| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2026 |
| Date | 2026-02-10 |
| Ementa | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.935/2019 NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
| native_id | 2049 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Gabinete do Vereador Willian de Carvalho Rosário Poder Legislativo Câmara Municipal de Quatis Recebemos Em, ........../............/................ às, ................ h ................ min ________________________ Funcionário ( ) Não consta solicitação idêntica ( ) Já solicitado ...................... nº ................... Em ....../......./..... ................. Atendido pelo Ofício nº .................................... ................................................... Ass.: ........................................... PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 Tel: (24) 3353-2806 INDICAÇÃO VERBAL Nº /2026 INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.935/2019 NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Indico, na forma regimental, e após ouvido o plenário, que o Executivo Municipal promova a aplicação da Lei Federal nº 13.935/2019, que dispõe sobre a atuação de psicólogos e assistentes sociais nas redes públicas de educação, em parceria com as unidades escolares do município de Quatis. Justificativa: A presença de psicólogos e assistentes sociais nas unidades escolares é fundamental para a identificação precoce e o correto encaminhamento de demandas relacionadas à saúde mental, proteção social e vulnerabilidades sociais. Os educadores desempenham papel central no processo pedagógico, porém não possuem competência técnica específica para avaliação de demandas psicológicas ou para a articulação com políticas públicas de assistência social. O psicólogo é o profissional habilitado para atuar na promoção da saúde mental e no enfrentamento do sofrimento psíquico no ambiente escolar, enquanto o assistente social possui competência técnica para orientar famílias e articular ações junto ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS, fortalecendo políticas públicas já existentes. Certos de contar com a atenção de Vossa Excelência para com essa importante solicitação, agradeço e fico à disposição para eventuais dúvidas. ANOTAÇÃO DE INDICAÇÃO VERBAL DE AUTORIA DO VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO APRESENTADA EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/02/2026.