CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ______/2026
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
PERMANENTE CÂMARA SOCIAL DE
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Presidente promulga a
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Quatis, o Programa
Permanente Câmara Social de Qualificação Profissional, com a finalidade de promover
capacitação profissional gratuita e inclusão produtiva de pessoas em situação de
vulnerabilidade social no Município.
Parágrafo único: A execução do programa deverá ter autorização expressa da
presidência.
Art. 2º. O Programa tem caráter permanente e poderá desenvolver ações contínuas de
qualificação, formação profissional, orientação para o mercado de trabalho e incentivo ao
empreendedorismo.
Art. 3º. O Programa poderá ser executado:
I. diretamente pela Câmara Municipal de Quatis;
II. mediante convênios, termos de cooperação ou parcerias com:
a) órgãos e entidades da administração pública municipal;
b) órgãos e entidades da administração pública estadual;
c) órgãos e entidades da administração pública federal;
d) instituições de ensino;
e) entidades da sociedade civil;
f) iniciativa privada.
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Art. 4º. As ações de capacitação poderão abranger diversas áreas compatíveis com as
demandas sociais e econômicas do Município, incluindo, mas não se limitando a:
I. administração e serviços;
II. tecnologia da informação;
III. construção civil;
IV. indústria e manutenção;
V. beleza e estética;
VI. gastronomia;
VII. cuidador de idosos;
VIII. educação financeira e empreendedorismo.
Art. 5º. Terão prioridade nas vagas os munícipes em situação de vulnerabilidade social,
conforme critérios definidos em regulamento.
Art. 6º. A participação no Programa será gratuita.
Art. 7º. Os cursos e atividades desenvolvidos no âmbito do Programa poderão, a critério
da Câmara Municipal ou das instituições parceiras, prever certificação de participação ou
conclusão, conforme regulamentação específica.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, podendo ser suplementadas se
necessário.
Art. 9º. A Mesa Executiva regulamentará esta Resolução no que couber.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa instituir, em caráter permanente, o Programa
Câmara Social de Qualificação Profissional no âmbito da Câmara Municipal de Quatis, com o
objetivo de promover inclusão social, qualificação profissional e geração de oportunidades aos
munícipes.
A proposta encontra amparo no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que assegura
aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como nos
direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal.
Ao prever a possibilidade de certificação, sem torná-la obrigatória, o projeto garante
flexibilidade administrativa e viabilidade técnica, permitindo que a regulamentação futura
discipline a matéria conforme disponibilidade orçamentária e parcerias institucionais.
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Trata-se de medida de relevante interesse público, que fortalece o papel social do Poder
Legislativo e contribui para o desenvolvimento socioeconômico local.
Câmara Municipal de Quatis, 03 de março de 2026.
LEANDRO CARVALHO DE SANT’ANNA
VEREADOR
EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA
VEREADOR
UDSON MENDES DE FREITAS
VEREADOR
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
VEREADOR
MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER
VEREADOR
ROGERIO DE SOUZA OLIVEIRA
VEREADOR
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Assinatura Eletrônica
1 2026
NÚMERO/ANO
/
Referente ao documento acima
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24739
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