CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro Poder Legislativo
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ
- CEP 27
.410
-19
0
Tel.: (24) 3353
-280
6
PROJETO DE LEI Nº /202
5
“RECONHECE O QUILOMBO DE
SANTANA COMO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL
DO MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
.
”
A Câmara
Municipal de Quatis, no Es
tado do Rio de Janeiro,
APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a s
e
guinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Município de Quatis
o Quilombo de Santana, localizado na zona rural do município, por sua relevância histórica,
cultural, social e ancestral para a identidade do povo quatisense.
Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei visa:
I
– Preservar a memória, os saberes, fazeres, manifestações culturais e tradições do Quilombo
de Santana;
II
– Valorizar a ancestralidade afro
-brasileira e a história da resistência quilombola no território
municipal;
III
– Fomentar ações de educação patrimonial e cultural nas escolas públicas e na comunidade;
IV
– Apoiar iniciativas de fortalecimento da identidade cultural e da sustentabilidade
socioeconômica da comunidade quilombola local.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Educação e outras que
forem pertinentes, poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas para:
I
– Promover a documentação e divulgação da história do Quilombo de Santana;
II
– Apoiar a comunidade com ações culturais, educacionais e de infraestrutura patrimonial;
III
– Incluir o Quilombo de Santana no calendário cultural e turístico do município
.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário
.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
: O presente Projeto de Lei tem por objetivo reconhecer oficialmente o
Quilombo de Santana como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Município de Quatis,
valorizando sua importância histórica, social e cultural para a formação do território e
identidade do povo quatisense. O Quilombo de Santana, situado na zona rural de Quatis, é uma
das comunidades remanescentes de quilombos certificadas pela Fundação Cultural Palmares,
órgão vinculado ao Governo Federal responsável pelo reconhecimento oficial de comunidades
quilombolas em todo o país. Esse reconhecimento nacional já constitui um importante
indicativo da relevância histórica e cultural da comunidade, mas a valorização e proteção no
âmbito municipal se fazem indispensáveis para sua preservação plena.
A história do Quilombo de Santana remonta ao período escravocrata, sendo uma comunidade
formada por descendentes diretos de africanos escravizados que resistiram à opressão e
mantiveram viva sua cultura, seus valores e seu modo de vida tradicional. A comunidade
conserva importantes manifestações culturais e religiosas, como festas populares, práticas
agrícolas sustentáveis, culinária típica e saberes tradicionais transmitidos oralmente entre
gerações. Além disso, sua relação com o território e a ancestralidade negra contribui para a
construção da memória coletiva da população quatisense, sendo parte essencial do patrimônio
imaterial local.
A comunidade é reconhecida oficialmente pela Fundação Palmares desde 2005, conforme
consta em publicação no Diário Oficial da União. Em reportagens e publicações locais como o
jornal "A Voz da Cidade" e o site Sul Fluminense Online, o Quilombo de Santana tem sido citado
como um símbolo de resistência negra e memória viva no interior do estado do Rio de Janeiro.
Além disso, universidades públicas como a UFF e a UFRRJ já realizaram ações de pesquisa,
oficinas culturais e projetos de extensão junto à comunidade, reconhecendo sua relevância
histórica e contribuindo para o registro de seus saberes. Em redes sociais e ações promovidas
pelo movimento negro da região, o Quilombo de Santana é frequentemente lembrado durante
o mês da Consciência Negra e em visitas pedagógicas escolares, consolidando sua presença no
imaginário cultural e educacional do município.
A ausência de uma legislação municipal que reconheça o Quilombo de Santana como
patrimônio imaterial representa uma lacuna histórica a ser superada. O reconhecimento
público fortalece a valorização da diversidade étnico
-racial do município, a proteção de
manifestações culturais tradicionais em risco, a inclusão da história negra local nos currículos
escolares e nos circuitos de turismo cultural, bem como o fortalecimento de políticas públicas
voltadas à dignidade das populações quilombolas. Além disso, esse reconhecimento está em
consonância com a Constituição Federal, que no artigo 216 define como patrimônio cultural
brasileiro os bens de natureza imaterial, os modos de criar, fazer e viver de comunidades
formadoras da sociedade. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) e a Convenção
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169 da OIT, ratificada pelo Brasil, também reforçam a obrigação do poder público em proteger
os direitos culturais das comunidades quilombolas.
Dessa forma, o presente projeto busca corrigir uma invisibilização histórica e consolidar, no
âmbito da legislação municipal, a proteção cultural da comunidade quilombola de Santana. Ao
reconhecer oficialmente o Quilombo de Santana como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial
de Quatis, o Município dá um passo importante na valorização de sua diversidade cultural, na
promoção da justiça social e na preservação da memória viva de sua população.
Câmara Municipal de Quatis, 28 de julho de 2025
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Vereador
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Câmara Municipal de Quatis
Assinatura Eletrônica
52 2025
NÚMERO/ANO /
Referente ao documento acima
A9L5E7F8C4Q7S7P0I5
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO, em 28/07/2025 12:48:50, conforme
horário de Brasília.
Assinatura eletrônica
Autenticidade desde documento pode ser conferida no QR Code ou usando o link abaixo. Informando o código verificador
Informando o código verificador 11861
https://app5.amazonsistemas.com.br/protocoloquatis/ConsultaExternaController?action=valida&id2=A9L5E7F8C4Q7S7P0I5&id3=w9t2uT5I4Ba4J5659c6it2B3X
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