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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
PROJETO DE LEI Nº ______/2026
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO PARA O ANO DE 2026 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fixa em 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) a revisão
geral anual dos servidores do Poder Legislativo do Município de Quatis.
Parágrafo único. A atualização estabelecida nesta Lei se limita a recomposição
inflacionária apurada no período.
Art. 2º. Fica o Poder Legislativo autorizado a atualizar, nos termos do artigo 1º da
presente Lei, as tabelas de remuneração dos servidores a partir de 1° de janeiro de 2026,
incidindo na folha de pagamento a partir de então.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1º de janeiro de 2026.
Justificativa: O presente projeto, em consonância com o inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal combinado com o parágrafo 10 do artigo 35-A da Lei Orgânica Municipal,
propõe a reposição das perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda,
decorrente de efeitos inflacionários relativas ao período de janeiro de 2025 a dezembro de
2025 com base na inflação medida pelo índice IPCA (IBGE), respeitando o limite estabelecido de
despesa com pessoal para o Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Quatis 10/03/2026 11:30:43 Processo: 17/2026 Autenticidade: D5Q9S7J2U6A0O5O7O6 Página: 6 de 10
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
Câmara Municipal de Quatis, 03 de março de 2026.
LEANDRO CARVALHO DE SANT’ANNA
Presidente
EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA
1º Vice-Presidente
UDSON MENDES DE FREITAS
2º Vice-Presidente
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
1º Secretário
MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER
2ª Secretária
Câmara Municipal de Quatis 10/03/2026 11:30:43 Processo: 17/2026 Autenticidade: D5Q9S7J2U6A0O5O7O6 Página: 7 de 10
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Quatis
Assinatura Eletrônica
17 2026
NÚMERO/ANO
/
Referente ao documento acima
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