| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 344 / 2025 |
| Date | 2025-08-28 |
| Ementa | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS EM PROCESSOS DE INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS PÚBLICOS, EM CONFORMIDADE COM A LGPD), TOMANDO COMO REFERÊNCIA O OCORRIDO NO PROGRAMA GERAÇÃO DA MANHÃ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Gabinete do Vereador Willian de Carvalho Rosário Poder Legislativo Câmara Municipal de Quatis Recebemos Em, ........../............/................ às, ................ h ................ min ________________________ Funcionário ( ) Não consta solicitação idêntica ( ) Já solicitado ...................... nº ................... Em ....../......./..... ................. Atendido pelo Ofício nº .................................... ................................................... Ass.: ........................................... PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 Tel: (24) 3353-2806 INDICAÇÃO VERBAL Nº /2025 INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS EM PROCESSOS DE INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS PÚBLICOS, EM CONFORMIDADE COM A LGPD), TOMANDO COMO REFERÊNCIA O OCORRIDO NO PROGRAMA GERAÇÃO DA MANHÃ. Indico, na forma regimental, e após ouvido o plenário que o Executivo Municipal a adoção de medidas de proteção e segurança no tratamento de dados pessoais em processos de inscrição de programas públicos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), tomando como referência o ocorrido no Programa Geração da Manhã. Justificativa: A presente indicação tem como finalidade sugerir ao Poder Executivo Municipal a adoção de medidas de maior segurança e responsabilidade quanto ao tratamento de dados pessoais nos processos de inscrição em programas públicos, em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Recentemente, no âmbito do Programa Geração da Manhã, constatou-se que informações sensíveis dos alunos, como CPF e e-mail, foram expostas de forma pública, colocando em risco a privacidade e a integridade dos participantes. Ainda que a plataforma já tenha sido fechada, é necessário que a administração municipal promova não apenas a correção desse caso, mas também a escuta dos jovens inscritos para verificar possíveis impactos em suas vidas, além de adotar protocolos que assegurem a proteção de dados em futuras inscrições. Cumprir a LGPD é essencial para garantir direitos fundamentais, preservar a confiança da população e evitar danos individuais e coletivos, assegurando que o poder público seja referência em cuidado, ética e responsabilidade no uso de dados pessoais. ANOTAÇÃO DE INDICAÇÃO VERBAL DE AUTORIA DO VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO APRESENTADA EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/08/2025.