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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2025
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS
CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, JOSÉ LAERTE D’ELIAS,
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2004”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Prefeito Municipal, Excelentíssimo Senhor JOSÉ
LAERTE D’Elias, correspondentes ao exercício de 2004.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Nos termos do art. 456, § 2º e § 3º do Regimento Interno, apresentamos o
presente Projeto de Decreto Legislativo, opinando pela aprovação da Prestação de Contas
Anuais de responsabilidade do Chefe do Executivo Municipal, Senhor José Laerte D’Elias,
correspondentes ao exercício de 2004. Desta forma, o entendimento desta Comissão é
favorável ao parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e
as orientações do Ministério Público de Contas. Pelo exposto, requeremos que, após as
devidas considerações dos nobres Edis, seja o presente Projeto de Decreto Legislativo
aprovado pelo douto Plenário.
Câmara Municipal de Quatis, de de 2025.
MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER
Comissão de Finanças e Orçamento.
Presidente
LEANDRO CARVALHO DE SANT’ANNA
Membro
EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA
Membro
Processo
Nº Ano Fls.
Câmara Municipal de Quatis 01/12/2025 11:38:02 Processo: 28/2025 Autenticidade: B7W2R4F7P5O4C9T8Y1 Página: 4 de 7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Quatis
Assinatura Eletrônica
28 2025
NÚMERO/ANO
/
Referente ao documento acima
L9F7P4L9B3G3W7E3T8
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR LEANDRO DE CARVALHO SANT ANNA, em 01/12/2025 09:38:27, conforme
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18841
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Câmara Municipal de Quatis 01/12/2025 11:38:02 Processo: 28/2025 Autenticidade: B7W2R4F7P5O4C9T8Y1 Página: 5 de 7
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