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materia nº 53/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2025
Date 2025-08-25
Ementa‘’CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE TERAPIA NUTRICIONAL DO ALUNO AUTISTA, NO MUNICÍPIO DE QUATIS- RJ”.
native_id1791

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-24 Proposição transformada em lei — —
2025-10-22 Sancionado — —
2025-10-02 Enviado para sanção — —
2025-09-30 Aprovado — —
2025-09-29 Incluído na Ordem do Dia para votação — —
2025-09-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-24 Parecer favorável em reunião conjunta das Comissões — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-28 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-08-25 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-30T10:05:38.663373-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 3

é CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
PROJETO DE LEINº /2025
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE TERAPIA
NUTRICIONAL DO ALUNO AUTISTA, NO
MUNICÍPIO DE QUATIS — RJ.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Cria o Programa Municipal de Terapia Nutricional do Aluno Autista nas unidades
municipais de ensin
grama disposto no caput configura um protocolo alimentar
s com Transtorno do Espectro Autista — TEA, que possuam
seletividade alimen ar.
Art. 2º O Programa dá Terapia Nutricional do Aluno Autista tem por atribuição propiciar
a à interface dos res sáveis dos alunos autistas com as respectivas unidades de ensino e com o
e à;
unicipal de ensino.
oferecidas na rede
Parágrafo sponsáveis informarão nas unidades de ensino as peculiaridades
, responsável pelo cardápio da' merenda escolar a relação
individualizada dos hábitos alimentares dos alunos de cada unidade de ensino;
IV — propiciar que os responsáveis dos alunos recebam instruções do órgão competente
pelo cardápio da merenda escolar;
V-— garantir a oferta da alimentação especial ao aluno com TEA;
VI — contribuir para a permanência do aluno com TEA no ambiente escolar; e
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
eta VI
Proracen - BRI9NIG Ava:
Câmara Municipal de Quatis 25/08/2025 12:03:22
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
ti mica o di dio
VII — facilitar o trabalho das merendeiras das escolas, do agente que as substituir e dos
gestores das unidades de ensino.
Art. 4º O responsável pelo aluno autista é autorizado a enviar sua alimentação para a
escola.
Art. 5º Para o regular cumprimento desta Lei, o Poder Executivo adotará as medidas
administrativas que julgar necessárias, observados os ditames da legislação pertinente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 25 de agosto de 2025
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Vereador
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
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Câmara
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Quatis
Assinatura Eletrônica
Referente ao documento acima
NÚMERO/ANO
53/2025
Documento assinado eletrônicamente por ALEXELIAS, em 25/08/2025 11 :44:16, conforme horário de Brasília.
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Autenticidade desde documento pode ser conferida no QR Code ou usando o link abaixo. Informando o código verificador 13303
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Asinaçura A]
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Í Informando o código verificador 13303 Assinatura eletrônica O0Y6W6D7POC7S4KOGS
53/
Processo
Câmara Municipal de Quatis 25/08/2025 12:03:22
Câmara Municipal de Quatis Praça Dr. Teixeira Brandão, 32 27410-190 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (24) 3353-2806 https:/Mmww quatis.1) leg.br/ : CID3LISSKBKBP2RIR4

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