materia nº 449/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Gabinete do Vereador Willian de Carvalho Rosário
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Quatis
Recebemos
Em, ........../............/................
às, ................ h ................ min
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Funcionário
( ) Não consta solicitação idêntica
( ) Já solicitado
...................... nº ...................
Em ....../......./..... .................
Atendido pelo
Ofício nº ....................................
...................................................
Ass.: ...........................................
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
Tel: (24) 3353-2806
INDICAÇÃO VERBAL Nº /2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
PROVIDENCIE MEIOS PARA IMPLEMENTAÇÃO 
DA LEI 1.341/2025.
Indico, na forma regimental, e após ouvido o plenário que o Executivo Municipal
determine aos setores competentes a implementação de ações educativas, orientação pública e 
fiscalização gradativa para o efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 1.341/2025, que trata da 
venda e utilização de produtos específicos em espaços públicos do Município.
Justificativa: A Lei Municipal nº 1.341/2025 foi aprovada por esta Casa Legislativa com o 
objetivo de garantir mais segurança, organização urbana e bem-estar coletivo. Entretanto, ainda 
não se têm observado blitz educativas, campanhas de orientação ou ações de fiscalização que 
informem a população sobre as regras vigentes.
ANOTAÇÃO DE INDICAÇÃO VERBAL 
DE AUTORIA DO VEREADOR WILLIAN DE 
CARVALHO ROSÁRIO APRESENTADA EM 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/10/2025.