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materia nº 47/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2025
Date 2025-07-08
Ementa“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – AGOSTO LILÁS, NO MUNICÍPIO DE QUATIS-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1687

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-31 Proposição arquivada — —
2025-07-23 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2025-07-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-10 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-07-08 Aguardando Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
ex Poder Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 047/2025
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER - AGOSTO LILÁS, NO
MUNICÍPIO DE QUATIS-RJ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Quatis, a Semana Municipal de Combate à Violência
Contra a Mulher — Agosto Lilás, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de
agosto.
Art. 2º A Semana Municipal de que trata esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Datas
e Eventos do Município de Quatis.
Art. 3º A Semana terá por objetivo:
| — promover a conscientização da população sobre os diferentes tipos de violência contra a
mulher;
ll — divulgar os canais de denúncia e os serviços de apoio às vítimas;
Ill — incentivar ações educativas e culturais sobre equidade de gênero e direitos das mulheres;
IV — valorizar iniciativas da sociedade civil voltadas à defesa das mulheres.
Art. 4º Durante a Semana, poderão ser realizadas atividades como:
| — rodas de conversa, palestras, oficinas, exibição de filmes, apresentações artísticas e
campanhas informativas;
Il — parcerias com escolas, universidades, coletivos, conselhos municipais, instituições religiosas
e associações de bairro;
Ill — homenagens e moções de aplauso a mulheres ou entidades com atuação destacada na
defesa dos direitos das mulheres no município.
Art. 5º A realização das atividades previstas nesta Lei poderá ser organizada por iniciativa da
Câmara Municipal, da sociedade civil ou de outros órgãos públicos, respeitada a legislação
vigente e os limites de competência de cada ente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA »
AA
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
A criação da Semana Municipal de Combate à Violência Contra a Mulher — Agosto Lilás tem por
finalidade promover, no município de Quatis, ações permanentes de reflexão, sensibilização e
prevenção da violência de gênero, em consonância com campanhas já realizadas em nível
estadual e federal.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que, a cada minuto, uma mulher é
vítima de violência no Brasil. Ainda que muitas políticas públicas estejam em vigor, os índices
permanecem altos, sobretudo em cidades pequenas, onde o silêncio e a naturalização da
violência dificultam a denúncia.
Este projeto de lei não cria cargos, nem impõe obrigações diretas ao Poder Executivo,
limitando-se à instituição de um marco educativo e simbólico que poderá ser incorporado à
agenda da Câmara, escolas, conselhos e organizações comunitárias.
Diante da relevância do tema e do respeito à legalidade legislativa, solicito o apoio dos nobres
pares para aprovação desta importante iniciativa.
Câmara Municipal de Quatis, 07 de julho de 2025.
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Vereador
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806

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