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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
PROJETO DE LEI Nº /2025
DENOMINA-SE RUA ISAAC MARCONDES
SAMPAIO O LOGRADOURO PÚBLICO
LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM POLASTRI, NO
MUNICÍPIO DE QUATIS – RJ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado como Rua Isaac Marcondes Sampaio o logradouro público
localizado no Bairro Jardim Polastri, que se inicia na Quadra 1, Lote 16, estendendo-se ao longo
de toda a sua extensão no Município de Quatis – RJ.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará, junto aos órgãos competentes, a
regularização cadastral, bem como a instalação de placas indicativas com a denominação oficial
da via.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A presente proposição tem por finalidade atribuir oficialmente a
denominação de Rua Isaac Marcondes Sampaio ao logradouro público situado no bairro Jardim
Polastri, no Município de Quatis – RJ.
Após minuciosa pesquisa junto aos registros e arquivos competentes, não foi localizada
legislação anterior que atribuísse nome ao referido logradouro. A presente iniciativa visa,
portanto, suprir essa lacuna legal.
A ausência de nomenclatura oficial tem ocasionado diversos transtornos aos moradores
da localidade, notadamente quanto à dificuldade no recebimento de correspondências e
encomendas. A denominação oficial contribuirá significativamente para a organização urbana,
aperfeiçoamento do sistema de endereçamento postal e melhoria da qualidade de vida da
população local.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação desta
proposição legislativa.
Câmara Municipal de Quatis, 22 de outubro de 2025.
ALEX MILLER ALVES D’ELIAS
Vereador
Câmara Municipal de Quatis 23/10/2025 08:35:05 Processo : 62/2025 Autenticidade : J3W5W3P6C6Y7V1X0F9 Pagina : 4 de 11
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Quatis
Assinatura Eletrônica
62 2025
NÚMERO/ANO /
Referente ao documento acima
O5F0H8E3H7U1G1R6Y0
Documento assinado eletrônicamente por ALEXELIAS, em 22/10/2025 12:22:02, conforme horário de Brasília.
Assinatura eletrônica
Autenticidade desde documento pode ser conferida no QR Code ou usando o link abaixo. Informando o código verificador
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