| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2025 |
| Date | 2025-11-10 |
| Ementa | "ACRESCENTA AO TEXTO DA LEI MUNICIPAL N°520, DE 14 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUATIS, PARA INCLUIR OS DISPOSITIVOS QUE INSTITUEM REGRAS PARA A APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO RPPS MUNICIPAL." |
| native_id | 1882 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-09 | Proposição arquivada | — | — |
| 2025-12-05 | Proposição retirada pelo autor | — | — |
| 2025-11-13 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2025-11-13 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| 2025-11-11 | Aguardando Leitura em Plenário | — | — |
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