CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
dr
PROJETO DE LEI Nº 046/2025 TR é
“INSTITUI O PROGRAMA MEMÓRIA
QUILOMBOLA, VOLTADO À
VALORIZAÇÃO DOS SABERES E DA
HISTÓRIA ORAL DA COMUNIDADE DO
QUILOMBO DE SANTANA NO MUNICÍPIO
DE QUATIS-R], E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Quatis, o Programa Memória Quilombola,
com o objetivo de promover o registro, preservação, valorização e difusão dos saberes
tradicionais, histórias orais e manifestações culturais da comunidade remanescente de
quilombo de Santana.
Art. 2º São finalidades do Programa:
| — reconhecer e registrar os modos de vida, práticas culturais, festas, culinária, espiritualidade,
cantos, danças e memórias da comunidade do Quilombo de Santana;
Il — incentivar a produção de documentários, livros, exposições e materiais educativos sobre a
história do quilombo;
ll — fortalecer o protagonismo da própria comunidade quilombola na construção da sua
memória;
IV — estimular parcerias com universidades, escolas públicas, coletivos culturais, museus,
centros de memória e instituições de pesquisa.
Art. 3º A execução das ações do Programa poderá ser realizada com parceria com a Câmara
Municipal de Quatis ou por entidades públicas e privadas, por meio de:
| — sessões solenes, rodas de conversa e audiências públicas com mestres e mestras da cultura
quilombola;
Il — realização de concursos escolares, exposições ou mostras audiovisuais com temáticas
quilombolas;
Ill — apoio institucional a grupos de pesquisa e extensão universitária atuantes na comunidade;
IV — criação de acervo público físico ou digital com materiais produzidos sobre o Quilombo de
Santana.
NA
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
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Art. 4º O Programa Memória Quilombola será implementado de forma articulada com a
comunidade local, respeitando seus valores, sua autonomia e o direito à consulta livre, prévia e
informada, conforme a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Quilombo de Santana, localizado na zona rural do município de Quatis, é reconhecido
oficialmente pela Fundação Cultural Palmares como comunidade remanescente de quilombo.
Trata-se de uma comunidade com forte presença histórica e cultural, marcada por práticas
como a agricultura de subsistência, o jongo, os cantos religiosos, os benzimentos e a tradição
oral passada entre gerações.
Autoridades municipais reconhecem a importância da comunidade, especialmente em ações de
regularização fundiária, fortalecimento da agricultura familiar e valorização cultural. A Câmara
Municipal de Quatis, em diversas sessões, já mencionou a relevância da preservação das
tradições do Quilombo de Santana, não apenas durante atividades ligadas ao mês da
Consciência Negra. Mesmo com tamanha importância reconhecida, moradores do Quilombo
Santana enfrentam desafios como o envelhecimento dos detentores de saberes tradicionais, a
ausência de registro sistematizado da cultura local e a ameaça de apagamento da memória
coletiva. Além disso, por iniciativa da comunidade quilombola e o interesse acadêmico no
território, indicam a viabilidade de articulações com o setor acadêmico para esta ação.
O presente projeto não cria cargos nem gera despesas obrigatórias, atuando como diretriz
legislativa para preservação cultural e memória coletiva, compatível com a competência da
Câmara Municipal. Preservar a memória do Quilombo de Santana é reconhecer o valor histórico
da luta do povo negro, promover a identidade quatisense e combater o racismo estrutural por
meio da valorização do patrimônio imaterial.
Assim, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição de alto valor
cultural e social para o povo de Quatis.
Câmara Municipal de Quatis, 07 de julho de 2025.
VIZ
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Vereador
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