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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
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PROJETO DE LEINº /2025
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE RECONHECIMENTO
DAS DOENÇAS NÃO VISÍVEIS E
REGULAMENTA O USO DO COLAR DE
IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS COM
DOENÇAS NÃO VISÍVEIS NO
MUNICÍPIO DE QUATIS-R], E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do município de Quatis-RJ a política de reconhecimento e
atenção às pessoas com doenças não visíveis, também chamadas de doenças invisíveis, que
demandam cuidados especiais e uso de recursos de identificação para garantir sua segurança,
acesso a direitos e respeito social.
Parágrafo único. Como instrumento de identificação voluntária e visível, o Município
reconhecerá o colar ou cordão de girassol como símbolo oficial para indicar que a pessoa com
doença não visível pode necessitar de atendimento prioritário, abordagem diferenciada ou
auxílio específico em espaços públicos e privados, especialmente em situações de emergência
ou vulnerabilidade, devendo ser respeitado por servidores, profissionais e prestadores de
serviços no território municipal.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se doença não visível aquela condição clínica crônica ou
temporária, que não apresenta sinais externos evidentes, mas que pode provocar limitações
físicas, psicológicas, sensoriais ou outras, e que requer cuidados específicos, tais como, mas não
se limitando a:
|— Epilepsia;
Il — Diabetes Mellitus;
Ill - Doenças autoimunes;
IV — Asma;
V-— Fibromialgia;
VI — Enxaqueca crônica;
VII — Doenças cardíacas silenciosas;
VIII — Doenças renais crônicas;
IX— Doenças mentais e transtornos psiquiátricos;
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
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X— Outras condições reconhecidas por laudo médico.
Art. 3º Fica regulamentado o uso do colar de identificação para pessoas com doenças não
visíveis, com as seguintes diretrizes:
| — O colar de identificação, ou o Colar do Girassol, deverá conter informações básicas que
permitam a rápida identificação da condição, instruções essenciais para atendimento em caso
de emergência e contatos para comunicação imediata;
IL — A confecção do colar será gratuita e realizada mediante apresentação de laudo médico que
ateste a condição;
Ill — O Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, será responsável
pelo cadastro, confecção, entrega e orientação sobre o uso do colar;
IV — O uso do colar é voluntário, mas recomendado para segurança e garantia de atendimento
emergencial adequado.
Art. 4º A Administração Municipal deverá promover campanhas de conscientização junto à
população, profissionais de saúde, escolas, órgãos de segurança pública e transporte coletivo
para o respeito e atenção às pessoas com doenças não visíveis e o reconhecimento do colar de
identificação.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei para fins de execução do bom andamento da
demanda.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
As doenças não visíveis, também chamadas de doenças invisíveis, abrangem diversas condições
crônicas, temporárias, comuns ou raras, que não apresentam sinais externos evidentes, mas
provocam limitações funcionais e requerem cuidados especiais. Estima-se que cerca de 60% das
doenças crônicas não. manifestem sinais visíveis, dificultando o reconhecimento social e
gerando preconceitos, discriminação e barreiras no atendimento emergencial adequado.
Entre essas condições, estão doenças comuns como diabetes mellitus, epilepsia, asma,
fibromialgia, doenças autoimunes e transtornos psiquiátricos, além das doenças raras, que,
apesar da baixa prevalência individual, somam mais de 7 mil tipos catalogados e atingem cerca
de 13 milhões de brasileiros.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Ministério da Saúde reforçam a importância do
reconhecimento e do atendimento adequado a pessoas com essas condições para garantir sua
saúde, prevenir agravamentos e assegurar a dignidade humana.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
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Entretanto, a invisibilidade dessas doenças gera riscos diários, sobretudo em situações de
emergência, transporte público, locais de trabalho e espaços públicos, onde pessoas com
deficiência enfrentam a falta de informação e sensibilização por parte de profissionais e da
sociedade em geral, comprometendo o atendimento rápido e eficaz.
O uso do colar de identificação é uma medida simples e eficaz que permite informar
imediatamente sobre a condição da pessoa com deficiência, orientando profissionais de saúde,
agentes públicos e terceiros quanto ao tratamento emergencial e contatos para comunicação
rápida com familiares ou responsáveis.
Este projeto visa regulamentar o uso do colar de identificação como instrumento de segurança
e autonomia para pessoas com deficiência decorrente de doenças invisíveis, bem como
promover campanhas de conscientização, educação e inclusão social, garantindo respeito aos
seus direitos e atendimento humanizado.
Assim, a proposição fortalece o compromisso do município de Quatis com a saúde pública, a
inclusão social e a valorização da dignidade humana, alinhando-se às diretrizes da Política
Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência e às recomendações internacionais para atenção
integral à saúde.
Câmara Municipal de Quatis, 14 de julho de 2025
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Vereador
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
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Assinatura Eletrônica
Referente ao documento acima
NÚMERO/ANO
49/2025
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= [5] Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO, em 14/07/2025 11:48:33, conforme
1 horário de Brasília.
Autenticidade desde documento pode ser conferida no QR Code ou usando o link abaixo. Informando o código verificador 11385
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