CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
PROJETO DE LEI Nº XXX/2025
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE
PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
CONTRA O BULLYING E CYBERBULLYING NAS
UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS E PRIVADAS
OU SIMILARES DO MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam instituídas, no âmbito do Município de Quatis, medidas de proteção à
criança e ao adolescente contra o bullying e o cyberbullying, formas de violência psicológica,
moral e cibernética, nas unidades escolares públicas e privadas, ou similares.
& 1º. Para os fins desta Lei, entende-se por bullying toda prática de violência física ou
psicológica, intencional e repetitiva, sem motivação evidente, praticada por um ou mais
indivíduos contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, humilhar, agredir, excluir
ou causar dor e sofrimento à vítima. Essas ações podem se manifestar por meio de agressões
verbais, físicas, sociais ou morais, dentro do ambiente escolar ou em locais relacionados à
convivência escolar.
& 2º. Entende-se por cyberbullying qualquer conduta definida no 81º desta Lei que se
materialize por meio eletrônico, como internet, redes sociais, aplicativos de mensagens, e-mails
ou outras tecnologias digitais.
Art. 2º. As unidades escolares públicas e privadas de educação, ou similares, do
Município de Quatis, deverão incluir em seus projetos pedagógicos medidas de
conscientização, prevenção, identificação e combate ao bullying e ao cyberbullying.
Art. 3º. Para o enfrentamento do bullying e do cyberbullying, as escolas deverão
adotar, entre outras, as seguintes ações:
| — Implementar campanhas educativas de informação, conscientização e identificação
do bullying e cyberbullying, esclarecendo sobre os aspectos éticos, legais e sociais, promovendo
o engajamento de pais, responsáveis e da comunidade escolar;
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
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Il — Observar e identificar possíveis vítimas e autores de bullying ou cyberbullying por
meio de acompanhamento comportamental, utilizando mecanismos pedagógicos e não
invasivos que possibilitem a detecção e o monitoramento dos casos;
Hl — Desenvolver atividades educativas, com distribuição de material de apoio,
realização de palestras, debates, oficinas e uso de recursos visuais e audiovisuais.
Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, em
integração com outros órgãos municipais, estruturar e supervisionar a formação continuada
dos docentes e equipes pedagógicas para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5º. As unidades escolares municipais poderão firmar parcerias com órgãos públicos
e entidades da sociedade civil para a realização de ações previstas nesta Lei.
Art. 6º. As medidas previstas nesta Lei serão implementadas sem prejuízo de outras
ações e programas municipais que tratem da promoção da cultura da paz, da convivência
respeitosa e da prevenção à violência escolar.
Art. 72. As unidades escolares poderão encaminhar as vítimas e os autores de bullying e
cyberbullying aos serviços de assistência médica, social, psicológica e jurídica disponíveis no
município, sempre que necessário, com ciência dos pais ou responsáveis.
Art. 8º. Para efetivação do programa, a Administração Pública poderá se utilizar das
estruturas e recursos já existentes, podendo promover sua ampliação conforme
discricionariedade do Poder Executivo e desde que incluso na legislação financeira e
orçamentária do Município.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei nº 719, de 17
de dezembro de 2010.
Justificativa: O presente Projeto de Lei visa instituir medidas efetivas de proteção à
criança e ao adolescente contra o bullying e o cyberbullying nas unidades escolares do
Município de Quatis, tanto públicas quanto privadas, reforçando o papel da escola como
espaço de formação integral e convivência respeitosa.
O bullying é uma forma de violência silenciosa, muitas vezes naturalizada no cotidiano
escolar, que causa sofrimento psicológico, exclusão social, evasão escolar, danos à autoestima
e, em casos extremos, consequências irreversíveis para a saúde mental das vítimas. A prática
do cyberbullying, por sua vez, amplifica os efeitos do bullying ao invadir o ambiente digital e
expor vítimas em larga escala, com grande impacto emocional.
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A Constituição Federal de 1988, no artigo 227, afirma ser dever da família, da sociedade
e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, livres de qualquer
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse
sentido, a atuação preventiva no ambiente escolar é uma obrigação legal e moral do poder
público.
Embora o Município já possua a Lei Municipal nº 719/2010, que institui o Programa de
Combate ao Bullying, é necessário atualizar e ampliar suas diretrizes, incorporando de forma
clara a temática do cyberbullying, e criando medidas práticas, pedagógicas e formativas que
envolvam toda a comunidade escolar — alunos, professores, gestores, pais e responsáveis.
Este projeto propõe uma abordagem integrada: conscientização, capacitação de
profissionais, identificação precoce de casos, apoio psicossocial e articulação com políticas
públicas de saúde, assistência e educação. Ele também reforça o papel das escolas como
agentes de transformação social e de promoção da cultura de paz.
Diante da crescente incidência desses comportamentos, e dos inúmeros relatos de
famílias e educadores preocupados com os efeitos nocivos do bullying, a aprovação deste
projeto é uma medida urgente e necessária.
Por todo o exposto, solicitamos o apoio dos nobres colegas vereadores e do Poder
Executivo para a aprovação e sanção desta Lei, que visa proteger nossas crianças e
adolescentes e fortalecer o ambiente educacional de nosso município.
Câmara Municipal de Quatis, 28 de julho de 2025.
« MR; 4 E
ROGÉRIO UZA OLIVEIRA
Vereador
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