| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 461 / 2025 |
| Date | 2025-11-27 |
| Ementa | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE FISCALIZE A ACESSIBILIDADE NOS TÁXIS DE QUATIS. |
| native_id | 1974 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Gabinete do Vereador Willian de Carvalho Rosário Poder Legislativo Câmara Municipal de Quatis Recebemos Em, ........../............/................ às, ................ h ................ min ________________________ Funcionário ( ) Não consta solicitação idêntica ( ) Já solicitado ...................... nº ................... Em ....../......./..... ................. Atendido pelo Ofício nº .................................... ................................................... Ass.: ........................................... PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 Tel: (24) 3353-2806 INDICAÇÃO VERBAL Nº /2025 INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE FISCALIZE A ACESSIBILIDADE NOS TÁXIS DE QUATIS. Indico, na forma regimental, e após ouvido o plenário que o Executivo Municipal solicite junto aos setores competentes um estudo quanto à quantidade de táxis cadastrados no Município e se estes atendem aos padrões de acessibilidade e adaptação para pessoas com deficiência, conforme determina a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), especialmente no que se refere ao acesso ao transporte por crianças e adultos PcD. Justificativa: A reivindicação foi apresentada pelo colaborador da pauta PcD, Sr. Zé, morador do Distrito de Falcão, considerando que o transporte acessível é direito fundamental garantido em lei e condição indispensável para autonomia e participação social. ANOTAÇÃO DE INDICAÇÃO VERBAL DE AUTORIA DO VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO APRESENTADA EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/12/2025.