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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
PROJETO DE LEI Nº ______/2026
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO
DE QUATIS PARA O ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fixa em 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) a revisão
geral anual dos subsídios dos vereadores do município de Quatis.
Parágrafo único. A atualização estabelecida nesta Lei se limita a recomposição
inflacionária apurada no período.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1º de janeiro de 2026.
Justificativa: O presente projeto, em consonância com o inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal combinado com o parágrafo 10 do artigo 35-A da Lei Orgânica Municipal,
propõe a reposição das perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda,
decorrente de efeitos inflacionários relativas ao período de janeiro de 2025 a dezembro de
2025 com base na inflação medida pelo índice IPCA (IBGE), respeitando o limite estabelecido de
despesa com pessoal para o Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Quatis 10/03/2026 11:29:07 Processo: 16/2026 Autenticidade: K2D0P7Y8J3N1D9L4B2 Página: 6 de 10
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
Câmara Municipal de Quatis, 03 de março de 2026.
LEANDRO CARVALHO DE SANT’ANNA
Presidente
EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA
1º Vice-Presidente
UDSON MENDES DE FREITAS
2º Vice-Presidente
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
1º Secretário
MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER
2ª Secretária
Câmara Municipal de Quatis 10/03/2026 11:29:07 Processo: 16/2026 Autenticidade: K2D0P7Y8J3N1D9L4B2 Página: 7 de 10
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Quatis
Assinatura Eletrônica
16 2026
NÚMERO/ANO
/
Referente ao documento acima
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