| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 459 / 2025 |
| Date | 2025-11-04 |
| Ementa | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDENCIE ESTRUTRA PARA APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.341/2025. |
| native_id | 1972 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Gabinete do Vereador Willian de Carvalho Rosário Poder Legislativo Câmara Municipal de Quatis Recebemos Em, ........../............/................ às, ................ h ................ min ________________________ Funcionário ( ) Não consta solicitação idêntica ( ) Já solicitado ...................... nº ................... Em ....../......./..... ................. Atendido pelo Ofício nº .................................... ................................................... Ass.: ........................................... PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 Tel: (24) 3353-2806 INDICAÇÃO VERBAL Nº /2025 INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDENCIE ESTRUTRA PARA APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.341/2025. Indico, na forma regimental, e após ouvido o plenário que o Executivo Municipal faça aquisição e/ou utilização de decibelímetro já existente, bem como a contratação de pátio terceirizado ou estrutura municipal para recolhimento de veículos com escapamentos adulterados, garantindo a execução da legislação municipal e federal sobre poluição sonora e modificações irregulares em veículos automotores. Justificativa: Esta Câmara aprovou legislação que coíbe o uso de escapamentos adulterados no município, além da existência de norma federal sobre o tema. Contudo, sem os equipamentos e estrutura adequados, a fiscalização torna-se inviável. São necessários três elementos fundamentais: Decibelímetro – para aferir o nível de ruído conforme determina a lei; Local ou empresa credenciada (pátio) – para guardar veículos recolhidos; Veículo equipado ou caçamba de suporte – para realizar o transporte dos automóveis apreendidos. A população tem relatado incômodo constante, especialmente em horários noturnos, afetando idosos, crianças, estudantes e trabalhadores. A implementação das medidas acima permitirá que a Guarda Municipal atue de forma eficaz, reduzindo a perturbação do sossego público e promovendo qualidade de vida, conforme reivindicação dos moradores — inclusive citada pela Sra. Maria em vídeo amplamente divulgado. ANOTAÇÃO DE INDICAÇÃO VERBAL DE AUTORIA DO VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO APRESENTADA EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/11/2025.