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materia nº 50/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2025
Date 2025-07-24
Ementa"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1787

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Proposição transformada em lei — —
2025-11-19 Sancionado — —
2025-11-03 Enviado para sanção — —
2025-10-30 Aprovado — —
2025-10-29 Incluído na Ordem do Dia para votação — —
2025-10-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-14 Parecer favorável em reunião conjunta das Comissões — —
2025-08-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-24 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-30T09:30:53.261742-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
PROJETO DE LEINS /2025
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A
PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE
QUATIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Quatis, a Política Municipal de Combate aos
Maus-Tratos contra a Pessoa Idosa, com o objetivo de prevenir, combater e punir toda e
qualquer forma de violência, negligência, discriminação, abandono e maus-tratos praticados
contra idosos.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se pessoa idosa aquela com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos, conforme o Estatuto do Idoso (Lei Federal n£ 10.741/2003).
Art. 3º À Política Municipal de Combate aos Maus-Tratos contra a Pessoa Idosa será regida
pelos seguintes princípios:
!- Respeito à dignidade, à integridade física e psíquica e à autonomia da pessoa idosa;
Il — Garantia dos direitos fundamentais da pessoa idosa, com prioridade para a vida, saúde,
alimentação, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho, cidadania, liberdade e convivência
familiar e comunitária;
Ill — Integração das ações entre os órgãos públicos e privados no atendimento e proteção da
pessoa idosa;
IV — Promoção de campanhas educativas e informativas;
V — Atendimento humanizado e especializado.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa:
| — Identificar e mapear situações de risco à integridade da pessoa idosa no município;
Il — Promover ações intersetoriais de prevenção e combate à violência contra idosos;
Ill — Oferecer capacitação continuada aos profissionais das áreas de saúde, assistência social,
segurança pública e demais envolvidos no atendimento à pessoa idosa;
IV — Estimular denúncias de violência por meio de canais acessíveis, sigilosos e eficazes;
V — Ampliar e fortalecer a rede de proteção à pessoa idosa, em parceria com o Conselho
Municipal do Idoso.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
EN/20926
Processo
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições públicas e privadas para
execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 6º A política instituída por esta Lei será coordenada pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, ou órgão equivalente, com apoio das Secretarias Municipais de Saúde,
Educação, Direitos Humanos e outras que se fizerem necessárias.
Art. 7º Deverá ser criado um canal permanente de denúncia, com ampla divulgação, podendo
ser através de número telefônico, aplicativo, site oficial ou presencialmente nos órgãos da
Prefeitura.
Art. 8º O Município poderá criar, mediante regulamentação posterior, um Fundo Municipal de
Proteção ao Idoso, destinado a financiar ações desta Política.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no município de Quatis, uma
Política Municipal de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa. Essa iniciativa nasce da
urgência em responder ao crescente processo de envelhecimento da população brasileira,
somado ao preocupante aumento dos casos de violência e negligência contra pessoas idosas
em todo o país. De acordo com o Censo Demográfico de 2022, o Brasil já conta com mais de
10,9% de sua população com 65 anos ou mais. No estado do Rio de Janeiro, esse índice chega a
13,1%, o que demonstra a relevância ainda maior de políticas públicas direcionadas à proteção
dessa parcela da população. Cidades de menor porte, como Quatis, também vivenciam o
avanço do envelhecimento populacional, o que reforça a necessidade de ações concretas para
garantir o cuidado, o respeito e a dignidade dos idosos em nível local.
Dados recentes do Disque 100, canal nacional de denúncias de violações de direitos
humanos, revelam que entre 2020 e 2023 foram registradas mais de 408 mil denúncias de
violência contra pessoas idosas. Somente no ano de 2023 houve um crescimento expressivo,
com quase 50 mil denúncias a mais em relação ao ano anterior. Já no primeiro trimestre de
2024, o sistema recebeu quase 43 mil denúncias — um aumento de mais de 27% em
comparação ao mesmo período de 2023. Os tipos de violência mais denunciados são
negligência, tortura psíquica, risco à saúde, violência patrimonial e maus-tratos físicos e
emocionais. O perfil das vítimas é majoritariamente feminino, com maior vulnerabilidade
observada entre idosos com mais de 80 anos. Esses dados evidenciam que, apesar da legislação
nacional já prever direitos específicos para os idosos por meio do Estatuto do Idoso, ainda é
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
necessário criar mecanismos locais de proteção, escuta, acolhimento e responsabilização de
agressores.
Em Quatis, ainda que os dados específicos sobre violência contra idosos não sejam
amplamente divulgados, é inegável que muitos casos permanecem invisíveis, escondidos
dentro dos lares, marcados pelo medo, pela vergonha ou pela naturalização da violência no
ambiente doméstico. Essa realidade exige uma resposta do poder público municipal. Com a
criação desta política, pretendemos estimular a denúncia, garantir atendimento humanizado,
capacitar servidores das áreas de saúde, assistência, segurança pública e educação, além de
construir um fluxo integrado de atendimento e acolhimento à pessoa idosa vítima de maus-
tratos. A proposta também visa estabelecer canais de denúncia acessíveis, criar campanhas de
conscientização, mapear situações de risco no território municipal e fortalecer o papel do
Conselho Municipal do Idoso como instância fiscalizadora e propositiva.
É papel do poder público assegurar que o envelhecimento da população ocorra com
respeito, inclusão, proteção e dignidade. Ao propor esta política pública, reafirmamos o
compromisso com os direitos humanos, com a cidadania plena e com a construção de uma
Quatis mais justa e acolhedora para todas as gerações. Por essas razões, solicitamos o apoio
dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Quatis, 24 de julho de 2025
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Vereador
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Quatis :
Assinatura Eletrônica
Referente ao documento acima
NÚMERO/ANO
50/2025
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO, em 24/07/2025 12:22:42, conforme
horário de Brasília.
Autenticidade desde documento pode ser conferida no QR Code ou usando o link abaixo. Informando o código verificador 11797
https://app5.amazonsistemas.com.br/protocoloquatis/ConsultaExternaController?action=valida&id2=K1G1C2P7V7 JIV3MIO &id3=1283X283XZ3p2NO562VZ3
Informando o código verificador 11797 Assinatura eletrônica K1G1C2P7V7J9V3MI01
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de Quatis 25/08;
Câmara Municipal de Quatis Praça Dr. Teixeira Brandão, 32 27410-190 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (24) 3353-2806 https:/www.quatis.) leg.br/ : K1J2WINGB4KOUBTAWB

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