da cidadania ativa e
do controle social.
Art. 5º A Semana instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município de Quatis.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
' CÂMARA MUNICIPAL DE aa
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem como finalidade fortalecer a participação popular nos processos de
decisão e fiscalização das políticas públicas municipais. Em tempos de descrédito nas
instituições democráticas, é fundamental aproximar o povo do poder público e fomentar a
cidadania ativa.
O município de Quatis já possui conselhos municipais e promove audiências públicas, mas ainda
enfrenta o desafio de ampliar a presença popular nesses espaços. A criação da Semana
Municipal de Incentivo à Participação Popular permitirá que a Câmara e outras entidades
promovam ações educativas e de engajamento, sobretudo junto à juventude e às periferias.
A iniciativa está plenamente de acordo com a competência do Poder Legislativo e não gera
custos adicionais ao erário público, sendo uma medida pedagógica, educativa e de
conscientização.
Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição, que fortalece a
democracia e valoriza o protagonismo popular no município.
Câmara Municipal de Quatis, 07 de julho de 2025.
Nica
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Vereador
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806

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